| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 1965 |
| Date | 1965-11-30 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 1966. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 556, de 30 de novembro de 1965. Dispõe sôbre a localização de tendas para a venda de jornais, revistas, bilhetes, cigarros e outras muidezas, nas calçadas e vias públicas da cidade. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a localização de tendas para a venda de jornais, revistas, bilhetes, cigarros e outras miudezas, nas calçadas e vias públicas da cidade. Art. 2° - As tendas não poderão ter mais de um (1) metro de fundo por dois (2) metros de comprimento e deverão ser colocadas, no sentido longitudinal, a metade – cinqüenta (50) centímetros – sôbre a calçada e a outra metade sôbre a via pública, sem obstruir a sargeta. Art. 3° - As tendas deverão ser construídas com tábuas do tipo chamado “macho-e-fêmea”, pintadas a óleo de côr uniforme, cobertas com material adequado, de preferência telhas de cimento-amianto ou de zinco, de acôrdo com especificações constantes de um projeto-padrão a ser elaborado e fornecido pela Prefeitura. Parágrafo Único – O projeto-padrão estabelecerá as aberturas para o atendimento dos transeuntes e para a entrada de concessionário na tenda, prevendo, a transformação das aberturas para atendimento em toldos. Art. 4° - As tendas serão localizadas a vinte e cinco (25) metros ou mais de distância das portas dos estabelecimentos fixos que vendem artigos congêneres. Art. 5° - Em cada caso a Prefeitura solicitará prèviamente, sôbre a localização, o pronunciamento da Delegacia de Polícia e do Pôsto de Saúde. Art. 6° - Concedida uma localização, não poderá ser dada outra num raio de cem (100) metros. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 7° - O Poder Executivo dará preferência, na concessão, às pessoas com defeitos físicos que o impeçam de exercer outras atividades e de reduzidos recursos financeiros. Art. 8° - No interior da tenda e ao seu redor o concessionário deverá observar as melhores condições de higiene. Art. 9° - As concessões serão feitas a título precário, não gerando a aquisição de direitos. §1° - O concessionário assinará um têrmo em que manifestará plena ciência das condições estabelecidas nesta Lei, as quais se comprometerá a observar rigorosamente. §2° - Nos casos de cancelamento das concessões ou de remoção da tenda para outro local, por determinação da Prefeitura, o concessionário disporá de quinze (15) dias para retirar a tenda ou fazer a sua remoção, prazo êsse que poderá ser reduzido pela Prefeitura, com fundamento em motivos relevantes, de interêsse público. Art. 10°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1965. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 556 DO LIVRO 7, FOLHA 117.