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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 586/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 586 / 1966
Date 1966-12-31
EmentaCRIA A TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3706

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAí
Cria a Taxa de Expedicnte o Servi
gos Diversos e dê outras providos -
cias
28. BRENO CascEL, Prefeito Honícipal de São Sebastião do
Caí. '
: FAÇO SABER, ou coufornidndo cem o que diupõe é artigo 50,
ínciso ÍI, da Lei Orgânica do Município, que a Cânsrs Eunicipal apre
vw. o eu sancicos « promulgo « seguinte LEIS
àrt. 1º — À taxa de Expodicate e Serviçeso Piveraos é de
vidas .
I - Pela apresentação de petição de documentos às
repartições da Frefeitura, pars apreciação e despacho peles acterida
des onicipais, ou pele levratura de têruos o contratos cou e iunicf
piso
- Id — Pela prestação de serviços de numeração de pré
dios, de apresssão ce bens móveis, semovontes é moreadorias, de sif
nhbemento e nivelamento, inclusive quando às conteções.
Art, 2? - A Texas de que trats o artigo anterior é devida
pelo proprietário, «ssário do serviço en por ques tiver interêsee di
reto no ato do Sovêrno Hunicipal, e será cobrada do acórdo com a tg
bela anexa à esta Leio
árt, 3º - à cobrança da faxa de Expediente « Serviços Di
versos, será feita por uoio de guia, conhecimento om processo mecêni
co, antecipadanento cu posteriormente, na ocasião da prestação de ser
riço, na ecacião em que fêr o ato proticado, assinado ou visado, eu
em que « instrumento formal fôr protocolado, expedido ou anexado, de
semtranhado ou develvido, segundo ss condições previstas em reguia -
wente eu instruções.
Art. &º — & pagamento ds Taxa de Expediente e Serviços —
piversse, fora dos prazou estabelecidos em regulamento eu instruções
baixédas pelo Poder Executivo, ebriga no contribuinte à multa igusl-
as dôbro do valor és Taxa.
art. 5f — Considera-se Balório Nínimo psra os efeitos de
aplicação da tabéls âncxa s está Lei, o vigento no dunícípio em 3
de dezenhro do exercício anterior âquels eu que fôr cobrado a taxa. -
. àrt. 6? — Esta Lei entrará ex vigor a |! de janoiro de
1.967, revagudas as dinposições ea contrário,
Gabinçto do Prefeito Hunicipal de “ha Sebastião de Caí,
33 de deneubro de 1966.
BB. SRUSD CASS! *
Prefeito inajcípal

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