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norma nº 566/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 566 / 1966
Date 1966-08-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DE EMMA HEBERT UMA FRAÇÃO DE TERRAS COM 562,50 METROS QUADRADOS, SITA ENTRE AS RUAS 13 DE MAIO E HENRIQUE D'AVILA, NESTA CIDADE PELO PREÇO DE CR$ 200.000; AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000 PARA O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DA MENCIONADA ÁREA E DESPESAS COM A ESCRITURA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 566, de 3 de agôsto de 1966.
Autoriza o Poder Exe￾cutivo a adquirir de Emma Hebert uma 
fração de terras com 562,50 metros 
quadrados, sita entre as ruas 13 de 
maio e Henrique D’Avila, nesta cidade 
pelo preço de Cr$ 200.000; autoriza a 
abertura de um crédito especial de Cr$ 
250.000, para o pagamento da aquisi￾ção da mencionada área e despesas de 
escritura.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de Emma Hebert 
uma fração de terras com 562,50 metros quadrados, medindo 15 metros de largura por 37,50 de 
comprimento, sita entre as ruas 13 de maio e Henrique D’Avila, nesta cidade, limitando-se ao 
norte, com a citada rua Henrique D’Avila; a leste, com imóvel desta Prefeitura; ao sul, com 
dito de Rui Varella de Souza e a oeste, com imóvel da vendedora, pelo preço de Cr$ 200.000, 
destinando-se a referida fração de terras, à abertura do prolongamento da rua 7 de Setembro.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir , em época oportu￾na, mediante decreto executivo, um crédito especial de Cr$ 250.000, destinado ao pagamento
da obrigação de que trata o artigo anterior e despesas de escritura. 
Art. 3° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito autorizado pelo 
artigo 2°, a arrecadação a maior do corrente exercício.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 3 de agôsto de 1966.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 566 DO LIVRO 7, FOLHA 129.

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