| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 1966 |
| Date | 1966-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO ESPECIAL COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PRIMÁRIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 563, de 5 de julho de 1966. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Têrmo de Acôrdo Especial com o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura, para execução do Plano de Municipalização do Ensino Primário. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura, o seguinte Têrmo de Acôrdo Especial: “Têrmo de Acôrdo Especial celebrado entre o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura, a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí, para a execução do Plano de Municipalização do Ensino Primário. Aos seis (6) dias do mês de julho de mil novecentos e sessenta e seis (1966), na Secretaria de Educação e Cultura, presentes o seu titular, Senhor Deputado Lauro Leitão, devidamente credenciado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Engenheiro Ildo Meneghetti, e o Senhor Doutor Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, também autorizado pela Câmara Municipal de Vereadores, firmou-se êste Têrmo de Acôrdo Especial, para a expansão e municipalização do Ensino Primário no referido município, visando a ampliação da rêde escolar, a melhoria do Ensino Primário, objetivando a sua descentralização mediante as condições e cláusulas seguintes: CLÁUSULA I Ao Estado caberá: 1°) Contribuir com auxílios para a construção de prédios escolares destinados ao Ensino Primário Municipal, cujas plantas serão fornecidas ou aprovadas pela SEC. Os auxílios de que trata êste item serão fixados em Têrmo Aditivo que estabeleça o tipo de escola, a sua localização e o seu valor. 2°) Contribuir com a importância de Cr$ 60.000 (sessenta mil cruzeiros) mensais no presente exercício e do salário mínimo vigente a partir de 1°/01/67, para cada professor contratado nas condições estabelecidas nêste Acôrdo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Observações: a) Para que o professor possa perceber a quantia estipulada de parte do Estado, são fixados os seguintes critérios: 1°) que tenha sido selecionado segundo as instruções da DIMEP; 2°) que tenha condições administrativas admitidas pela Legislação Municipal; 3°) que a matrícula das respectivas escolas correspondentes a cada professor, não seja inferior a 20 (vinte) alunos nas áreas rurais, a 25 (vinte e cinco) alunos nas sedes distritais, e a 30 (trinta) alunos nas zonas urbanas. b) Os auxílios serão fornecidos pelo Estado após o registro do respectivo Têrmo Aditivo pelo Tribunal de Contas. 3°) Colocar na sede do município um professor Coordenador e tantos Supervisores, escolhidos pela SEC, quantos a DIMEP achar conveniente, aos quais caberá a orientação pedagógica e a fiscalização da execução dêste instrumento, cooperando, ainda, administrativamente com a Prefeitura Municipal para o bom desenvolvimento do ensino, e 4°) Permitir o uso dos prédios escolares estaduais situados na área do município, onde não estejam sendo desenvolvidas atividades educativas, afim de nêles terem terem exercício professôres municipais contratados para desenvolver o plano cooperativo dêste Acôrdo. CLÁUSULA II Ao Município caberá: 1°) Executar, sob orientação direta, as construções dos prédios escolares atribuídas pelos Têrmos Aditivos, obedecidas fielmente a planta e especificações expedidas ou aprovadas pela SEC 2°) Custear as despesas que excederem ao montante do fixado no Têrmo Aditivo, para a construção dos prédios escolares. 3°) Dar início às obras dentro de 30 (trinta) dias após o recebimento da contribuição e concluílas no prazo de 120 (cento e vinte) dias. 4°) Devolver as importâncias recebidas e não aplicadas no prazo estipulado no item anterior, acrescidas de juros e correção monetária estipulada por lei. Observação: O não recebimento dessa verba por parte da Prefeitura, num prazo de 90 (noventa) dias a partir da data em que estiver à disposição na Exatoria Estadual, implicará automaticamente em seu recolhimento à origem. 5°) Fazer prestação de contas; Observação: A prestação de contas de que trata êste item será acompanhada de um Atestado de Conclusão visado pelo Coordenador da DIMEP. 6°) Possibilitar a inspeção das obras e fornecer os transportes aos órgãos fiscalizadores do Estado. 7°) Manter e conservar os prédios construídos em condições didáticas e de regular funcionamento. 8°) Prover as escolas de equipamentos e materiais didáticos necessários à atividade docente. 9°) Destinar uma sala com equipamento e materiais necessários à instalação do Grupo de Supervisão. 10°) Admitir o pessoal docente e administrativo das escolas construídas, cedidas ou adaptadas. 11°) Ministrar o ensino, segundo os programas fornecidos pelo Grupo de Supervisão. 12°) Remeter até o dia 10 de cada mês fixado, o Boletim Resumo de tôda rêde escolar do município, elaborado pelo Grupo de Supervisão. 13°) Remeter mensalmente, em duas vias, as fôlhas de pagamento dos professôres contratados segundo o plano cooperativo estabelecido nêste Acôrdo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 14°) Inscrever os professôres e recolher as contribuições ao Órgão Previdenciário competente, e 15°) Realizar cursos pedagógicos para professôres não diplomados, em período de férias escolares e não inferiores a 20 (vinte) dias com freqüência obrigatória, e por 4 (quatro) anos consecutivos, observadas as instruções dos orgãos técnicos da SEC, e sob a orientação do Grupo Supervisão. CLÁUSULA III Os professôres não formados sòmente terão exercício nas escolas previstas no presente Acôrdo Especial, freqüentando, com aproveitamento, os cursos pedagógicos. CLÁUSULA IV As escolas e suas benfeitorias que anteriormente pertenciam à rêde de escolas do SEDEP, bem como as que forem construídas segundo Aditivos a êste Acôrdo, passam a fazer parte da rêde de escolas municipais, pertencente à Prefeitura. CLÁUSULA V O Município poderá receber contribuições de entidades privadas que desejarem colaborar no Plano de Municipalização do Ensino Primário. CLÁUSULA VI As despesas do Estado, decorrentes dos compromissos assumidos no presente Acôrdo, correrão à conta das verbas próprias consignadas, anualmente, no orçamento do orgão competente da Secretaria de Educação e Cultura. CLÁUSULA VII Fica revogado o Têrmo de Acôrdo Especial anteriormente celebrado para a execução do Plano de Expansão Descentralizada do Ensino Primário. CLÁUSULA VIII Os Aditivos e seus Modificativos ao Têrmo que trata a Cláusula anterior, continuam em vigor como Aditivos e seus Modificativos a êste Têrmo de Acôrdo Especial. CLÁUSULA IX O prazo de duração do presente Acôrdo é de 4 (quatro) anos, ficando prorrogado por igual período, caso não se pronunciem em contrário as partes celebrantes. CLÁUSULA X O presente Têrmo de Acôrdo Especial entrará em vigor a partir de 1° de julho do corrente ano. CLÁUSULA XI A inadimplência de uma ou várias Cláusulas estipuladas no presente Acôrdo, dará direito à rescisão dêste, por qualquer das partes celebrantes.” Art. 2° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 5 de julho de 1966. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 563 DO LIVRO 7, FOLHA 127.