| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 1966 |
| Date | 1966-12-31 |
| Ementa | CRIA O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LELEO 383, do 21 do denenhro do 1966, Cria o Impósto imnicipal ebhre Spera ções Relativas à Circulação. de leresdo- rias e dá vatras providências. “ DR. BAUNO CASSEL, Prefeito lunícipal de São Sebastito do End. Faça SABER, em confornidade cou o que dispõs » artigo 50,im ciso 17, da Lei Orgânica do iunicípio, que a Câmara Hunicipal aprovou ou esncicmo o promsigo à seguinte LEI caríru.o 1 BA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES árt. 1º - O Impósto Hunioipal sôbre Uperações Eolativas à Cirenlação dc Nercadorias, tem cons foto gerador a mafia destas do ceta belotinento comervial, indasírial, eu prodator, situado no território -— do município, + serô cobrado cou base na lagiciação ostadual portines — te. * árt. Dt — 6 impõsio incidirê igualmente nas operações que forem objeto de inenção estadual, aunin como nos casta eu que à Lei es tadual resaltar o respectivo diferimento, para a operação mbsequente . veslizada fora do território de lunicípio, g 1º - Sas hipóteses previstas nisto artigo, é tmpênto & as vido no Kunteípio, comô se a operação fônse tributeda pelo | Estado, nos têruos da legislação dbnto, aplicando-se a aliqueta do impóste munici — pal. ad é Bf — Poderã deitar de ser aplicado 6 dispõnto nóste arti- €º se, em virtude de convénio celebrado cos o Estado, ficar assegurado as lunjeípio o ressartinento do montante corrempondente. caríruio 11 DA ALÍGUOTA Da BASE LE CÁLCULO E DG Eacotaigente Art. 3º - À Bone do cáleulo de Inpôsto Municipal mebro Spo- rações Selativas à Cireulação de derendorias, é e menteste devido no Eg tado, a títalo do impóste estadnal de idêntica denouinação. Parágrato Único - À nlíqueto de Impôste Hunieigal sbre ea ragões Relativas à Circulação de Herendorias svrá do 255 (vinte e cinco por conto), usbro a base de cálculo estabelecida neste artigo; é será x miforue para tôdas as mercadorias. Art, 4º — 6 Impôste Nanicípal asbre Operações Relativos à Cirantação de Horcederias será recolhido da mesza forms 0 nos memos - praxes estabelecidos para o recolhimento do impêsto estadual de idênti- es deneninação, , Pardgrefo Único - Fito o Poder Executivo antorizado a cole- vrar com a Estado, convênio para a arrecadação dêste impósto, juntencos- té com o Inpôsto Estadual sôbre Operações Relativas à Circulação de Her eadoringo “e CaríTULO II PAS PERALIDADES E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAí (continuação da Lei nº 58), do 31 de desendro de 1966.) art, 5º - As infrações à a legistação de Impósto Municipal asbre Uperações fclativas à Cirenlação do iloresdorias, serto paeidas com multas equivalentes a 30% (trinta por conto) do montante que ro multar da aplicação da Legislação Estadual e infração idêntica, Parágrato Único —- As multes previstas nósto artigo exclg, om tôdas + quaisquer outras únitas ou ponslidados, instituídas polo Hunisípio, que venham a recair cóbre as infrações à leginlação dêgte tupósto. Art. 6? — Fica é Poder Executivo autorizado a redusir s tê 20% (vinte por cento) a alíqueta constante do parágrato único de artigo 3º decto Lei, se assim fêr decidido pela Reunião de Prosiden- tes da asseciação de Zunígípios de úio Grando do Saí a ser reslizada árt. 7º — Esta Lei entrará om vigór à 1º de janciro de *.967, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Preteito lunicipal de São Sebastião do Caí , 3 de dezembro de 1966. BR. BRUXO sEs Prefeito 1 cipal