| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 1966 |
| Date | 1966-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SÔBRE AS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tee muy, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAí » LEI Kº 587, de 31 de dezembro de 1966. Dispõe, sôbre as Texas de Licença e dá outras providên- cias. DR. BRUNO CASSEL, Prefeito Municipal de São Sebas- tião do Caí. PAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o ar- tigo 50, inciso Il, da Lei Orgârica do Hunicípios que a cê mara Hunicipsl aprovou e eu sanciono e pronulgo a seguin- te LEI: É ART. 1º - 48 Taxas de Licença têm como fato gera- dor o poder de policia do Municipio na outorga de permis- são para 0 exercício Se-atividades ou para a prática de a- tos dependentes, por sua natureza, de previa autorização pe las autoridades municipais de são Sebastião Go Cai. ART. 2º - 48 Taxas de Licença são exisidas paras I- Jocalização de estabeiccimentos de produ ção, comércio, indústria ou prestação de serviços, na ju- risdição do Kunicípio; II - Renovação de licença para localização de estabelecimento de produção, comércio, industria ou de pres - tação de serviços; III - 'pxerefecio, na jurisdição do Hunicípio,de comércio eventual ou ambulantes IV - Execução de obras particulares; V = Exceução de arruamentos e loteamentos em terrenos particulares; VI - Trafego de veículos e outros aparelhos- automotores; , VII - Ocupação de áreas em vias e logradouros publicos. DA TARA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABE- EECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTA ÇÃO Du SERVIÇOS ART, 5º - Nenhum estabelecimento de produção, co- mércio, indústria ou prestação de serviços ê&e qualquer na- tureza podera instalar-se ao iniciar suas atividades no Ku nicípio sem prévia licença de localização outorgada pela Prefeitura e sem que hsjam seus responsáveis efetuado o va gamento da taxa devida. FARÁGRATO único - às atividades cujo exercício de- penda da. autorização de competência exclusiva da União, ou do Estado, não estão isentas da taxa de que trata êste ar- tigo. ART. 4º —- O pagamento da Tuxa de Licença a que se. refere c artigo anterior, será exigido por ocasião da aber tura cu instulação do estabelecimento, ou cada vez que se veriíticar mudança de ramo de atividade. PARÁGRAPO ÚNICO - 4 taxa será cobrada à razão de cinco (5) vigesimos do salário mínimo, por estabelecimento. cccenvocaccacos , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAi (Continuação da Lei nº 587, de 31 de dezembro de 1966.) ART. 5º - Os pedidos de licença para abertura qu insta lação de estabelecimentos de produçao, comércio, indústria du de prestação de serviços serão acompanhadas da competente fã cha de inscrição, no Cadastro da Prefeitura, pela forma eden tro dos prazos a serem estabelecidos por Decreto regulamen - t ser baixado pelo Poder Executivo. ART, 6º - À licença para localização e instalação ini- cial é: concedida mediante despacho, expedindo-se o respecti- vo alvará. ART. 7º — À Taxa de Licença. de que trata esta Lei, in- depende de lançamento e serê arrecadada quando da concessão- de lícença; a licença inicial, concedida depois de 30 de ju- nho de cada exercício, sera arrecadada pela metade de seu montante. DA TAXA DE RESOVAÇÃO DA LICENÇA FARA LOCGALIZ ção DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ART. 8º - Alén da taxa de licença para localização, os estabelccimentos de produção, comercio, indústria e de pres- tação de serviços estao sujeitos, anualmente, à taxa de reno vação da licença para localização. ABT. 98 - A taxa de renovação de licença para localiza ção sera cobrada à razão de quatro (4) vigésimos do salario minimo, anualmente, e por estabelecimento. ART. 102 - O alvará de licença será também renovado a- nualmente e fornecido independentemente de nôvo requerimento, desde que o contribuinte haja efetuado o pagamento da taxa e esteja inscrito no Cadastro da Prefeitura. ART. 11 - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem pestar na posse do alvará de que trata o artigo anterior, após decorrido o prazo para pagamento de ta xa de renovação. PARÁGRAFO ÚNICO - O alvará de licença será conservado em lugar visivel. ART.,12 - O não cumprimento do disposto no artigo ante rior poderá acarreter a interdição do estabelecimento median te ato da autoridade competente. $iºe-a interdição será precedida de notificação pre- liminar do