| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 1965 |
| Date | 1965-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DE JOSÉ MARIA SAUER VEECK E SUA MELHER LUIZA DA SILVA VEECK, UM TERRENO COM 363 M²., SITO NA VILA DE CAPELA DE SANT'ANA, NESTE MUNICIPIO, PELO PREÇO DE CR$ 70.000 E A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DA MESMA IMPORTÂNCIA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 555 de 30 de novembro de 1965. Autoriza o Poder Executivo a adquirir de José Maria Sauer Veeck e sua mulher Luiza da Silva Veeck, um terreno com 363m²., sito na vila de Capela de Sant’Ana, nêste município, pelo preço de Cr$ 70.000 e a abertura de um crédito especial da mesma importância. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de José Maria Sauer Veeck e sua mulher Luiza da Silva Veeck, um terreno contendo trezentos e sessenta e três metros quadrados (363m².), sito na vila de Capela de Sant’Ana, nêste município, medindo onze metros (11m.) de frente por trinta e três metros (33m.) de fundos, com as seguintes confrontações: pela frente, a leste, com a rua do Sobrado; a oeste, norte e sul, com imóvel de propriedade dos vendedores, José Maria Sauer Veeck e sua mulher Luiza da Silva Veeck; pelo preço de setenta mil cruzeiros (Cr$ 70.000). Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em época oportuna, através de decreto executivo, um crédito especial de setenta mil cruzeiros (Cr$ 70.000), para atender à despesa de que trata o artigo anterior. Art. 3° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial citado no artigo 2°, a arrecadação a maior da Taxa de Transportes do corrente exercício. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1965. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 555 DO LIVRO 7, FOLHA 117.