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norma nº 563/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 563 / 1966
Date 1966-07-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO ESPECIAL COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PRIMÁRIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 563, de 5 de julho de 1966.
Autoriza o Poder Exe￾cutivo a celebrar Têrmo de 
Acôrdo Especial com o Go￾vêrno do Estado do Rio 
Grande do Sul, através da 
Secretaria de Educação e 
Cultura, para execução do 
Plano de Municipalização do
Ensino Primário.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Govêrno 
do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura, o seguinte Têr￾mo de Acôrdo Especial:
“Têrmo de Acôrdo Especial celebrado entre o Govêrno do Estado do 
Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura, a Prefeitura Municipal de São 
Sebastião do Caí, para a execução do Plano de Municipalização do Ensino Primário.
Aos seis (6) dias do mês de julho de mil novecentos e sessenta e seis 
(1966), na Secretaria de Educação e Cultura, presentes o seu titular, Senhor Deputado Lauro 
Leitão, devidamente credenciado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Enge￾nheiro Ildo Meneghetti, e o Senhor Doutor Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião 
do Caí, também autorizado pela Câmara Municipal de Vereadores, firmou-se êste Têrmo de 
Acôrdo Especial, para a expansão e municipalização do Ensino Primário no referido municí￾pio, visando a ampliação da rêde escolar, a melhoria do Ensino Primário, objetivando a sua 
descentralização mediante as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA I
Ao Estado caberá:
1°) Contribuir com auxílios para a construção de prédios escolares destinados ao Ensi￾no Primário Municipal, cujas plantas serão fornecidas ou aprovadas pela SEC.
Os auxílios de que trata êste item serão fixados em Têrmo Aditivo que estabeleça o tipo 
de escola, a sua localização e o seu valor.
2°) Contribuir com a importância de Cr$ 60.000 (sessenta mil cruzeiros) mensais no 
presente exercício e do salário mínimo vigente a partir de 1°/01/67, para cada professor 
contratado nas condições estabelecidas nêste Acôrdo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Observações: a) Para que o professor possa perceber a quantia estipulada de parte do Estado, 
são fixados os seguintes critérios: 1°) que tenha sido selecionado segundo as instruções da 
DIMEP; 2°) que tenha condições administrativas admitidas pela Legislação Municipal; 3°) que 
a matrícula das respectivas escolas correspondentes a cada professor, não seja inferior a 20 
(vinte) alunos nas áreas rurais, a 25 (vinte e cinco) alunos nas sedes distritais, e a 30 (trinta) 
alunos nas zonas urbanas. 
 b) Os auxílios serão fornecidos pelo Estado após o registro do respectivo Têrmo 
Aditivo pelo Tribunal de Contas.
3°) Colocar na sede do município um professor Coordenador e tantos Supervisores, escolhidos 
pela SEC, quantos a DIMEP achar conveniente, aos quais caberá a orientação pedagógica e a 
fiscalização da execução dêste instrumento, cooperando, ainda, administrativamente com a 
Prefeitura Municipal para o bom desenvolvimento do ensino, e
4°) Permitir o uso dos prédios escolares estaduais situados na área do município, onde não es￾tejam sendo desenvolvidas atividades educativas, afim de nêles terem terem exercício profes￾sôres municipais contratados para desenvolver o plano cooperativo dêste Acôrdo.
CLÁUSULA II
Ao Município caberá:
1°) Executar, sob orientação direta, as construções dos prédios escolares atribuídas pelos Têr￾mos Aditivos, obedecidas fielmente a planta e especificações expedidas ou aprovadas pela SEC
2°) Custear as despesas que excederem ao montante do fixado no Têrmo Aditivo, para a cons￾trução dos prédios escolares.
3°) Dar início às obras dentro de 30 (trinta) dias após o recebimento da contribuição e concluí￾las no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
4°) Devolver as importâncias recebidas e não aplicadas no prazo estipulado no item anterior, 
acrescidas de juros e correção monetária estipulada por lei.
Observação: O não recebimento dessa verba por parte da Prefeitura, num prazo de 90 (noventa) 
dias a partir da data em que estiver à disposição na Exatoria Estadual, implicará automatica￾mente em seu recolhimento à origem.
5°) Fazer prestação de contas;
Observação: A prestação de contas de que trata êste item será acompanhada de um Atestado de 
Conclusão visado pelo Coordenador da DIMEP.
6°) Possibilitar a inspeção das obras e fornecer os transportes aos órgãos fiscalizadores do Es￾tado.
7°) Manter e conservar os prédios construídos em condições didáticas e de regular funciona￾mento.
8°) Prover as escolas de equipamentos e materiais didáticos necessários à atividade docente.
9°) Destinar uma sala com equipamento e materiais necessários à instalação do Grupo de Su￾pervisão.
10°) Admitir o pessoal docente e administrativo das escolas construídas, cedidas ou adaptadas.
11°) Ministrar o ensino, segundo os programas fornecidos pelo Grupo de Supervisão.
12°) Remeter até o dia 10 de cada mês fixado, o Boletim Resumo de tôda rêde escolar do mu￾nicípio, elaborado pelo Grupo de Supervisão.
13°) Remeter mensalmente, em duas vias, as fôlhas de pagamento dos professôres contratados 
segundo o plano cooperativo estabelecido nêste Acôrdo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
14°) Inscrever os professôres e recolher as contribuições ao Órgão Previdenciário competente, 
e
15°) Realizar cursos pedagógicos para professôres não diplomados, em período de férias esco￾lares e não inferiores a 20 (vinte) dias com freqüência obrigatória, e por 4 (quatro) anos conse￾cutivos, observadas as instruções dos orgãos técnicos da SEC, e sob a orientação do Grupo 
Supervisão.
CLÁUSULA III
Os professôres não formados sòmente terão exercício nas escolas pre￾vistas no presente Acôrdo Especial, freqüentando, com aproveitamento, os cursos pedagógicos.
CLÁUSULA IV
As escolas e suas benfeitorias que anteriormente pertenciam à rêde de 
escolas do SEDEP, bem como as que forem construídas segundo Aditivos a êste Acôrdo, pas￾sam a fazer parte da rêde de escolas municipais, pertencente à Prefeitura.
CLÁUSULA V
O Município poderá receber contribuições de entidades privadas que 
desejarem colaborar no Plano de Municipalização do Ensino Primário.
CLÁUSULA VI
As despesas do Estado, decorrentes dos compromissos assumidos no 
presente Acôrdo, correrão à conta das verbas próprias consignadas, anualmente, no orçamento 
do orgão competente da Secretaria de Educação e Cultura.
CLÁUSULA VII
Fica revogado o Têrmo de Acôrdo Especial anteriormente celebrado 
para a execução do Plano de Expansão Descentralizada do Ensino Primário.
CLÁUSULA VIII
Os Aditivos e seus Modificativos ao Têrmo que trata a Cláusula anteri￾or, continuam em vigor como Aditivos e seus Modificativos a êste Têrmo de Acôrdo Especial.
CLÁUSULA IX
O prazo de duração do presente Acôrdo é de 4 (quatro) anos, ficando 
prorrogado por igual período, caso não se pronunciem em contrário as partes celebrantes.
CLÁUSULA X
O presente Têrmo de Acôrdo Especial entrará em vigor a partir de 1° de 
julho do corrente ano.
CLÁUSULA XI
A inadimplência de uma ou várias Cláusulas estipuladas no presente 
Acôrdo, dará direito à rescisão dêste, por qualquer das partes celebrantes.”
Art. 2° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 5 de julho de 1966.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 563 DO LIVRO 7, FOLHA 127.

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