br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 583/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 583 / 1966
Date 1966-12-31
EmentaCRIA O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3703

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 2

LELEO 383, do 21 do denenhro do 1966,
Cria o Impósto imnicipal ebhre Spera
ções Relativas à Circulação. de leresdo-
rias e dá vatras providências.
“ DR. BAUNO CASSEL, Prefeito lunícipal de São Sebastito do
End.
Faça SABER, em confornidade cou o que dispõs » artigo 50,im
ciso 17, da Lei Orgânica do iunicípio, que a Câmara Hunicipal aprovou
ou esncicmo o promsigo à seguinte LEI
caríru.o 1
BA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES
árt. 1º - O Impósto Hunioipal sôbre Uperações Eolativas à
Cirenlação dc Nercadorias, tem cons foto gerador a mafia destas do ceta
belotinento comervial, indasírial, eu prodator, situado no território -—
do município, + serô cobrado cou base na lagiciação ostadual portines —
te. *
árt. Dt — 6 impõsio incidirê igualmente nas operações que
forem objeto de inenção estadual, aunin como nos casta eu que à Lei es
tadual resaltar o respectivo diferimento, para a operação mbsequente
. veslizada fora do território de lunicípio,
g 1º - Sas hipóteses previstas nisto artigo, é tmpênto & as
vido no Kunteípio, comô se a operação fônse tributeda pelo | Estado, nos
têruos da legislação dbnto, aplicando-se a aliqueta do impóste munici —
pal.
ad é Bf — Poderã deitar de ser aplicado 6 dispõnto nóste arti-
€º se, em virtude de convénio celebrado cos o Estado, ficar assegurado
as lunjeípio o ressartinento do montante corrempondente.
caríruio 11
DA ALÍGUOTA Da BASE LE CÁLCULO E DG Eacotaigente
Art. 3º - À Bone do cáleulo de Inpôsto Municipal mebro Spo-
rações Selativas à Cireulação de derendorias, é e menteste devido no Eg
tado, a títalo do impóste estadnal de idêntica denouinação.
Parágrato Único - À nlíqueto de Impôste Hunieigal sbre ea
ragões Relativas à Circulação de Herendorias svrá do 255 (vinte e cinco
por conto), usbro a base de cálculo estabelecida neste artigo; é será x
miforue para tôdas as mercadorias.
Art, 4º — 6 Impôste Nanicípal asbre Operações Relativos à
Cirantação de Horcederias será recolhido da mesza forms 0 nos memos -
praxes estabelecidos para o recolhimento do impêsto estadual de idênti-
es deneninação, ,
Pardgrefo Único - Fito o Poder Executivo antorizado a cole-
vrar com a Estado, convênio para a arrecadação dêste impósto, juntencos-
té com o Inpôsto Estadual sôbre Operações Relativas à Circulação de Her
eadoringo
“e CaríTULO II
PAS PERALIDADES E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAí
(continuação da Lei nº 58), do 31 de desendro de 1966.)
art, 5º - As infrações à a legistação de Impósto Municipal
asbre Uperações fclativas à Cirenlação do iloresdorias, serto paeidas
com multas equivalentes a 30% (trinta por conto) do montante que ro
multar da aplicação da Legislação Estadual e infração idêntica,
Parágrato Único —- As multes previstas nósto artigo exclg,
om tôdas + quaisquer outras únitas ou ponslidados, instituídas polo
Hunisípio, que venham a recair cóbre as infrações à leginlação dêgte
tupósto.
Art. 6? — Fica é Poder Executivo autorizado a redusir s
tê 20% (vinte por cento) a alíqueta constante do parágrato único de
artigo 3º decto Lei, se assim fêr decidido pela Reunião de Prosiden-
tes da asseciação de Zunígípios de úio Grando do Saí a ser reslizada
árt. 7º — Esta Lei entrará om vigór à 1º de janciro de
*.967, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Preteito lunicipal de São Sebastião do Caí ,
3 de dezembro de 1966.
BR. BRUXO sEs
Prefeito 1 cipal

open original →