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norma nº 565/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 565 / 1966
Date 1966-08-03
EmentaAUMENTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIO E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS E TORNA AUTOMÁTICOS OS REAJUSTAMENTOS SEMPRE QUE SE VERIFICAR ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO REGIONAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 565 de 3 de agôsto de 1966.
Aumenta os vencimen￾tos, salários e proventos dos 
servidores municipais, ativos
e inativos e torna automáti￾cos os reajustamentos sem￾pre que se verificar alteração 
do salário mínimo regional.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - São aumentados os servidores públicos municipais, ativos e 
inativos, à razão de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) sôbre os vencimentos, salários e pro￾ventos recebidos.
Art. 2° - É assegurado o salário mínimo regional de Cr$ 76.500 (setenta 
e seis mil e quinhentos cruzeiros) aos extranumerários mensalistas e o salário-hora de Cr$ 319 
(trezentos e dezenove cruzeiros) aos extranumerários diaristas.
Art. 3° - Para os efeitos do disposto no artigo 1°, serão arredondadas as 
frações de Cr$ 50 (cinqüenta cruzeiros).
Art. 4° - É assegurado, a partir da data de vigência desta Lei, o reajus￾tamento automático dos vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais, ativos e 
inativos, sempre que se verificar alteração do salário mínimo regional, na mesma base percen￾tual, arredondando-se, porém, as frações de Cr$50 (cinqüenta cruzeiros).
Parágrafo Único – Para o fiel cumprimento do disposto neste artigo, o 
Poder Executivo fará constar dos orçamentos anuais, a partir do exercício de 1967, dotações 
específicas.
Art. 5° - O aumento de que trata esta Lei será contado desde 1° de mar￾ço do corrente ano.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 3 de agôsto de 1966.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 565 DO LIVRO 7, FOLHA 129.

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