| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1965 |
| Date | 1965-11-30 |
| Ementa | PRORROGA ATÉ 31 DE MARÇO DE 1966 O PRAZO PARA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 525, DE 28 DE DEZEMBRO DE DE 1964. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 559, de 30 de novembro de 1965. Prorroga até 31 de março de 1966 o prazo para a vigência da Lei n° 525, de 28 de dezembro de de 1964. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É prorrogada até 31 de março de 1966 o prazo estabelecido para a vigência da Lei n° 525, de 28 de dezembro de 1964, que estabelece a correção monetária dos débitos fiscais. Art. 2° - Durante êsse nôvo prazo, o Poder Executivo dará ampla publicidade à prorrogação e aos efeitos da Lei. Art. 3° - Fica sem efeito a correção monetária decorrente da Lei n° 525, de 28 de dezembro de 1964, desde a data da sua vigência até a promulgação desta Lei. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1965. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 559 DO LIVRO 7, FOLHA 124.