responsável pelo estabelecimento, dando-se=lhe o prazo de quingse (15) dias para que regularize sua situação. $ 2º - À interdição não exime o faltoso do pagamento da taxa e das multas devidas. ARP. 13 - Far-se-á, anualmente, o lançamento da taxa de renovação da licença de localização e funcionamento, a ser arrecadada nas epocas determinadas em regulamento. DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVERTUAL OU ANBULANTE ART. 14 —- A Taxa de Licença para o Exercício, de Comér- cio Eventual ou Ambulante sera exigível por ano, mês ou dia. eecoconarocosose ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO Cai. - (Continuação da Lei nº 587, de 51 de dezembro de 19666.) $aº - Considera-se comércio eventual o que é exerci do em determinadas epocas do ano, essecialnente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Pre feitura. $ 2º - É considerado também, como comércio eventual, o que é roião em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros publicos, como balcões, barracas, me- sam, taboleiros e semelhantes. & 3º — Comércio ambulante. é o exerecião indivádualmen te sem estabelecimento, instalações ou localização fixa. ART. 15 - À Taxa de Licençe para o Exercício de Co- mércio Eventual ou Ambulante sera cobrada à razão de três (3) centésimos do salário nimo, por dia e por comerciante eventual ou ambulente,. quando êstes praticarem, comércio con silerado danoso ou prejudicial ao comercio ou à ingústrialo cal estabelecidos. PARÁGRAPO ÚSICO - 4 taxa de que trata êste artigo se xá reduzida de noventa por cento (50%) nos demais casos. ART. 16 - 4 Taxa de Licença para o exercício de Co- mércio Eventual ou-Ambulante sera cobrada, sempre antecipa- demente, sendo facultado ao contribuinte recolhê-la por dia ou por periodos que não excedam a um semestre. ARP. 37 - O pagamento da Taxa de licença para o exer cício de Comércio Eventual ou Ambulante, nas vias e Logra - douros publicos, não disuensa o contribuinte do pagamento- da taxa de Ocupação do Solo. ANP. 18 - É obrigatória a inscrição, na repartição - competente, dos comerciantes eventuais e anbulantes, median te o preenchimento de ficha propria, conforme modêlo forne- cido pela Prefeitura. $ 1º - Não se incluem na exigência dêste artigo os comercientes com ertabelecimento fixo que, por ocasices de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou antulante. $ 2º - A inscrição será permanentemente atualizada — por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características ini- ciais da atividade por êle exercida. ART. 19 + O contribuinte Ga Taxa de Licença pura 0 € xercício do Comércio Eventual ou Ambulante, fará prova do pá gamento da mesma, quando exigido, mediante a apresentação da guia, . conhecimento ou recibo, fornecido pela Prefeitura por ocasião do recolhimento da taxa. ART. 20 - Serão apreendidas as mercadorias encontra- das em poder dos comerciantes eventuais ou ambulantes, ou fe seus prepostos, sempre que os mesmos não satisfizerem o: pagamento da taxa devida, ou quando não cumprirem as deter- minações constantes de leis, regulanentos é instruções que disciplinem êste tipo de comércio. $ 1º - às mercadorias apreendidas na forma dêste ar- tigo, serão levados a leilão em hasta vública, guando o con tribuinte se negar ao pagamento da taxa ou ao cumprimento - das obrigações que lhe forem impostas. eccsorasscocccrasos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ca “ (Continuação da Lei nº 587, de 31 de dezenbro de 1966.) $ 22º - do produto apurado em leilão, será deduzido o valor das taxas, nultas e despesas devidas pelo contribuin- te, e entregue so mesmo, mediante recibo, o saldo que, por ventura, fôr apurado. $ 3º - Não ceberá ao contribuinte “indenização alguma pelas mercadorias apreendidas na forma dêste artigo, que pe recerem, forem danificacas ou extraviadas, no periodo come preendido entre a data da apreensão e a data do leilão. ART. 22 - O não recolhimento da taxe. nos prazos esta belecidos por este Lei, acarretara para o contribuinte mul- ta igual ao valor da taxa. ART. 22 - São isentos da Texa de Licença para o exer eíeio do comercio eventual ou ambulantes I - Os cegos, mutilados ou portadores de defei tos físicos, que exercerem comercio ou in- dústria em escala Ínfizas II - Os vendedores ambulantes de livros, jor- nais e revistas; III - Os engraxates ambulantes. DA TARA DE LICENÇA FARA Execução DE OBRAS PARPICU LARES : AR? 25 — À Taxa de Licença para a execução