| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 1966 |
| Date | 1966-08-03 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 571, de 3 de agôsto de 1966. Cria o Conselho Municipal de Desportos. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É criado o Conselho Municipal de Desportos (CMD), subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal, sendo de sua competência: I – promover, estimular e fiscalizar as práticas esportivas no Município, legalmente organizadas; II – apresentar anualmente, ao Poder Executivo, o plano de atividades para o exercício seguinte; III – opinar nos auxílios e subvenções a serem concedidos pelo poder público municipal, fiscalizando sua aplicação; IV – realizar censos esportivos no município, em colaboração com a Delegacia Regional do Departamento de Esportes do Estado; V – estabelecer regime de mútua colaboração entre a Municipalidade e as entidades esportivas do Município e do Estado Art. 2° - O Conselho Municipal de Desportos será constituído de cinco (5) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal dentre destacados esportistas do Município. §1° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desportos terá duração paralela ao do Prefeito Municipal. §2° - O exercício do cargo de Conselheiro do Conselho Municipal de Desportos será gratuito e considerado como serviço relevante prestado ao Município. Art. 3° - O Conselho Municipal de Desportos, para o exercício de suas finalidades, poderá designar assessores, com atividades não remuneradas. Art. 4° - Os orçamentos anuais consignarão verbas para o Conselho Municipal de Desportos realizar suas programações. Art. 5° - O Poder Executivo, dentro do prazo de sessenta (60) dias da vigência desta Lei, decretará o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desportos. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 3 de agôsto de 1966. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 571.DO LIVRO 7, FOLHA 131.