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norma nº 3799/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3799 / 2015
Date 2015-05-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL – PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.799 de 12 de maio de 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A | CONTRATAR PESSOAL —
PROFESSOR SERIES INICIAIS — POR
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação
em caráter emergencial de 01 (um) Professor Séries Iniciais, com carga horária
de 22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse
público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Unico, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada
ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do
mês de maio de 2015.
DARCI JOSÉ LAUER
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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