| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 1966 |
| Date | 1966-08-03 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIO E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS E TORNA AUTOMÁTICOS OS REAJUSTAMENTOS SEMPRE QUE SE VERIFICAR ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO REGIONAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 565 de 3 de agôsto de 1966. Aumenta os vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais, ativos e inativos e torna automáticos os reajustamentos sempre que se verificar alteração do salário mínimo regional. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - São aumentados os servidores públicos municipais, ativos e inativos, à razão de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) sôbre os vencimentos, salários e proventos recebidos. Art. 2° - É assegurado o salário mínimo regional de Cr$ 76.500 (setenta e seis mil e quinhentos cruzeiros) aos extranumerários mensalistas e o salário-hora de Cr$ 319 (trezentos e dezenove cruzeiros) aos extranumerários diaristas. Art. 3° - Para os efeitos do disposto no artigo 1°, serão arredondadas as frações de Cr$ 50 (cinqüenta cruzeiros). Art. 4° - É assegurado, a partir da data de vigência desta Lei, o reajustamento automático dos vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais, ativos e inativos, sempre que se verificar alteração do salário mínimo regional, na mesma base percentual, arredondando-se, porém, as frações de Cr$50 (cinqüenta cruzeiros). Parágrafo Único – Para o fiel cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo fará constar dos orçamentos anuais, a partir do exercício de 1967, dotações específicas. Art. 5° - O aumento de que trata esta Lei será contado desde 1° de março do corrente ano. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 3 de agôsto de 1966. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 565 DO LIVRO 7, FOLHA 129.