| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 1966 |
| Date | 1966-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO, PARA RECEBIMENTO DA QUOTA DO IMPOSTO ESTADUAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 577, de 30 de dezembro de 1966. Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado, para recebimento da quota do Impôsto Estadual sôbre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É o Município autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, para recebimento da quota do Impôsto Estadual sôbre Operações à Circulação de Mercadorias, de que trata ao artigo 1° do Ato Complementar n° 31, de 29 de dezembro de 1966, nos seguintes têrmos: “Têrmo de Convênio celebrado entre o Govêrno do Estado e as Prefeituras Municipais do Rio Grande do Sul, para a distribuição do produto da arrecadação do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias devido aos Municípios, correspondente às operações ocorridas no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1967. Aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e sessenta e sete, presentes no Palácio Piratini, em Pôrto Alegre, o Senhor Governador do Estado e os Senhores Prefeitos Municipais, resolvem o presente Convênio para a distribuição da parcela de 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias, a que se refere o artigo 1° do Ato Complementar n° 31, de 29 de dezembro de 1966, correspondente às operações ocorridas de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1967, conforme cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA I Do produto da arrecadação do Imposto a que se refere êste Convênio, inclusive acréscimos cobrados sob o mesmo título, 20% (vinte por cento) serão recolhidos, diariamente, pelos órgãos arrecadadores, ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., na sede de cada Município, ou, na sua falta, na agência mais próxima ou na de outro estabelecimento de crédito, à conta “Fundo de Participação dos Municípios”, junto à matriz do referido Banco em Pôrto Alegre, e cuja movimentação será processada na forma do disposoto nas Clásulas III e IV. CLÁUSULA II A distribuição da receita do Fundo será efetuada aos Municípios mediante atribuições, a cada um, de um coeficiente individual de participação, de conformidade com o critério a ser estabelecido, no qual serão conjugados os seguintes elementos: a) – superfície territorial apurada – Pêso 1 (um); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ b) – número de habitantes – Pêso ¼ (um quarto); c) – arrecadação do Impôsto sôbre Vendas e Consignações, no território do Município, no exercício de 1966 – Pêso 9 (nove). CLÁUSULA III Fica a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda obrigada a comunicar ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., até o dia 31 de janeiro de 1967, os coeficientes individuais de participação de cada Município, calculados em forma do disposto na cláusula anterior e que prevalecerão para todo o exercício. CLÁUSULA IV Até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. colocará à disposição de cada Município as quotas a êles devidos, calculadas com base nos totais creditados ao Fundo até o dia 20 (vinte) do mesmo mês, sendo os créditos efetuados em contas especiais, abertas automàticamente pelo Banco em suas agências, na sede de cada Município, ou, na sua falta, na agência mais próxima ou na de outro estabelecimento de crédito, indicado pelos participantes do Fundo. CLÁUSULA V As repartições arrecadadoras estaduais deverão escriturar como receita extra-orçamentária, na conta “Fundo de Participação dos Municípios”, o produto da arrecadação devido aos Municípios. CLÁUSULA VI Aos Municípios fica assegurado ampla fiscalização da movimentação, por parte do Estado, do Fundo a que se refere êste Convênio. CLÁUSULA VII A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda determinará tôdas as providências para que êste Convênio seja implantado e expedirá as instruções necessárias ao registro, classificação e contrôle das operações nêle previstas. CLÁUSULA VIII Êste Convênio Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1966. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 576 DO LIVRO 7, FOLHA 137.