| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 1966 |
| Date | 1966-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DE WILLIBALDO KLEIN E SUA MULHER UMA ÁREA DE TERRAS CONTENDO 838 M²,50, SITA À MARGEM DIREITA DA ESTRADA JÚLIO DE CASTILHOS, NESTA CIDADE, PELO PREÇO DE CR$ 1.000.000; AUTORIZA A DOAÇÃO À FIRMA IRMÃOS GEGLER DA ÁREA DE TERRAS ACIMA DESCRITA; ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.100,000 A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA SOB O CÓDIGO 3.1.2.0.9.5. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 575, de 12 de dezembro de 1966. Autoriza o Poder Executivo a adquirir de Willibaldo Klein e sua mulher uma área de terras contendo 838m²,50, sita à margem direita da estrada Júlio de Castilhos, nesta cidade, pelo preço de Cr$ 1.000.000; autoriza a doação à firma Irmãos Gegler da área de terras acima descrita; abre um crédito especial na importância de Cr$ 1.100.000 destinado ao pagamento da referida área e despesas de escritura e reduz em Cr$ 1.100.000 a dotação orçamentária consignada sob o código 3.1.2.0.9.5. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de Wilibaldo Klein e sua mulher uma área de terras contendo 838,m²50, sita à margem direita da estrada estadual Júlio de Castilhos, nesta cidade, confrontando-se ao norte, com Henrique Alberto Franzen, por uma linha reta de 39 metros de comprimento a partir da faixa de domínio da referida estrada Júlio de Castilhos; ao sul, com os vendedores, por uma linha reta de 40 metros de comprimento em direção oeste-leste, partindo da faixa estadual Júlio de Castilhos; a leste, igualmente com os vendedores, por uma linha reta de 10 metros de comprimento em direção ao sul-norte e pela frente, a oeste, com a faixa estadual Júlio de Castilhos, RS4, por uma linha curva de 37 metros de comprimento em direção também sul-norte; pelo preço total de Cr$ 1.000.000. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à firma Irmãos Gegler o imóvel acima descrito, o qual será utilizado para a instalação de uma fábrica de móveis, esquadrias e molduras. Parágrafo Único – A doação de que trata êste artigo fica condicionada à construção do prédio e ao funcionamento da indústria dentro do prazo máximo de um ano, a contar da data da respectiva escritura e, ainda, à permanência da fábrica no imóvel doado, sem o, que o mesmo voltará a pertencer ao patrimônio do Município. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 3° - É aberto um crédito especial na importância de Cr$ 1.100.000, destinado ao pagamento do imóvel descrito no artigo 1° e despesas de escrituras. Art. 4° - É reduzida em Cr$ 1.100.000 a dotação orçamentária consignada sob código 3.1.2.0.9.5 – Material de Consumo – b) Material e mão de obra para serviços diversos nas sedes distritais. Art. 5° - Servirá de recursos para a cobertura do crédito especial aberto no artigo 3°, a redução da dotação orçamentária constante do artigo anterior. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 12 de dezembro de 1966. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 575 DO LIVRO 7, FOLHA 136.