| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 1966 |
| Date | 1966-12-28 |
| Ementa | ISENTA A FIRMA IRMÃOS GEGLER DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" INCIDENTE SÔBRE A TRANSMISSÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 838 M!,50, SITA À MARGEM DIREITA DA FAIXA ESTADUAL JÚLIO DE CASTILHOS. NESTA CIDADE, QUE LHE FOI DOADA PELA PREFEITURA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 576 de 28 de dezembro de 1966. Isenta a firma Irmãos Gegler do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade imobiliária “inter-vivos” incidente sôbre a transmissão de uma área de terras com 838m²,50, sita à margem direita da faixa estadual Júlio de Castilhos, nesta cidade, que lhe foi doada pela Prefeitura. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica a firma Irmãos Gegler isenta do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade imobiliária “inter-vivos” incidente sôbre a transmissão de uma área de terras com 838m²,50, sita à margem direita da faixa estadual Júlio de Castilhos, nesta cidade, que lhe foi doada pelo Município pela Lei Municipal n° 575, de 12 de dezembro de 1966. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1966. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 576 DO LIVRO 7, FOLHA 137.