br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 584/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 584 / 1966
Date 1966-12-31
EmentaCRIA O IMPOSTO SÔBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
native_id3704

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 584, de 31 de dezembro de 1966.
Cria o Impôsto Sôbre 
Serviços de Qualquer Natureza.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES
Art. 1° - O Impôsto Sôbre Serviços de Qualquer Natureza tem como fa￾to gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento 
fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de imposto de competência da União 
ou dos Estados.
§1° - Para os efeitos dêste artigo, considera-se serviço:
a – O fornecimento de trabalho, ou de prestação de serviços, com ou 
sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou 
consumidores finais;
b – A locação de bens móveis;
c – A locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagens ou 
para a guarda de bens qualquer natureza;
d – Os jogos e diversões.
§2° - As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acom￾panhadas de fornecimento de mercadorias, serão consideradas:
a – De caráter mista, se o fornecimento de mercadorias fôr superior a 
vinte e cinco por cento (25%) da receita bruta média mensal do estabelecimento;
b – Como representando exclusivamente prestação de serviços, nos 
demais casos.
§3° - Excluem-se do disposto nêste artigo os serviços de transportes e 
comunicações, salvo os de caráter estritamente municipal.
Art. 2° - São isentos do Impôsto:
I – Os assalariados, como tais definidos pelas Leis Trabalhistas e pelos 
contratos de relação de emprego, singulares ou coletivos, tácitos ou expressos, de prestação de 
trabalho a terceiros; 
II – Os diretores de sociedade anônimas, por ações e de economia mis￾ta, bem como outros tipos de sociedade civis e comerciais, mesmo quando não sejam sócios, 
acionistas ou participantes;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
III – Os servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárqui￾cos, inclusive inativos, amparados pelas respectivas legislações, que os definam nessa situação 
ou condição.
CAPÍTULO II
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 3° - O Impôsto será cobrado por meio de alíquotas percentuais, que 
incidirão sôbre a receita bruta do contribuinte, ou por alíquotas fixas, anuais, na forma estabe￾lecida pela tabela anexa a esta Lei.
Parágrafo Único – No caso da letra “a” do § 2° do artigo 1°, o Impôsto 
será calculado sôbre cinqüenta por cento (50%) da receita bruta. 
Art. 4° - Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita 
bruta resultante da prestação de serviços, ou quando os registros relativos a esta não merecerem 
fé pelo fisco, tomar-se-á para base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em 
hipótese alguma, ser inferior ao total das parcelas:
I – Valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consu￾midos ou aplicados durante o ano;
II – Fôlha de salários pagos durante o ano, adicionados de honorários 
de diretores e retiradas de proprietários sócios ou gerentes;
III – Dez por cento (10%) do valor venal do imóvel, ou parte dêste, e 
dos equipamentos utilizados pela emprêsa ou pelo profissional autônomo;
IV – Despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais
encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
Art. 5° - O disposto no artigo 4° não se aplicará nos casos em que a 
receita bruta corresponder, exclusivamente, à remuneração de trabalho pessoal do contribuinte.
Parágrafo Único – Na hipótese dêste artigo, o Impôsto será cobrado por 
meio de alíquotas fixas, de acordo com o disposto na tabela anexa a esta Lei.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO E DOS RECOLHIMENTOS
Art. 6° - O Imposto será lançado e recolhido por meio de guias preen￾chidas pelo próprio contribuinte, de acôrdo com o modêlo, forma e prazos estabelecidos no 
regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo. 
Art. 7° - Os contribuintes sujeitos ao Impôsto com base na receita bru￾ta, manterão obrigatòriamente sistemas de registros do valor dos serviços prestados, de forma a 
que se possa conhecer, em qualquer tempo, o total da receita bruta mensal ou anual em separa￾do.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 8° - O montante do Impôsto a recolher será arbitrado pela autori￾dade competente.
I – Quando o contribuinte deixar de apresentar a guia de recolhimento 
no prazo regulamentar; 
II – Quando o contribuinte apresentar guia com emissão dolosa de 
fraude;
III – Quando inexistirem os registros a que se refere o artigo 7° ou fôr 
dificultado o exame dos mesmos.
Art. 9° - O procedimento de ofício de que trata o artigo anterior, preva￾lecerá até prova em contrário, feita antes do lançamento
Art. 10° - O lançamento do Impôsto de Serviços será feito pela forma e 
nos prazos estabelecidos em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, de todos os pres￾tadores de serviços de qualquer natureza, que constem no cadastro da Prefeitura.
Art. 11 – Consideram-se emprêsas distintas para efeito de inscrição, 
lançamento e cobrança do Impôsto Sôbre Serviços de Qualquer Natureza:
I – As que no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, 
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
II – As que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, 
tenham funcionamento em locais diversos.
Parágrafo Único – Não são considerados como locais diversos dois ou 
mais imóveis contíguos com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo 
imóvel.
 
Art. 12 – As pessoas físicas ou jurídicas, que na condição de prestado￾ras de serviços de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro se tornarem sujeitas à 
incidência do Impôsto seram lançadas a partir do trimestre em que iniciarem as atividades.
Art. 13 – As emprêsas ou profissionais autônomos de prestação de ser￾viços de qualquer natureza, que desempenharem atividades classificadas em mais de um dos 
grupos de atividade constantes da tabela anexa a esta Lei, estarão sujeitos ao Impôsto com base 
na alíquota imediatamente inferior à mais elevada e correspondente a uma dessas atividades.
Art. 14 – Todos os contribuintes do Impôsto Sôbre Serviços de Qual￾quer Natureza, são obrigados a se inscreverem no cadastro da Prefeitura, mediante o preenchi￾mento de guia própria a ser fornecida pela repartição competente.
Parágrafo Único – A falta de inscrição, obrigará o contribuinte ao pa￾gamento do Impôsto em dôbro.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 15 – O Decreto a ser baixado pelo Poder Executivo, que regula￾menta o disposto nesta Lei, será publicado até 31 de janeiro de 1967.
Art. 16 – As infrações ao disposto nesta Lei e no regulamento a ser 
baixado pelo Poder Executivo, serão punidas com a cobrança do Impôsto em dôbro.
Art. 17 – Salário Mínimo, para os efeitos desta Lei, é o salário mínimo 
mensal vigente no Município em 31 de dezembro do exercício anterior áquele em que é devido 
o Impôsto.
Art. 18 – Esta Lei entrará em vigor a 1° de janeiro de 1967, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 31 de dezembro de 1966.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 584 DO LIVRO 7, FOLHA 142.

open original →