br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 562/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 562 / 1965
Date 1965-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DE MATHIAS THEOBALDO FLACH E SUA MULHER, UMA ÁREA DE TERRAS DE 2.400 M²., SITA EM ARRÔIO DAS PEDRAS, DISTRITO DE BOM PRINCIPIO, NESTE MUNICÍPIO, PELO PREÇO DE CR$ 70.000 E SUA DOAÇÃO AO ESTADO; AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.000, PARA O PAGAMENTO DA DESPESA COM A AQUISIÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL.
native_id3682

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 562, de 30 de novembro de 1965.
Autoriza o Poder Exe￾cutivo a adquirir de Mathias 
Theobaldo Flach e sua mu￾lher, uma área de terras de 
2.400m²., sita em Arrôio das 
Pedras, distrito de Bom 
Princípio, neste município, 
pelo preço de Cr$ 70.000 e 
sua doação ao Estado; auto￾riza a abertura de um crédito 
especial de Cr$ 70.000, para 
o pagamento da despesa com
a aquisição do referido imó￾vel.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de Mathias The￾obaldo Flach e sua mulher, uma área de terras de dois mil e quatrocentos metros quadrados 
(2.400m².), medindo sessenta (60) metros de comprimento por quarenta (40) metros de largura, 
sita em Arrôio das Pedras, no distrito de Bom Princípio, neste município, com as seguintes 
confrontações: ao sul, com propriedade da Vva. Paulina Erna Hartmann e com a Escola Paro￾quial; ao norte e leste, com terras dos vendedores Mathias Theobaldo Flach e sua mulher e a 
oeste, com a estrada municipal de Arrôio das Pedras, pelo preço de setenta mil cruzeiros (Cr$ 
70.000).
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Estado, 
do imóvel referido no artigo anterior, para a construção do prédio da Escola Rural de Arrôio 
das Pedras. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em época oportuna, 
mediante decreto executivo, um crédito especial de setenta mil cruzeiros (Cr$ 70.000), para 
fazer face à despesa criada pelo artigo 1°, servindo de recurso a arrecadação a maior.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1965.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 562 DO LIVRO 7, FOLHA 125.

open original →