| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1965 |
| Date | 1965-11-30 |
| Ementa | SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE EM CR$ 1.300.000 E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 558, de 30 de novembro de 1965. Suplementa verbas do orçamento vigente em Cr$ 1.300.000 e reduz dotação orçamentária. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - São suplementadas em Cr$ 1.300.000 (um milhão e trezentos mil cruzeiros), as seguintes dotações do orçamento vigente: Código DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA TOTAL Geral Cr$ 3.1.2.1.0.3 Material de Expediente 150.000 3.1.2.6.7.9 Serviço de Saúde - Drogas e Medicamentos 1.000.000 3.1.1.1.4.7 Serviços Urbanos - Setor Telefone - Percentagem sôbre Arrecadação 150.000 TOTAL 1.300.000 Art. 2° - É reduzida em Cr$ 1.300.000 (um milhão e trezentos mil cruzeiros) a dotação orçamentária consignada sôb o código 3.1.2.4.9.0 – b – Matérias Primas e Material para Serviços Diversos nas Sedes dos Distritos. Art. 3° - Servirá de recursos para a suplementação de verbas de que trata o artigo 1°, a redução constante do artigo anterior. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1965. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 558 DO LIVRO 7, FOLHA 124.