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norma nº 585/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 585 / 1966
Date 1966-12-31
EmentaCRIA A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Eº 585, de 51 de dezembro Ge 1966.
Cria a Taxa de Limpeza Pública
e dã outras merigençiass
BRUNO CASSEL, Prefeito, Hanicipal de São Sebas-
tião ão BE
FAÇO SABER, em conformidade com o que Alspõe o ar-
tigo 50, âínciso II, da Lei Orgêanica do Hunicípio, que a Cê
mara Hunicipal aprovou e eu sanciono é promulgo a seguin-
te Leis
Ei a 1º - Fica criada no Município de são Sedas-
tião ão a Taxa de Limpeza Publica, cujo “produto . será
integralmente aplicado no. guteto, dós serviços de limpeza
"das zonas urbanas do Municipio.
ART, 2º - À Taxa de Limpeza Pública tem como tato
gerador a prestação, pela Prefeitura, de serviço de limpe-
“Ba pública, e sera devida pelos. proprietários ou possuido-
res a qualquer título, fe imóveis edificados ou nao, loca-
lizados em logradouros beneficiados por êsse serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos desta Lei, enten
de-se por serviço de limpeza pública. o recolhimento diario
ou em dias alternados ou determinados, do lixo contido em
latas ou caixas apropriadas,
ARP, 3º — À Taxa de Limpeza Pública incidirá sobre
cada uma das economias autônomas, beneficiadas pelos refe-
ridos serviços, e, serã cobrada angalmente , à razão de dez
por cento (10%) sobre o salário
PARÁGRAFO ÚNICO — No caso de hotéis, hospitais, co
légios, estabelecimentos comerciais, industriais, de pres-
tação de serviços, fica -8 Taxa de Limpeza Pública poderá
ser acrescida, a juizo do Poder Executivo e de acórdo com
a demanda de serviços, de até duzentos por cento (200%).
ART. 4º — à Taxa de Limpeza Pública será cobrads -
juntamente com os impostos Sôbre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana.
ARP. 5º — Ficam isentos da Taxa de Limpeza Pública
es próprios federais, estaduais e municipais, quando exzelu
sivamente utilizados por serviços da Uniao, do Estado cu
dos Municípios.
ARP.. 6º — O não pagamento da Taxa êe Limpeza públi
ca, nos prazos previstos para os impostos Sôbre a Proprie-
dadee Predial e Territorial Urbana, obrigara ao contribuin
te à multa ígual ao dobro do valor da Taxa.
ART.. 7º — Considera-se astário mínimo para os efei
tos desta Lei, o vigente no Municipio em 31 de dezembro ão
exercício anterior âquéle em que fôr devida a Taxa.
AR?. 8º — Este Lei entrará em vigor na data de 1º
de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Eunicipsl de São Sebastião do
A
Caí, 31 de dezembro de 1966..
Porri A ç
DR. BRUNO a
Prefeito Municipal

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