| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 1966 |
| Date | 1966-08-03 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO RELIGIOSO EM TÔDAS AS AULAS DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 570, de 3 de agôsto de 1966. Torna obrigatório o ensino religioso em tôdas as aulas do Município. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - O ensino religioso passa a constituir disciplina dos horários das escolas e aulas mantidas pelo Município, é de matrícula facultativa e será ministrado de acôrdo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por êle, se fôr capaz, ou por seu representante legal ou responsável. Art. 2° - O Poder Executivo baixará, dentro de sessenta dias (60), ato regulamentando a aplicação do disposto no artigo 1°. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 3 de agôsto de 1966. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 570.DO LIVRO 7, FOLHA 131.