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norma nº 556/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 556 / 1965
Date 1965-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE TENDAS PARA A VENDA DE JORNAIS, REVISTAS, BILHETES, CIGARROS E OUTRAS MUIDEZAS, NAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS DA CIDADE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 556, de 30 de novembro de 1965.
Dispõe sôbre a locali￾zação de tendas para a venda 
de jornais, revistas, bilhetes, 
cigarros e outras muidezas, 
nas calçadas e vias públicas 
da cidade.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a localização de
tendas para a venda de jornais, revistas, bilhetes, cigarros e outras miudezas, nas calçadas e 
vias públicas da cidade.
Art. 2° - As tendas não poderão ter mais de um (1) metro de fundo por 
dois (2) metros de comprimento e deverão ser colocadas, no sentido longitudinal, a metade –
cinqüenta (50) centímetros – sôbre a calçada e a outra metade sôbre a via pública, sem obstruir 
a sargeta.
Art. 3° - As tendas deverão ser construídas com tábuas do tipo chama￾do “macho-e-fêmea”, pintadas a óleo de côr uniforme, cobertas com material adequado, de 
preferência telhas de cimento-amianto ou de zinco, de acôrdo com especificações constantes de 
um projeto-padrão a ser elaborado e fornecido pela Prefeitura.
Parágrafo Único – O projeto-padrão estabelecerá as aberturas para o 
atendimento dos transeuntes e para a entrada de concessionário na tenda, prevendo, a transfor￾mação das aberturas para atendimento em toldos.
Art. 4° - As tendas serão localizadas a vinte e cinco (25) metros ou 
mais de distância das portas dos estabelecimentos fixos que vendem artigos congêneres.
Art. 5° - Em cada caso a Prefeitura solicitará prèviamente, sôbre a loca￾lização, o pronunciamento da Delegacia de Polícia e do Pôsto de Saúde.
Art. 6° - Concedida uma localização, não poderá ser dada outra num 
raio de cem (100) metros.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 7° - O Poder Executivo dará preferência, na concessão, às pessoas 
com defeitos físicos que o impeçam de exercer outras atividades e de reduzidos recursos finan￾ceiros.
Art. 8° - No interior da tenda e ao seu redor o concessionário deverá 
observar as melhores condições de higiene.
Art. 9° - As concessões serão feitas a título precário, não gerando a 
aquisição de direitos.
§1° - O concessionário assinará um têrmo em que manifestará plena 
ciência das condições estabelecidas nesta Lei, as quais se comprometerá a observar rigorosa￾mente.
§2° - Nos casos de cancelamento das concessões ou de remoção da 
tenda para outro local, por determinação da Prefeitura, o concessionário disporá de quinze (15) 
dias para retirar a tenda ou fazer a sua remoção, prazo êsse que poderá ser reduzido pela Prefei￾tura, com fundamento em motivos relevantes, de interêsse público.
Art. 10°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1965.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 556 DO LIVRO 7, FOLHA 117.

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