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norma nº 568/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 568 / 1966
Date 1966-08-03
EmentaCRIA O CARGO DE AJUDANTE DE TESOUREIRO, PADRÃO 42, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MEDIANTE FIANÇA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 568 de 3 de agôsto de 1966.
Cria o cargo de aju￾dante de tesoureiro, padrão 
42, de provimento em co￾missão, mediante fiança.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É criado o cargo de ajudante de tesoureiro, padrão 42, de pro￾vimento em comissão, mediante fiança.
Parágrafo Único – A fiança de que trata o artigo anterior será prestada 
através de seguro fidelidade e não poderá ser inferior a quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000).
Art. 2° - É aberto um crédito especial na importância de um milhão du￾zentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros (Cr$ 1.254.000), destinado ao pagamento do encargo 
criado pelo artigo 1°, inclusive décimo terceiro salário e gratificação adicional de 30%, até o 
fim do corrente ano.
Art. 3° - Servirá de recurso para a o crédito especial aberto no artigo 
anterior, a arrecadação a maior do corrente exercício.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 3 de agôsto de 1966.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 568 DO LIVRO 7, FOLHA 130.

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