de obras particulares e devida em todos os casos de construção, re- construção, reformas ou demolições de prédios e muros ou qualquer outra obras realizada, dentro das ergas urbanas do Municipio, que não podera ser iniciada sem previo pedido de licença à Prefeitura e pagazento da taxa devida. ART. 24 -,A Taxa de Licença para a execução de obras particulares serã cobrada à razao de um centésimo do sajã- rio mínimo por dez (10) metros quadrados de obra ou fraçãos ART. 25 - São isentos da Taxa de licença para a exe- cução âe obras particulares: I-aA limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou gradis; II - A construção de pesseios, quando do tipo a provado pela Prefeituras III - À construção de barrações destinados à 8 guar da de materiais para obras já devidamente licenciadas. ART. 26 - Tôda a obra iniciada sem prévia licença ou sem o pagamento da taxa devida, acarretará pars o contribu- inte multa igual ao valor da taxa. DA TAXA DE LICENÇA PARA à OCNSTRUÇÃO DE ARRUAKES TOS E IGTEANENTOS DE TERRENOS PARTICULARES áRTo 27 - À Taxa de Licença pera a execução de arrua mentos de terrenos particulares e exigível pela permissãoou torsada. pela Prefeitura, na forma da Lei, e mediante previa provação dos respectivos planos ou projetos, para arruamen to ou parcelamento de terrenos particulares, segundo o zo- nesmento em vigor no Município. ART. 28 — fenhum plano ou projeto de arruamento ou loteamento poderá ser executado sem o prévio pagamento da taxa de que trata o artigo anterior. encscecooscessasee ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAí - (Continnação da Lei nº 587, de 31 de dezembro de 1966.) ART. 29 - À licença concedida constará « em alvará, no qual se menciongrão es obrigações do loteador ou arruador, com referência à obras ée terraplenagem e urbanização. ART. 30 — À taxa de que treta o artigo 27, será co- brada de conformidade com & tabela seguinte: ” ps EEÍDUONA DISCRIGINAÇÃO & s/o Selário uínimo a) Arruementos! 1 - Com área de até 20.000 me- quadrados, descontadas as êgstinadas a Ilcgradouros públicos: ecoscransersosos 2 - For metro quadrado que ex- ceder, maiS! cecosesesvose db) Lotenzentos: 1 - Com área de até 10.000 me- tros quairagos, desconta - das as destinadas a logra- douros públicos e as , cue serão doades ao Kuricipios 2 - Por metro quadrados que ex ceder, mais! cccccssoseess NOTA: Entende-se como área de ar- xuamento qu de lotesmento,a soma das aregs do terreno - ãos quarteirões pertencente ao plano ou projeto apresen tado. ARP. 31 - Será cobrada em dôbro a taxa das obras de arruamento ou parcelamento de terrenos Ge particulares, ini- ciadas sem a prévia aprovação dos respectivos pianos ou pro- detos, pela Prefeitura, sem o pagamento previo da taxa devi- &e PA TAXA DE LICENÇA PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS ART. 32 - A Taxa de Licença para o tráfego de veícu- los é deviãs por toêos os proprietários ou possuiiores ge eulos em circulação no Kunicípio e será cobrada anualmen- te, de conformidade com a tabela seguinte: DISCRIMINAÇÃO ALÍGUOTA a) AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES E CAKIONE TAS: 1 até 100 HP: .eccecconssconaes de mais de 100 até 150 HP! e... 2/20 &o salário míni no 3/20 do salário mini mo 4/20 do salário mini mo de mais de 150 até 200 HP? ...e evnsocenecenscseoses ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO cai- (Continuação da Lei nº 587, de 31 de dezembro de 1966.) de mais de 200 EP! ..ccccc.e | 5/20 do salário mínimo ôxIBus: até 30 passageiros! ..ecc... | 3/20 do salário mínimo de mais de 30 passageirost.e | 4/20 do salário míniso e) MOTOCICLOS E LAMBRETAS até 10 HP: .ecoceccccscessos | 1/20 do enlário mínimo de mais de 10 HP! ecosescese | 2/20 Go salário minimo à) TRATORES? com roda de ferro! ..cocs.eo | 2/20 do salário minimo con roda de borracha: cosses 1/20 do salario minimo e) CARROS AS E CARRETAS: até 1.000 quilos: ...scv...4 | 0,5/20 do salário mínimo de meis dé 1.000 quilos: ... | 1/20 do salério mínimo £) CARRINHOS: .ecccrcocossecsce | 0,5/20 do salário mínimo PARÁGRAFO ÚNICO - Us veículos motorizados terão uma de preciação de um por cento (1%) por ano de uso, sobre os valo- res da tabela acima. ARP. 33 - 6 pagansento da taxa será feito de una só vêz, anualmente, entes de ser feita e renovação do respectivo [o plscamento pelas repartições competentes. PARÁGRAFO ÚNICO — Cobrar-se-á pela metade a taxa refe- rente a veiculos licenciados pela