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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 561/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 561 / 1965
Date 1965-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, DA V. PAULINA ERNA HARTMANN,UMA ÁREA DE TERRAS DE 459 M², SITA EM ARROIO DAS PEDRAS, DISTRITO DE BOM PRINCÍPIO, E SUA DOAÇÃO AO ESTADO.
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LEI nº 561, de 30 de novembro de 1965.
Autoriza o Poder Executivo a receber, 
em doação, da Vva Paulina Erna Hartmann, 
uma área de terras de 459 m2
, sita em Ar￾roio das Pedras, distrito de Bom Princípio, e 
sua doação ao Estado. 
Dr. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, da Vva Paulina 
Erna Hartmann, uma área de terras de quatrocentos e cinqüenta e nove metros quadrados (459 m2
), 
medindo vinte e sete metros (27ms) de comprimento por dezessete metros (17ms) de largura, sita 
em Arroio das Pedras, no distrito de Bom Princípio, neste município, com as seguintes confronta￾ções: ao sul, com imóvel de propriedade da doadora Paulina Erna Hartmann; a leste e norte, com 
terras de Mathias Flach e sua mulher e a oeste, com a estrada municipal de Arroio das Pedras. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado a área de terras des￾crita no artigo anterior, a qual se destina ao prolongamento da Escola Rural de Arroio das Pedras.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 
1965.
Dr. BRUNO CASSEL
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI, REGISTRADA NO LIVRO 7, FOLHA 124.

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