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norma nº 567/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 567 / 1966
Date 1966-08-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DE RUI VARELLA DE SOUZA, MENOR ASSITIDO PELO SEU PAI HOMERO BENTO DE SOUZA, UMA FRAÇÃO DE TERRAS COM 75 METROS QUADRADOS, SITA ENTRE AS RUAS 13 DE MAIO E HENRIQUE D'AVILA, NESTA CIDADE, PELO PREÇO DE CR$ 20.000; AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000, PARA O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DA MENCIONADA ÁREA E DESPESAS DA ESCRITURA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 567, de 3 de agôsto de 1966.
Autoriza o Poder Exe￾cutivo a adquirir de Rui Va￾rella de Souza, menor assis￾tido por seu pai Homero 
Bento de Souza, uma fração 
de terras com 75 metros 
quadrados, sita entre as ruas 
13 de maio e Henrique 
D’Avila, nesta cidade, pelo 
preço de Cr$ 20.000; autori￾za a abertura de um crédito 
especial de CR$ 30.000, pa￾ra o pagamento da aquisição 
da mencionada área e despe￾sas de escritura.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de Rui Varella 
de Souza, menor assistido por seu pai Homero Bento de Souza, uma fração de terras com 75 
metros quadrados, medindo 15 metros de largura por 5 metros de comprimento, sita entre as 
ruas 13 de maio e Henrique D’Avila, nesta cidade, pelo preço de Cr$ 20.000, limitando-se, a 
referida área, ao norte, com imóvel de Emma Hebert; a leste, com dito da Prefeitura Municipal; 
ao sul, com Antônio Cândido Soares e a oeste, com imóvel do vendedor, destinando-se esta 
área à abertura do prolongamento da Rua 7 de Setembro.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir , em época oportu￾na, mediante decreto executivo, um crédito especial de Cr$ 30.000, para o pagamento destina￾do ao pagamento da obrigação de que trata o artigo anterior e despesas de escritura. 
Art. 3° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial autori￾zado pelo artigo 2°, a arrecadação a maior do corrente exercício.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 3 de agôsto de 1966.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 567 DO LIVRO 7, FOLHA 130.

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