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norma nº 574/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 574 / 1966
Date 1966-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TÊRMO DE ACÔRDO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR E JUSTIÇA, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSERVAÇÃO E REFORMA NO PRÉDIO OCUPADO PELA CADEIA CIVIL DESTA CIDADE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 574, de 12 de dezembro de 1966.
Autoriza o Poder Exe￾cutivo a celebrar Têrmo de Acôrdo com 
a Secretaria de Estado dos Negócios do 
Interior e Justiça, para a execução de o￾bras de conservação e reforma no prédio 
ocupado pela Cadeia Civil desta cidade.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Têrmo de Acor￾do com a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, para a execução de obras de 
conservação e reforma no prédio ocupado pela Cadeia Civil desta cidade, nos seguintes têrmos:
“Têrmo de Acôrdo celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios 
do Interior e Justiça e a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí, para a execução de obras
de conservação e reforma no prédio ocupado pela Cadeia Civil daquela cidade.
Aos........ dias do mês de ....................... do ano de mil novecentos e 
sessenta e seis (1966), nesta cidade de Pôrto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, 
na Secretaria do Interior e Justiça, adiante denominada “Secretaria”, perante o Senhor Deputa￾do Gubdem Borges Castanheira, seu titular, comparecem o Senhor Doutor Bruno Cassel, Pre￾feito Municipal de São Sebastião do Caí, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° 574, 
de 12 de dezembro de 1966, e declarou que, de conformidade com o que consta do processo n° 
264/66 – CRP, vinha assinar o presente Têrmo de Acôrdo, o que faz sob as seguintes condi￾ções:
CLÁUSULA I
A Prefeitura se compromete a executar, de acôrdo com o projeto e res￾pectivas especificações técnicas, estabelecidas pela Comissão de Reaparelhamento Penintenci￾ário, da Secretaria do Interior e Justiça, as obras de conservação e reforma do prédio ocupado 
pela Cadeia Civil, da cidade de São Sebastião do Caí, cujo custo está estimado em oitocentos 
mil cruzeiros (Cr$ 800.000).
CLÁUSULA II
A Prefeitura se compromete a iniciar as obras a que alude a cláusula 
anterior, quinze (15) dias após o recebimento da comunicação, feita pela Secretaria, do Regis￾tro do presente Têrmo de Acôrdo no Tribunal de Contas do Estado, e a concluí-las em noventa 
(90) dias, contados de seu início, desde que tenha já recebido o projeto e respectivas especifi￾cações técnicas.
CLÁUSULA III
A Prefeitura ficará sujeita à multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000), 
por dia que exceder aos prazos previstos na cláusula anterior, salvo por motivo de força maior, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
devidamente comprovado antes de expirar os respectivos prasos e aceitos pelo Exmo. Sr. Se￾cretário do Interior e Justiça, com assentimento do Tribunal de Contas do Estado.
CLÁUSULA IV
O pagamento da importância de oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 
800.000), valor do presente Têrmo de Acôrdo, será efetuado à Prefeitura, na Exatoria Estadual 
de São Sebastião do Caí, conforme tabela de distribuição, a ser movimentada pelo representan￾te do Executivo Municipal, Sr. Nestor Felippe Wasem, e pelo promotor de Justiça da Comarca, 
Bacharel João Francisco Diehl, atualmente substituindo o titular Dr. Mário Carlos Leão.
CLÁUSULA V
É facultado à Secretaria rescindir o presente Têrmo de Acôrdo, caso as 
obras não estiverem sendo construídas de conformidade com o projeto e especificações cons￾tantes da Cláusula I.
CLÁUSULA VI
Considera-se parte integrante dêste Têrmo independente de transcrição 
ou reprodução, no que lhe fôr aplicável, as disposições do Código de Contabilidade Pública da 
União e as do Decreto Estadual n° 6069, de 27 de abril de 1955.
CLÁUSULA VII
A despesa proveniente da execução dêste Têrmo de Acôrdo, na impor￾tância de oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 800.000), encontrará cobertura na verba orçamentária.
CLÁUSULA VIII
As dúvidas resultantes da interpretação das cláusulas dêste Têrmo de 
Acôrdo, bem como quaisquer oriundos de sua execução, serão dirimidas em juízo, no fôro de 
Pôrto Alegre, quando não resolvidas por via administrativa.
CLÁUSULA IX
A eficácia do presente Têrmo ficará subordinada ao registro do mesmo 
pelo Tribunal de Contas do Estado, não cabendo à Prefeitura o direito a qualquer indenização, 
no caso de ser negado êsse registro.
E, para constar, lavrou-se o presente Têrmo de Acôrdo, que, lido e a￾chado conforme, é assinado pelo Sr. Deputado Gudbem Borges Castanheira, Secretário do Inte￾rior e Justiça e pelo Sr. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, na pre￾sença de duas testemunhas abaixo firmadas, maiores e capazes, residentes nesta Capital.
Pôrto Alegre, ........ de .................. de 1966.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, .... de................ de 1966.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 573 DO LIVRO 7, FOLHA 132.

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