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norma nº 569/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 569 / 1966
Date 1966-08-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PUBLICA, UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITO EM ESTAÇÃO AZEVEDO, DISTRITO DE CAPELA DE SANT'ANA, CONTENDO 943 M²., PELO PREÇO MINIMO DE CR$ 300.00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 569 de 3 de agôsto de 1966.
Autoriza a Poder Exe￾cutivo a alienar, mediante 
concorrência pública, uma 
área de terras de propriedade 
do Município, sito em Esta￾ção Azevedo, distrito de Ca￾pela de Sant’Ana, contendo 
943m²., pelo preço mínimo 
de Cr$ 300.000.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concor￾rência pública, uma área de terras de propriedade do Município, sita em Estação Azevedo, dis￾trito de Capela de Sant’Ana, contendo novecentos e quarenta e três metros quadrados (943m².), 
tendo vinte e dois metros (22m.) de frente por quarenta e dois metros e oitenta e seis (42m.86) 
de frente a fundos, confrontando-se ao norte, com a estrada do Boqueirão; a leste, com terras 
de João Baptista de Oliveira e Dilon Sebastião Vieira; a oeste, com ditas de José Halavisse 
Nooshen e ao sul, com imóvel pertencente a Ruben Vogt, pelo preço mínimo de trezentos mil 
cruzeiros (Cr$ 300.000).
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 3 de agôsto de 1966.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 569 DO LIVRO 7, FOLHA 130.

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