| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 1966 |
| Date | 1966-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS E DE DIREITOS S ELES RELATIVOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 578, de 30 de dezembro de 1966. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado, para fiscalização e arrecadação do impôsto sôbre Transmissão de Bens e Imóveis e de Direitos a êles Relativos. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica a Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Govêrno do Estado, para fiscalização e arrecadação do impôsto sôbre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Êles Relativos, nos seguintes têrmos: “Têrmo de Convênio celebrado entre o Govêrno do Estado e as Prefeituras Municipais do Rio Grande do Sul, para fiscalização e arrecadação do imposto sôbre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Êles Relativos. Aos .... dias do mês de ........ de mil novecentos e sessenta e ...., presentes no Palácio Piratini, em Pôrto Alegre, o Senhor Governador do Estado e os Senhores Prefeitos Municipais, resolvem firmar o presente convênio para a fiscalização e arrecadação do impôsto sôbre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, devido ao Estado, na forma do disposto no artigo 9° da Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, conforme cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA I Os Municípios procederão à fixação e à fiscalização do impôsto objeto dêste convênio, com base na legislação estadual a êle relativa, valendo-se de seus próprios meios de pessoal e material e ficando obrigados a manter cadastro dos bens ou direitos cuja transmissão ou cessão constituem fato gerador do tributo. Do cadastro deverão constar o valor venal que servirá de base de cálculo do impôsto. CLÁUSULA II Os Municípios terão direito a uma comissão de 10% (dez por cento) sôbre a arrecadação, como indenização de despesas com a administração do impôsto, classificando-a como receita municipal, sob código geral 1.5.3.0.0 – “Indenizações e Restituições” CLÁUSULA III O impôsto a que se refere êste convênio será pago pelo contribuinte, através de guia própria devidamente visada por autoridade municipal competente, ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., ou a outro estabelecimento de crédito autorizado que creditarão ao Estado 90% (noventa por cento) do produto recebido, em conta especial junto à matriz ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., e os restantes 10% (dez por cento) aos Municípios em cuja jurisdição estiver situado o objeto tributado. CLÁUSULA IV Anualmente, o Estado consignará em seu Orçamento a dotação necessária ao atendimento dos gastos de administração do impôsto, a que se refere a cláusula III, efetuando-se a distribuição do crédito á repartição competente, para gravame da despesa. CLÁUSULA V Ressalvados os casos de avaliação judicial, a atribuição de valores para o cálculo do impôsto será de competência exclusiva dos Municípios, cabendo, entretanto, ao Estado processar e julgar as questões que versarem sôbre a incidência do tributo, inclusive quanto à infrações e penalidades, de acôrdo com a legislação estadual. CLÁUSULAVI As guias de recolhimento do impôsto obedecerão os modelos estabelecidos na legislação estadual. CLÁUSULA VII A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda determinará tôdas as providências para que êste convênio seja implantado e expedirá as instruções necessárias ao registro, classificação e contrôle das operações nêle previstas. CLÁUSULA VIII Ao Estado fica assegurada ampla fiscalização da administração do impôsto. CLÁUSULA IX Êste convênio poderá ser rescindido, mediante notificação escrita do Estado ou de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos Municípios signatários, publicada no Diário Oficial do Estado, dentro do primeiro semestre de cada exercício financeiro e que produzirá suas conseqüencias a partir do início do exercício seguinte. Êste Convênio entrará em vigor em 1° de janeiro de 1967. E, para constar, lavrou-se êste têrmo, que, lido, e achado conforme, é assinado pelos representantes das partes convenentes, na presença das testemunhas abaixo firmadas.” Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de dezembro de 1966. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 578 DO LIVRO 7, FOLHA 138.