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norma nº 571/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 571 / 1966
Date 1966-08-03
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 571, de 3 de agôsto de 1966.
Cria o Conselho Mu￾nicipal de Desportos.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É criado o Conselho Municipal de Desportos (CMD), subordi￾nado ao Gabinete do Prefeito Municipal, sendo de sua competência:
I – promover, estimular e fiscalizar as práticas esportivas no Município, 
legalmente organizadas;
II – apresentar anualmente, ao Poder Executivo, o plano de atividades 
para o exercício seguinte;
III – opinar nos auxílios e subvenções a serem concedidos pelo poder 
público municipal, fiscalizando sua aplicação;
IV – realizar censos esportivos no município, em colaboração com a 
Delegacia Regional do Departamento de Esportes do Estado;
V – estabelecer regime de mútua colaboração entre a Municipalidade e 
as entidades esportivas do Município e do Estado
Art. 2° - O Conselho Municipal de Desportos será constituído de cinco 
(5) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal dentre destacados esportistas do Município.
§1° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desportos 
terá duração paralela ao do Prefeito Municipal.
§2° - O exercício do cargo de Conselheiro do Conselho Municipal de 
Desportos será gratuito e considerado como serviço relevante prestado ao Município.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Desportos, para o exercício de suas 
finalidades, poderá designar assessores, com atividades não remuneradas.
Art. 4° - Os orçamentos anuais consignarão verbas para o Conselho 
Municipal de Desportos realizar suas programações.
Art. 5° - O Poder Executivo, dentro do prazo de sessenta (60) dias da 
vigência desta Lei, decretará o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desportos.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 3 de agôsto de 1966.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 571.DO LIVRO 7, FOLHA 131.

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