| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 1966 |
| Date | 1966-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DE EMMA HEBERT UMA FRAÇÃO DE TERRAS COM 562,50 METROS QUADRADOS, SITA ENTRE AS RUAS 13 DE MAIO E HENRIQUE D'AVILA, NESTA CIDADE PELO PREÇO DE CR$ 200.000; AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000 PARA O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DA MENCIONADA ÁREA E DESPESAS COM A ESCRITURA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 566, de 3 de agôsto de 1966. Autoriza o Poder Executivo a adquirir de Emma Hebert uma fração de terras com 562,50 metros quadrados, sita entre as ruas 13 de maio e Henrique D’Avila, nesta cidade pelo preço de Cr$ 200.000; autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 250.000, para o pagamento da aquisição da mencionada área e despesas de escritura. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de Emma Hebert uma fração de terras com 562,50 metros quadrados, medindo 15 metros de largura por 37,50 de comprimento, sita entre as ruas 13 de maio e Henrique D’Avila, nesta cidade, limitando-se ao norte, com a citada rua Henrique D’Avila; a leste, com imóvel desta Prefeitura; ao sul, com dito de Rui Varella de Souza e a oeste, com imóvel da vendedora, pelo preço de Cr$ 200.000, destinando-se a referida fração de terras, à abertura do prolongamento da rua 7 de Setembro. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir , em época oportuna, mediante decreto executivo, um crédito especial de Cr$ 250.000, destinado ao pagamento da obrigação de que trata o artigo anterior e despesas de escritura. Art. 3° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito autorizado pelo artigo 2°, a arrecadação a maior do corrente exercício. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 3 de agôsto de 1966. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 566 DO LIVRO 7, FOLHA 129.