| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 1966 |
| Date | 1966-12-31 |
| Ementa | CRIA O IMPOSTO SÔBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 584, de 31 de dezembro de 1966. Cria o Impôsto Sôbre Serviços de Qualquer Natureza. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES Art. 1° - O Impôsto Sôbre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados. §1° - Para os efeitos dêste artigo, considera-se serviço: a – O fornecimento de trabalho, ou de prestação de serviços, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais; b – A locação de bens móveis; c – A locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagens ou para a guarda de bens qualquer natureza; d – Os jogos e diversões. §2° - As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhadas de fornecimento de mercadorias, serão consideradas: a – De caráter mista, se o fornecimento de mercadorias fôr superior a vinte e cinco por cento (25%) da receita bruta média mensal do estabelecimento; b – Como representando exclusivamente prestação de serviços, nos demais casos. §3° - Excluem-se do disposto nêste artigo os serviços de transportes e comunicações, salvo os de caráter estritamente municipal. Art. 2° - São isentos do Impôsto: I – Os assalariados, como tais definidos pelas Leis Trabalhistas e pelos contratos de relação de emprego, singulares ou coletivos, tácitos ou expressos, de prestação de trabalho a terceiros; II – Os diretores de sociedade anônimas, por ações e de economia mista, bem como outros tipos de sociedade civis e comerciais, mesmo quando não sejam sócios, acionistas ou participantes; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ III – Os servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, inclusive inativos, amparados pelas respectivas legislações, que os definam nessa situação ou condição. CAPÍTULO II DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO Art. 3° - O Impôsto será cobrado por meio de alíquotas percentuais, que incidirão sôbre a receita bruta do contribuinte, ou por alíquotas fixas, anuais, na forma estabelecida pela tabela anexa a esta Lei. Parágrafo Único – No caso da letra “a” do § 2° do artigo 1°, o Impôsto será calculado sôbre cinqüenta por cento (50%) da receita bruta. Art. 4° - Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de serviços, ou quando os registros relativos a esta não merecerem fé pelo fisco, tomar-se-á para base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das parcelas: I – Valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o ano; II – Fôlha de salários pagos durante o ano, adicionados de honorários de diretores e retiradas de proprietários sócios ou gerentes; III – Dez por cento (10%) do valor venal do imóvel, ou parte dêste, e dos equipamentos utilizados pela emprêsa ou pelo profissional autônomo; IV – Despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte. Art. 5° - O disposto no artigo 4° não se aplicará nos casos em que a receita bruta corresponder, exclusivamente, à remuneração de trabalho pessoal do contribuinte. Parágrafo Único – Na hipótese dêste artigo, o Impôsto será cobrado por meio de alíquotas fixas, de acordo com o disposto na tabela anexa a esta Lei. CAPÍTULO III DO LANÇAMENTO E DOS RECOLHIMENTOS Art. 6° - O Imposto será lançado e recolhido por meio de guias preenchidas pelo próprio contribuinte, de acôrdo com o modêlo, forma e prazos estabelecidos no regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo. Art. 7° - Os contribuintes sujeitos ao Impôsto com base na receita bruta, manterão obrigatòriamente sistemas de registros do valor dos serviços prestados, de forma a que se possa conhecer, em qualquer tempo, o total da receita bruta mensal ou anual em separado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 8° - O montante do Impôsto a recolher será arbitrado pela autoridade competente. I – Quando o contribuinte deixar de apresentar a guia de recolhimento no prazo regulamentar; II – Quando o contribuinte apresentar guia com emissão dolosa de fraude; III – Quando inexistirem os registros a que se refere o artigo 7° ou fôr dificultado o exame dos mesmos. Art. 9° - O procedimento de ofício de que trata o artigo anterior, prevalecerá até prova em contrário, feita antes do lançamento Art. 10° - O lançamento do Impôsto de Serviços será feito pela forma e nos prazos estabelecidos em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, de todos os prestadores de serviços de qualquer natureza, que constem no cadastro da Prefeitura. Art. 11 – Consideram-se emprêsas distintas para efeito de inscrição, lançamento e cobrança do Impôsto Sôbre Serviços de Qualquer Natureza: I – As que no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas. II – As que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos. Parágrafo Único – Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel. Art. 12 – As pessoas físicas ou jurídicas, que na condição de prestadoras de serviços de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro se tornarem sujeitas à incidência do Impôsto seram lançadas a partir do trimestre em que iniciarem as atividades. Art. 13 – As emprêsas ou profissionais autônomos de prestação de serviços de qualquer natureza, que desempenharem atividades classificadas em mais de um dos grupos de atividade constantes da tabela anexa a esta Lei, estarão sujeitos ao Impôsto com base na alíquota imediatamente inferior à mais elevada e correspondente a uma dessas atividades. Art. 14 – Todos os contribuintes do Impôsto Sôbre Serviços de Qualquer Natureza, são obrigados a se inscreverem no cadastro da Prefeitura, mediante o preenchimento de guia própria a ser fornecida pela repartição competente. Parágrafo Único – A falta de inscrição, obrigará o contribuinte ao pagamento do Impôsto em dôbro. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 15 – O Decreto a ser baixado pelo Poder Executivo, que regulamenta o disposto nesta Lei, será publicado até 31 de janeiro de 1967. Art. 16 – As infrações ao disposto nesta Lei e no regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, serão punidas com a cobrança do Impôsto em dôbro. Art. 17 – Salário Mínimo, para os efeitos desta Lei, é o salário mínimo mensal vigente no Município em 31 de dezembro do exercício anterior áquele em que é devido o Impôsto. Art. 18 – Esta Lei entrará em vigor a 1° de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 31 de dezembro de 1966. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 584 DO LIVRO 7, FOLHA 142.