| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 1966 |
| Date | 1966-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DE EMMA HEBERT, IRACEMA HEBERT FREHLS E NELLY ISOLETE AZEVEDO MORAES, UMA FRAÇÃO DE TERRAS COM 562,50 METROS QUADRADOS, SITA ENTRE AS RUAS 13 DE MAIO E HENRIQUE D'ALIVA, NESTA CIDADE, PELO PREÇO DE CR$ 200.000; AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1.1.1.0.3. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 572, de 13 de setembro de 1966. Antoriza o Poder Executivo a alie- nar, mediante concorrência pública, di- versos veículos do parque motorizado da Prefeitura; autoriza a abertura de con- corrência pública pera aquisição de dois caminhões com caçamba e de vma camione- ta. DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER, em conformidade com o qué dispõe o artigo 50, inciso IÍ, da Lei Orgânica do Município, que «a Câmara Municipal a- provou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: AR?, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concorrência pública, os seguintes veículos de seu parque motorizado: caminhão Dodge, 1951, com 1l4 HP, com caçamba, pelo pre- qo mínimo de Crê 1.500.000; . caminhão International L 160, 1951, com 100 HP, com cs- gamba, pelo preço mínimo de Cr$ 2.000.000; caminhão Ford F 500, 1954, com 167 HP, com caçamba, pelo ' preço mínimo de Crê 1.800.000; caminhão International L 186, 1951, com 142 HP, com ca- çamba, pelo preço mínimo de Cr$ 1.100.000; automóvel Ford, 1946, com 100 EP, pelo preço mínimo de Crê 1.600.000. ART. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concorrência pública pera aquisição de dois caminhões Chevrolet, com caçamba, e de uma camioneta Rural Willys. ] PARÁGRAFO ÚNICO - Na concorrência pública a que se refe- “ re êste jartigo, o Poder Executivo reservar-se-ã o direito de acei- tar a proposta ou as propostas que melhor convierem aos interêsses do Município ou de recusar tôdes. ART, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua pablá cação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 13 de setembro de 1966. e “BRUNO Tas Prefeito: Municipal ”