| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 1966 |
| Date | 1966-12-31 |
| Ementa | CRIA A TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3706 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAí Cria a Taxa de Expedicnte o Servi gos Diversos e dê outras providos - cias 28. BRENO CascEL, Prefeito Honícipal de São Sebastião do Caí. ' : FAÇO SABER, ou coufornidndo cem o que diupõe é artigo 50, ínciso ÍI, da Lei Orgânica do Município, que a Cânsrs Eunicipal apre vw. o eu sancicos « promulgo « seguinte LEIS àrt. 1º — À taxa de Expodicate e Serviçeso Piveraos é de vidas . I - Pela apresentação de petição de documentos às repartições da Frefeitura, pars apreciação e despacho peles acterida des onicipais, ou pele levratura de têruos o contratos cou e iunicf piso - Id — Pela prestação de serviços de numeração de pré dios, de apresssão ce bens móveis, semovontes é moreadorias, de sif nhbemento e nivelamento, inclusive quando às conteções. Art, 2? - A Texas de que trats o artigo anterior é devida pelo proprietário, «ssário do serviço en por ques tiver interêsee di reto no ato do Sovêrno Hunicipal, e será cobrada do acórdo com a tg bela anexa à esta Leio árt, 3º - à cobrança da faxa de Expediente « Serviços Di versos, será feita por uoio de guia, conhecimento om processo mecêni co, antecipadanento cu posteriormente, na ocasião da prestação de ser riço, na ecacião em que fêr o ato proticado, assinado ou visado, eu em que « instrumento formal fôr protocolado, expedido ou anexado, de semtranhado ou develvido, segundo ss condições previstas em reguia - wente eu instruções. Art. &º — & pagamento ds Taxa de Expediente e Serviços — piversse, fora dos prazou estabelecidos em regulamento eu instruções baixédas pelo Poder Executivo, ebriga no contribuinte à multa igusl- as dôbro do valor és Taxa. art. 5f — Considera-se Balório Nínimo psra os efeitos de aplicação da tabéls âncxa s está Lei, o vigento no dunícípio em 3 de dezenhro do exercício anterior âquels eu que fôr cobrado a taxa. - . àrt. 6? — Esta Lei entrará ex vigor a |! de janoiro de 1.967, revagudas as dinposições ea contrário, Gabinçto do Prefeito Hunicipal de “ha Sebastião de Caí, 33 de deneubro de 1966. BB. SRUSD CASS! * Prefeito inajcípal