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norma nº 577/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 577 / 1966
Date 1966-12-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO, PARA RECEBIMENTO DA QUOTA DO IMPOSTO ESTADUAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 577, de 30 de dezembro de 1966.
Autoriza o Município 
a celebrar convênio com o Estado, para 
recebimento da quota do Impôsto Esta￾dual sôbre Operações Relativas à Circu￾lação de Mercadorias.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Município autorizado a celebrar convênio com o Estado 
do Rio Grande do Sul, para recebimento da quota do Impôsto Estadual sôbre Operações à Cir￾culação de Mercadorias, de que trata ao artigo 1° do Ato Complementar n° 31, de 29 de de￾zembro de 1966, nos seguintes têrmos: 
“Têrmo de Convênio celebrado entre o Govêrno do Estado e as Prefei￾turas Municipais do Rio Grande do Sul, para a distribuição do produto da arrecadação do Im￾pôsto sôbre Circulação de Mercadorias devido aos Municípios, correspondente às operações 
ocorridas no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1967.
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e 
sessenta e sete, presentes no Palácio Piratini, em Pôrto Alegre, o Senhor Governador do Estado 
e os Senhores Prefeitos Municipais, resolvem o presente Convênio para a distribuição da par￾cela de 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do Impôsto sôbre Circulação de Mer￾cadorias, a que se refere o artigo 1° do Ato Complementar n° 31, de 29 de dezembro de 1966, 
correspondente às operações ocorridas de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1967, conforme 
cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA I
Do produto da arrecadação do Imposto a que se refere êste Convênio, 
inclusive acréscimos cobrados sob o mesmo título, 20% (vinte por cento) serão recolhidos, 
diariamente, pelos órgãos arrecadadores, ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., na 
sede de cada Município, ou, na sua falta, na agência mais próxima ou na de outro estabeleci￾mento de crédito, à conta “Fundo de Participação dos Municípios”, junto à matriz do referido 
Banco em Pôrto Alegre, e cuja movimentação será processada na forma do disposoto nas Clá￾sulas III e IV.
CLÁUSULA II
A distribuição da receita do Fundo será efetuada aos Municípios medi￾ante atribuições, a cada um, de um coeficiente individual de participação, de conformidade 
com o critério a ser estabelecido, no qual serão conjugados os seguintes elementos:
a) – superfície territorial apurada – Pêso 1 (um);
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
b) – número de habitantes – Pêso ¼ (um quarto);
c) – arrecadação do Impôsto sôbre Vendas e Consignações, no territó￾rio do Município, no exercício de 1966 – Pêso 9 (nove).
CLÁUSULA III
Fica a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda obrigada a comu￾nicar ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., até o dia 31 de janeiro de 1967, os coefi￾cientes individuais de participação de cada Município, calculados em forma do disposto na 
cláusula anterior e que prevalecerão para todo o exercício.
CLÁUSULA IV
Até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, o Banco do Estado do Rio 
Grande do Sul S.A. colocará à disposição de cada Município as quotas a êles devidos, calcula￾das com base nos totais creditados ao Fundo até o dia 20 (vinte) do mesmo mês, sendo os cré￾ditos efetuados em contas especiais, abertas automàticamente pelo Banco em suas agências, na 
sede de cada Município, ou, na sua falta, na agência mais próxima ou na de outro estabeleci￾mento de crédito, indicado pelos participantes do Fundo.
CLÁUSULA V
As repartições arrecadadoras estaduais deverão escriturar como receita 
extra-orçamentária, na conta “Fundo de Participação dos Municípios”, o produto da arrecada￾ção devido aos Municípios.
CLÁUSULA VI
Aos Municípios fica assegurado ampla fiscalização da movimentação, 
por parte do Estado, do Fundo a que se refere êste Convênio.
CLÁUSULA VII
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda determinará tôdas as 
providências para que êste Convênio seja implantado e expedirá as instruções necessárias ao 
registro, classificação e contrôle das operações nêle previstas.
CLÁUSULA VIII
Êste Convênio 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1966.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 576 DO LIVRO 7, FOLHA 137.

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