primeira vêz, no segundo se- mestre &o exercício. . ART. 34 É obrigatória a inserição de veículos e apa- relhos automotores no Cadastro da Prefeitura, a qual será pro- movida pelos seus proprietarios ou possuidores a qualquer t títu lo, mediante preenchizento e entrega & ficha própria que os caracterize, na repartição competente. PARÁCRAPO ÚNICO - A inserição de que trata êste arti- £9, devera ser permanentemente atuslizada, ficando os proprie- tarios ou possuidores dos veículos e aparelhos automotores o- brigados a comunicar a repartição coupetente, para êste fim, tô das as modificações que ocorrerem nas suas características, as sim como ae transferências, de posse ou donínio. - 35 - A baixa do veículo, no registro, quando re. querida dorois do mês de janeiro, sujeita o proprietário ao pa gamento da texa devida correspondente a todo o exercicio. T. 36 - São isentos da Jaxa de Licença para o tráfe- go de veiculos: I - Us veículos de tração animal pertencentes a pequenos lavradores, quando se destinarem exclusivamente aos serviços de suas lavouras e ao transporte de pseus produtos, bem como os veiculos destinados aos serviços agrícolas usados uni- camente dentro das propriedades rurais de seus possuidores; II - Pelo prazo máximo de sessenta (60) dias, os veículos de passageiros em transito, excursão ou turismo, devi damente licenciados em outros Nunicipios. ART. 37 - O não pagamento da texa na época devida e.o não cumprimento do disposto no artigo 34, obriga o contribuin- te ao pagamento da taxa em dobro. soCecosenasenescase ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAi - (CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 587, de 31 de dezembro de 1966.) DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLU NAS VIAS E - LOGRADOUROS LICOS aRP. 38 - Entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante autorização do Executivo e relativa & instalação. provisória de balcão, barrgca, mesa, tao oleiro, quiosque, a- parelho e qualquer outro movel e utensílio, depósitos de ma- teriais para fins comerciais, ou de prestação de serviços, e estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos. ART. 39 - AT de Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos sera cobrada de acórdo com a ta- tela seguinte: a) Espaço ocupado por r balcões, bar] raças, mesas, tabuleiros e se- melhantes, nag feiras, vias e logradouros publicos ou come E oe] los, inclusive para fins comer ciais, em locais designados pê la Prefeitura, por prazo e a critério destas à - Por dia e por metro quadra : O cosncocarcconasercoseusa 2 — por mês e por metros qua - ârado coccnsoccecosco sous 5 - por ano e por metro quadra o sesasaqnasonon ones e ro a Espaço ocupado com mereadorias, feiras, sem uso de qualque . móvel ou instalação: - por dia e por metro quadra ÃO ecconconsescscavecasoss Espaço ocupado por circos e parques de diversões: - por semana e fração e por metro quadrado .cecossesso Espaço ocupado por acampamento de ciganos, etc.t - por semana ou fração e por metro quadrado cescosseass ART. 40 -— Sem prejuízo do tributo e multas devidos, a Prefeituras apreendere e removerá para os seus depósitos qual quer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros publicos, sem o. pagamento da taxa de que trata esta Lei. ARP. 41 — O não pagamento da Taxa de Licença para geu- pação do solo nas vias e logradouros públicos, acarretará pa ra o contribuinte, muita igual ao dobro do valor da taxa. senso snsc se saco ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO cat - (Continuação da Lei nº 587, de 31 de dezembro de 1966.) DISPOSIÇÕES GERAIS ARZ. 42 - Fica o Poder Executivo autgrizado a elevar as taxas de que trata o artigo 15 e seu parágrafo único des ta Lei, até o montante que julgar necessario, em cada caso em particular, afim de evitar ao comércio e à indústria lo- cal estabelecidos, prejuízos de monta e na defesa dos inte rêsses do Município. To 43 - Fara os efeitos desta Lei, considera-se sa lário mínimo o vigente no Município a 31 de dezembro do ano anterior ao que forem cobradas as taxas. ART. 44 - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário. Gabinete ão Prefeito WBunicipal de São Sebastião êo Caí, 31 de dezembro de 1966. DR. BRUNO CASSEL Prefeito Hunicipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAí + DECRETO Nº 266, de 30 de janeiro de 1967. Regulamenta a aplicação da Lei - nº 587, de 31 de dezembro de 1966. * BRUNO CASSEL, Prefeito Hunicipal