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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 570/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 570 / 1966
Date 1966-08-03
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO RELIGIOSO EM TÔDAS AS AULAS DO MUNICÍPIO.
native_id3690

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 570, de 3 de agôsto de 1966.
Torna obrigatório o 
ensino religioso em tôdas as 
aulas do Município.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - O ensino religioso passa a constituir disciplina dos horários 
das escolas e aulas mantidas pelo Município, é de matrícula facultativa e será ministrado de 
acôrdo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por êle, se fôr capaz, ou por seu repre￾sentante legal ou responsável.
Art. 2° - O Poder Executivo baixará, dentro de sessenta dias (60), ato 
regulamentando a aplicação do disposto no artigo 1°.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 3 de agôsto de 1966.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 570.DO LIVRO 7, FOLHA 131.

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