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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 559/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 559 / 1965
Date 1965-11-30
EmentaPRORROGA ATÉ 31 DE MARÇO DE 1966 O PRAZO PARA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 525, DE 28 DE DEZEMBRO DE DE 1964.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 559, de 30 de novembro de 1965.
Prorroga até 31 de 
março de 1966 o prazo para 
a vigência da Lei n° 525, de 
28 de dezembro de de 1964.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É prorrogada até 31 de março de 1966 o prazo estabelecido 
para a vigência da Lei n° 525, de 28 de dezembro de 1964, que estabelece a correção monetária 
dos débitos fiscais. 
Art. 2° - Durante êsse nôvo prazo, o Poder Executivo dará ampla publi￾cidade à prorrogação e aos efeitos da Lei.
Art. 3° - Fica sem efeito a correção monetária decorrente da Lei n° 525, 
de 28 de dezembro de 1964, desde a data da sua vigência até a promulgação desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1965.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 559 DO LIVRO 7, FOLHA 124.

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