| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 1966 |
| Date | 1966-12-31 |
| Ementa | CRIA A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3705 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
LEI Eº 585, de 51 de dezembro Ge 1966. Cria a Taxa de Limpeza Pública e dã outras merigençiass BRUNO CASSEL, Prefeito, Hanicipal de São Sebas- tião ão BE FAÇO SABER, em conformidade com o que Alspõe o ar- tigo 50, âínciso II, da Lei Orgêanica do Hunicípio, que a Cê mara Hunicipal aprovou e eu sanciono é promulgo a seguin- te Leis Ei a 1º - Fica criada no Município de são Sedas- tião ão a Taxa de Limpeza Publica, cujo “produto . será integralmente aplicado no. guteto, dós serviços de limpeza "das zonas urbanas do Municipio. ART, 2º - À Taxa de Limpeza Pública tem como tato gerador a prestação, pela Prefeitura, de serviço de limpe- “Ba pública, e sera devida pelos. proprietários ou possuido- res a qualquer título, fe imóveis edificados ou nao, loca- lizados em logradouros beneficiados por êsse serviço. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos desta Lei, enten de-se por serviço de limpeza pública. o recolhimento diario ou em dias alternados ou determinados, do lixo contido em latas ou caixas apropriadas, ARP, 3º — À Taxa de Limpeza Pública incidirá sobre cada uma das economias autônomas, beneficiadas pelos refe- ridos serviços, e, serã cobrada angalmente , à razão de dez por cento (10%) sobre o salário PARÁGRAFO ÚNICO — No caso de hotéis, hospitais, co légios, estabelecimentos comerciais, industriais, de pres- tação de serviços, fica -8 Taxa de Limpeza Pública poderá ser acrescida, a juizo do Poder Executivo e de acórdo com a demanda de serviços, de até duzentos por cento (200%). ART. 4º — à Taxa de Limpeza Pública será cobrads - juntamente com os impostos Sôbre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. ARP. 5º — Ficam isentos da Taxa de Limpeza Pública es próprios federais, estaduais e municipais, quando exzelu sivamente utilizados por serviços da Uniao, do Estado cu dos Municípios. ARP.. 6º — O não pagamento da Taxa êe Limpeza públi ca, nos prazos previstos para os impostos Sôbre a Proprie- dadee Predial e Territorial Urbana, obrigara ao contribuin te à multa ígual ao dobro do valor da Taxa. ART.. 7º — Considera-se astário mínimo para os efei tos desta Lei, o vigente no Municipio em 31 de dezembro ão exercício anterior âquéle em que fôr devida a Taxa. AR?. 8º — Este Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Eunicipsl de São Sebastião do A Caí, 31 de dezembro de 1966.. Porri A ç DR. BRUNO a Prefeito Municipal