| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 1966 |
| Date | 1966-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TÊRMO DE ACÔRDO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR E JUSTIÇA, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSERVAÇÃO E REFORMA NO PRÉDIO OCUPADO PELA CADEIA CIVIL DESTA CIDADE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 574, de 12 de dezembro de 1966. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Têrmo de Acôrdo com a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, para a execução de obras de conservação e reforma no prédio ocupado pela Cadeia Civil desta cidade. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Têrmo de Acordo com a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, para a execução de obras de conservação e reforma no prédio ocupado pela Cadeia Civil desta cidade, nos seguintes têrmos: “Têrmo de Acôrdo celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça e a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí, para a execução de obras de conservação e reforma no prédio ocupado pela Cadeia Civil daquela cidade. Aos........ dias do mês de ....................... do ano de mil novecentos e sessenta e seis (1966), nesta cidade de Pôrto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, na Secretaria do Interior e Justiça, adiante denominada “Secretaria”, perante o Senhor Deputado Gubdem Borges Castanheira, seu titular, comparecem o Senhor Doutor Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° 574, de 12 de dezembro de 1966, e declarou que, de conformidade com o que consta do processo n° 264/66 – CRP, vinha assinar o presente Têrmo de Acôrdo, o que faz sob as seguintes condições: CLÁUSULA I A Prefeitura se compromete a executar, de acôrdo com o projeto e respectivas especificações técnicas, estabelecidas pela Comissão de Reaparelhamento Penintenciário, da Secretaria do Interior e Justiça, as obras de conservação e reforma do prédio ocupado pela Cadeia Civil, da cidade de São Sebastião do Caí, cujo custo está estimado em oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 800.000). CLÁUSULA II A Prefeitura se compromete a iniciar as obras a que alude a cláusula anterior, quinze (15) dias após o recebimento da comunicação, feita pela Secretaria, do Registro do presente Têrmo de Acôrdo no Tribunal de Contas do Estado, e a concluí-las em noventa (90) dias, contados de seu início, desde que tenha já recebido o projeto e respectivas especificações técnicas. CLÁUSULA III A Prefeitura ficará sujeita à multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000), por dia que exceder aos prazos previstos na cláusula anterior, salvo por motivo de força maior, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ devidamente comprovado antes de expirar os respectivos prasos e aceitos pelo Exmo. Sr. Secretário do Interior e Justiça, com assentimento do Tribunal de Contas do Estado. CLÁUSULA IV O pagamento da importância de oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 800.000), valor do presente Têrmo de Acôrdo, será efetuado à Prefeitura, na Exatoria Estadual de São Sebastião do Caí, conforme tabela de distribuição, a ser movimentada pelo representante do Executivo Municipal, Sr. Nestor Felippe Wasem, e pelo promotor de Justiça da Comarca, Bacharel João Francisco Diehl, atualmente substituindo o titular Dr. Mário Carlos Leão. CLÁUSULA V É facultado à Secretaria rescindir o presente Têrmo de Acôrdo, caso as obras não estiverem sendo construídas de conformidade com o projeto e especificações constantes da Cláusula I. CLÁUSULA VI Considera-se parte integrante dêste Têrmo independente de transcrição ou reprodução, no que lhe fôr aplicável, as disposições do Código de Contabilidade Pública da União e as do Decreto Estadual n° 6069, de 27 de abril de 1955. CLÁUSULA VII A despesa proveniente da execução dêste Têrmo de Acôrdo, na importância de oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 800.000), encontrará cobertura na verba orçamentária. CLÁUSULA VIII As dúvidas resultantes da interpretação das cláusulas dêste Têrmo de Acôrdo, bem como quaisquer oriundos de sua execução, serão dirimidas em juízo, no fôro de Pôrto Alegre, quando não resolvidas por via administrativa. CLÁUSULA IX A eficácia do presente Têrmo ficará subordinada ao registro do mesmo pelo Tribunal de Contas do Estado, não cabendo à Prefeitura o direito a qualquer indenização, no caso de ser negado êsse registro. E, para constar, lavrou-se o presente Têrmo de Acôrdo, que, lido e achado conforme, é assinado pelo Sr. Deputado Gudbem Borges Castanheira, Secretário do Interior e Justiça e pelo Sr. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, na presença de duas testemunhas abaixo firmadas, maiores e capazes, residentes nesta Capital. Pôrto Alegre, ........ de .................. de 1966. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, .... de................ de 1966. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 573 DO LIVRO 7, FOLHA 132.