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norma nº 575/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 575 / 1966
Date 1966-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DE WILLIBALDO KLEIN E SUA MULHER UMA ÁREA DE TERRAS CONTENDO 838 M²,50, SITA À MARGEM DIREITA DA ESTRADA JÚLIO DE CASTILHOS, NESTA CIDADE, PELO PREÇO DE CR$ 1.000.000; AUTORIZA A DOAÇÃO À FIRMA IRMÃOS GEGLER DA ÁREA DE TERRAS ACIMA DESCRITA; ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.100,000 A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA SOB O CÓDIGO 3.1.2.0.9.5.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 575, de 12 de dezembro de 1966.
Autoriza o Poder Exe￾cutivo a adquirir de Willibaldo Klein e 
sua mulher uma área de terras contendo 
838m²,50, sita à margem direita da es￾trada Júlio de Castilhos, nesta cidade, 
pelo preço de Cr$ 1.000.000; autoriza a
doação à firma Irmãos Gegler da área de 
terras acima descrita; abre um crédito 
especial na importância de Cr$ 
1.100.000 destinado ao pagamento da 
referida área e despesas de escritura e 
reduz em Cr$ 1.100.000 a dotação or￾çamentária consignada sob o código
3.1.2.0.9.5.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de Wilibaldo 
Klein e sua mulher uma área de terras contendo 838,m²50, sita à margem direita da estrada 
estadual Júlio de Castilhos, nesta cidade, confrontando-se ao norte, com Henrique Alberto 
Franzen, por uma linha reta de 39 metros de comprimento a partir da faixa de domínio da refe￾rida estrada Júlio de Castilhos; ao sul, com os vendedores, por uma linha reta de 40 metros de 
comprimento em direção oeste-leste, partindo da faixa estadual Júlio de Castilhos; a leste, i￾gualmente com os vendedores, por uma linha reta de 10 metros de comprimento em direção ao 
sul-norte e pela frente, a oeste, com a faixa estadual Júlio de Castilhos, RS4, por uma linha 
curva de 37 metros de comprimento em direção também sul-norte; pelo preço total de Cr$ 
1.000.000.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à firma Irmãos Ge￾gler o imóvel acima descrito, o qual será utilizado para a instalação de uma fábrica de móveis, 
esquadrias e molduras. 
Parágrafo Único – A doação de que trata êste artigo fica condicionada à 
construção do prédio e ao funcionamento da indústria dentro do prazo máximo de um ano, a 
contar da data da respectiva escritura e, ainda, à permanência da fábrica no imóvel doado, sem 
o, que o mesmo voltará a pertencer ao patrimônio do Município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3° - É aberto um crédito especial na importância de Cr$ 1.100.000, 
destinado ao pagamento do imóvel descrito no artigo 1° e despesas de escrituras. 
Art. 4° - É reduzida em Cr$ 1.100.000 a dotação orçamentária consig￾nada sob código 3.1.2.0.9.5 – Material de Consumo – b) Material e mão de obra para serviços 
diversos nas sedes distritais.
Art. 5° - Servirá de recursos para a cobertura do crédito especial aberto 
no artigo 3°, a redução da dotação orçamentária constante do artigo anterior.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 12 de dezembro de 1966.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 575 DO LIVRO 7, FOLHA 136.

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