| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 1965 |
| Date | 1965-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, DA V. PAULINA ERNA HARTMANN,UMA ÁREA DE TERRAS DE 459 M², SITA EM ARROIO DAS PEDRAS, DISTRITO DE BOM PRINCÍPIO, E SUA DOAÇÃO AO ESTADO. |
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LEI nº 561, de 30 de novembro de 1965. Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, da Vva Paulina Erna Hartmann, uma área de terras de 459 m2 , sita em Arroio das Pedras, distrito de Bom Princípio, e sua doação ao Estado. Dr. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, da Vva Paulina Erna Hartmann, uma área de terras de quatrocentos e cinqüenta e nove metros quadrados (459 m2 ), medindo vinte e sete metros (27ms) de comprimento por dezessete metros (17ms) de largura, sita em Arroio das Pedras, no distrito de Bom Princípio, neste município, com as seguintes confrontações: ao sul, com imóvel de propriedade da doadora Paulina Erna Hartmann; a leste e norte, com terras de Mathias Flach e sua mulher e a oeste, com a estrada municipal de Arroio das Pedras. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado a área de terras descrita no artigo anterior, a qual se destina ao prolongamento da Escola Rural de Arroio das Pedras. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1965. Dr. BRUNO CASSEL Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI, REGISTRADA NO LIVRO 7, FOLHA 124.