| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 1966 |
| Date | 1966-08-03 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE AJUDANTE DE TESOUREIRO, PADRÃO 42, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MEDIANTE FIANÇA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 568 de 3 de agôsto de 1966. Cria o cargo de ajudante de tesoureiro, padrão 42, de provimento em comissão, mediante fiança. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É criado o cargo de ajudante de tesoureiro, padrão 42, de provimento em comissão, mediante fiança. Parágrafo Único – A fiança de que trata o artigo anterior será prestada através de seguro fidelidade e não poderá ser inferior a quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000). Art. 2° - É aberto um crédito especial na importância de um milhão duzentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros (Cr$ 1.254.000), destinado ao pagamento do encargo criado pelo artigo 1°, inclusive décimo terceiro salário e gratificação adicional de 30%, até o fim do corrente ano. Art. 3° - Servirá de recurso para a o crédito especial aberto no artigo anterior, a arrecadação a maior do corrente exercício. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 3 de agôsto de 1966. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 568 DO LIVRO 7, FOLHA 130.