| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 1965 |
| Date | 1965-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DE MATHIAS THEOBALDO FLACH E SUA MULHER, UMA ÁREA DE TERRAS DE 2.400 M²., SITA EM ARRÔIO DAS PEDRAS, DISTRITO DE BOM PRINCIPIO, NESTE MUNICÍPIO, PELO PREÇO DE CR$ 70.000 E SUA DOAÇÃO AO ESTADO; AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.000, PARA O PAGAMENTO DA DESPESA COM A AQUISIÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 562, de 30 de novembro de 1965. Autoriza o Poder Executivo a adquirir de Mathias Theobaldo Flach e sua mulher, uma área de terras de 2.400m²., sita em Arrôio das Pedras, distrito de Bom Princípio, neste município, pelo preço de Cr$ 70.000 e sua doação ao Estado; autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 70.000, para o pagamento da despesa com a aquisição do referido imóvel. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de Mathias Theobaldo Flach e sua mulher, uma área de terras de dois mil e quatrocentos metros quadrados (2.400m².), medindo sessenta (60) metros de comprimento por quarenta (40) metros de largura, sita em Arrôio das Pedras, no distrito de Bom Princípio, neste município, com as seguintes confrontações: ao sul, com propriedade da Vva. Paulina Erna Hartmann e com a Escola Paroquial; ao norte e leste, com terras dos vendedores Mathias Theobaldo Flach e sua mulher e a oeste, com a estrada municipal de Arrôio das Pedras, pelo preço de setenta mil cruzeiros (Cr$ 70.000). Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Estado, do imóvel referido no artigo anterior, para a construção do prédio da Escola Rural de Arrôio das Pedras. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em época oportuna, mediante decreto executivo, um crédito especial de setenta mil cruzeiros (Cr$ 70.000), para fazer face à despesa criada pelo artigo 1°, servindo de recurso a arrecadação a maior. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1965. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 562 DO LIVRO 7, FOLHA 125.