| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 1966 |
| Date | 1966-07-19 |
| Ementa | ALTERA O ITEM 8º DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ASSINADO EM 12 DE FEVEREIRO DE 1964, COM A KIBON S.A. (INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 564, de 19 de julho de 1966. Altera o ítem 8° do contrato de locação assinado em 12 de fevereiro de 1964, com a Kibon S.A. (Indústrias Alimentícias). Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - O item 8° do contrato de locação assinado com a Kibon S.A. (Indústrias Alimentícias), em 12 de fevereiro de 1964, e referentemente ao prédio de propriedade desta Prefeitura sito à Rua 1° de Maio, n° 307, nesta cidade, vulgarmente denominado “Vinícola”, passará a ter a seguinte redação: “8° - A outorgada locatária poderá sublocar o prédio a que se refere êste contrato, mediante prévia e expressa concordância dos poderes legislativo e executivo do Município.” Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 19 de julho de 1966. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 564 DO LIVRO 7, FOLHA 129.