| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 1966 |
| Date | 1966-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PUBLICA, UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITO EM ESTAÇÃO AZEVEDO, DISTRITO DE CAPELA DE SANT'ANA, CONTENDO 943 M²., PELO PREÇO MINIMO DE CR$ 300.00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 569 de 3 de agôsto de 1966. Autoriza a Poder Executivo a alienar, mediante concorrência pública, uma área de terras de propriedade do Município, sito em Estação Azevedo, distrito de Capela de Sant’Ana, contendo 943m²., pelo preço mínimo de Cr$ 300.000. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concorrência pública, uma área de terras de propriedade do Município, sita em Estação Azevedo, distrito de Capela de Sant’Ana, contendo novecentos e quarenta e três metros quadrados (943m².), tendo vinte e dois metros (22m.) de frente por quarenta e dois metros e oitenta e seis (42m.86) de frente a fundos, confrontando-se ao norte, com a estrada do Boqueirão; a leste, com terras de João Baptista de Oliveira e Dilon Sebastião Vieira; a oeste, com ditas de José Halavisse Nooshen e ao sul, com imóvel pertencente a Ruben Vogt, pelo preço mínimo de trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300.000). Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 3 de agôsto de 1966. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 569 DO LIVRO 7, FOLHA 130.