| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 1966 |
| Date | 1966-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DE RUI VARELLA DE SOUZA, MENOR ASSITIDO PELO SEU PAI HOMERO BENTO DE SOUZA, UMA FRAÇÃO DE TERRAS COM 75 METROS QUADRADOS, SITA ENTRE AS RUAS 13 DE MAIO E HENRIQUE D'AVILA, NESTA CIDADE, PELO PREÇO DE CR$ 20.000; AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000, PARA O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DA MENCIONADA ÁREA E DESPESAS DA ESCRITURA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 567, de 3 de agôsto de 1966. Autoriza o Poder Executivo a adquirir de Rui Varella de Souza, menor assistido por seu pai Homero Bento de Souza, uma fração de terras com 75 metros quadrados, sita entre as ruas 13 de maio e Henrique D’Avila, nesta cidade, pelo preço de Cr$ 20.000; autoriza a abertura de um crédito especial de CR$ 30.000, para o pagamento da aquisição da mencionada área e despesas de escritura. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de Rui Varella de Souza, menor assistido por seu pai Homero Bento de Souza, uma fração de terras com 75 metros quadrados, medindo 15 metros de largura por 5 metros de comprimento, sita entre as ruas 13 de maio e Henrique D’Avila, nesta cidade, pelo preço de Cr$ 20.000, limitando-se, a referida área, ao norte, com imóvel de Emma Hebert; a leste, com dito da Prefeitura Municipal; ao sul, com Antônio Cândido Soares e a oeste, com imóvel do vendedor, destinando-se esta área à abertura do prolongamento da Rua 7 de Setembro. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir , em época oportuna, mediante decreto executivo, um crédito especial de Cr$ 30.000, para o pagamento destinado ao pagamento da obrigação de que trata o artigo anterior e despesas de escritura. Art. 3° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo 2°, a arrecadação a maior do corrente exercício. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 3 de agôsto de 1966. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 567 DO LIVRO 7, FOLHA 130.