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norma nº 578/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 578 / 1966
Date 1966-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS E DE DIREITOS S ELES RELATIVOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 578, de 30 de dezembro de 1966.
Autoriza o Poder Exe￾cutivo a celebrar convênio com o Go￾verno do Estado, para fiscalização e ar￾recadação do impôsto sôbre Transmis￾são de Bens e Imóveis e de Direitos a 
êles Relativos.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica a Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Govêrno do Estado, para fiscalização e arrecadação do impôsto sôbre Transmissão de Bens 
Imóveis e de Direitos a Êles Relativos, nos seguintes têrmos: 
“Têrmo de Convênio celebrado entre o Govêrno do Estado e as Prefei￾turas Municipais do Rio Grande do Sul, para fiscalização e arrecadação do imposto sôbre 
Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Êles Relativos.
Aos .... dias do mês de ........ de mil novecentos e sessenta e ...., pre￾sentes no Palácio Piratini, em Pôrto Alegre, o Senhor Governador do Estado e os Senhores 
Prefeitos Municipais, resolvem firmar o presente convênio para a fiscalização e arrecadação do 
impôsto sôbre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, devido ao Estado, 
na forma do disposto no artigo 9° da Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 
1965, conforme cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA I
Os Municípios procederão à fixação e à fiscalização do impôsto objeto 
dêste convênio, com base na legislação estadual a êle relativa, valendo-se de seus próprios 
meios de pessoal e material e ficando obrigados a manter cadastro dos bens ou direitos cuja 
transmissão ou cessão constituem fato gerador do tributo. Do cadastro deverão constar o valor 
venal que servirá de base de cálculo do impôsto.
CLÁUSULA II
Os Municípios terão direito a uma comissão de 10% (dez por cento) 
sôbre a arrecadação, como indenização de despesas com a administração do impôsto, classifi￾cando-a como receita municipal, sob código geral 1.5.3.0.0 – “Indenizações e Restituições” 
CLÁUSULA III
O impôsto a que se refere êste convênio será pago pelo contribuinte, 
através de guia própria devidamente visada por autoridade municipal competente, ao Banco do 
Estado do Rio Grande do Sul S.A., ou a outro estabelecimento de crédito autorizado que credi￾tarão ao Estado 90% (noventa por cento) do produto recebido, em conta especial junto à matriz 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., e os restantes 10% (dez por cento) aos Muni￾cípios em cuja jurisdição estiver situado o objeto tributado.
CLÁUSULA IV
Anualmente, o Estado consignará em seu Orçamento a dotação neces￾sária ao atendimento dos gastos de administração do impôsto, a que se refere a cláusula III, 
efetuando-se a distribuição do crédito á repartição competente, para gravame da despesa.
CLÁUSULA V
Ressalvados os casos de avaliação judicial, a atribuição de valores para 
o cálculo do impôsto será de competência exclusiva dos Municípios, cabendo, entretanto, ao 
Estado processar e julgar as questões que versarem sôbre a incidência do tributo, inclusive 
quanto à infrações e penalidades, de acôrdo com a legislação estadual.
CLÁUSULAVI
As guias de recolhimento do impôsto obedecerão os modelos estabele￾cidos na legislação estadual. 
CLÁUSULA VII
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda determinará tôdas as 
providências para que êste convênio seja implantado e expedirá as instruções necessárias ao 
registro, classificação e contrôle das operações nêle previstas.
CLÁUSULA VIII
Ao Estado fica assegurada ampla fiscalização da administração do im￾pôsto.
CLÁUSULA IX
Êste convênio poderá ser rescindido, mediante notificação escrita do 
Estado ou de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos Municípios signatários, publicada no Diário 
Oficial do Estado, dentro do primeiro semestre de cada exercício financeiro e que produzirá 
suas conseqüencias a partir do início do exercício seguinte.
Êste Convênio entrará em vigor em 1° de janeiro de 1967.
E, para constar, lavrou-se êste têrmo, que, lido, e achado conforme, é 
assinado pelos representantes das partes convenentes, na presença das testemunhas abaixo fir￾madas.”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de dezembro de 1966.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 578 DO LIVRO 7, FOLHA 138.

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