de São Sebas- tião do “e » no uso de suas atribuições legais e tendo em vis ta o disposto na Lei nº 587, de 31 de dezembro de 1966, DECRETA DA TAXA DE LICENÇA P A ICOALTIAÇÃO DE ESTABELECIMES TOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ART. 1º - A Taxa de Licença pars Localização de Estabe lecimentos de , Produção, Gomércio, Indústria e Prestação de Serviços, será recolhida aos cofres do Município, pelos pro- prietarios, títulares ou responsáveis por 6sses estabeleci- mentos, no ato da conceção ãa licença, nediante a extração de conhecimentos próprios, emitidos pela secção competente da Prefeitura. ART. 2º — À Taxa de Licença parg Localização de Estabe lecimentos de , Produção, Comercio, Industria e Prestação ae Serviços, será caleylada de acôrão com o disposto no artigo toe seu parágrafo único da Lei nº 587, de 31 de dezembro de ART. 3% — À ficha de inscrição de que trata q artigo 5º da Lei nº 587, de 31 de dezembro de 1966, devera conter: I - o nome, a razão social, ou a denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o esta- aelecimento ou serem exercidas as ativida- es; II - a localisação do estabelecimento, compreen- dendo, sempre que possivel, o nomg da rua, via ou estrada, a numeração do prédio, a in- - dicação do pavimento, sala ou outro tipo de dependência ou sede, e, se fôr o caso, & Z0m na ou propriedade rural; III - as espécies principais e acessórias de ativi dades; 1Y - data do início das atividades; Y - outros dados juigados necessarios pela sec- ção competente da Prefeitura. ART. 4º - Para os efeitos dos dispostos nos artigos- 32, 5º e 6º da Lei nº 587, de 31 de dezembro de 1966, ficam os contribuintes da Taxa de Licença para Localização de Esta belecimentos de Produção, Comercio, Indústria e Prestação de Serviços, obrigados a apresentar â secção competente da Pre- feitura, juntamente com a ficha de inscrição devidamente pre enenida, cópia do contrato ou do estatuto social, no caso de sociedades, e cópia da declaração de firma, no caso de emprê sa individual. $ 1º - 98 documentos solicitados nêste artigo, deverão estor devidamente registrados na MMX. Junta Comercial do Este do do Rio Grande do Sul ou gonter as assinaturas dos respon- saveis reconhecidas em cartorio. $ 2º - 08 documentos de que trata êste artigo serão de volvidos aos contribuintes, com exceção da ficha de inseri- ção, pela secção competente da Prefeitura, após efetuadas as ecocucsccrosuacço ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO cat (Continuação do Decreto nº 266, de 30 de janeiro de 1967.) as anotações e-registros necessários e expedido o alvará de . que trata o artigo 6º da Lei nº 587, de 31 de dezembro de 96 ART. 5º — Ficam os contribuintes da Texa de Licença | Localização de Estabelecimentos de Produção, Comercio, Industria e Prestação. de Serviços, obrigados a menter em lu gar visivel e de facil aceseo o alvaraá de: “que trata o arti- go 6º da Lei nº 587, de 31 de dezembro de 1966. ARP. 6º - A ficha de inserição de que trata o arti- go 5º da Lei nº 587, de 31 de dezembro de 1966, e as dispo- Bições dêste Decreto, deverão ser permanentemente atualiza- das por iniciativa dos contribuintes, ficando, para tento, os responsáveis obrigados a comunicar à secção competente da Prefeitura, dentro de trinta (30) dias.a contar da data em que ocorrerem, as alterações que se verificarem' em quai- quer das. características mencionadas no artigo 3º géste De- creto. PARÁGRAFO ÚNICO - Ho caso de venda ou transferência ão estabelecimento, sem a observância do disposto neste tigo, o adquirente ou sucessor ficara responsável pelos de- titos e multas do contribuinte inscrito. ARP. 7º - À egesação des atividades em ,estabeleci- mentos inscritos, sera comunicada pelos responsáveis, à sec ção competente da Prefeitura, dentro do prazo de trinta (5) dias, para que & mesma possa proceder a baixe e fazer as a- notações necessárias. " PARÁGRAPO ÚRICO . = A baixa e as anotações necessã- rias, serão efetuadas geo pôs a verificação, da veracidade da- comunicação, sem prejuizo de quaisquer, | débitos de tributos pelo exercicio de atividades de produção, comércio, indús- tria e de prestação de serviços. ART. 8º - Fara 09 efeitos do disposto na Lei nº 587, de 31 de dezembro de 1966, considera-se estabelecimento, o local fixo ou não, do exereício de qualquer atividade de pro dução, comercial, industrial ou de prestação de serviços. ART. 9º - Para os efeitos do disposto na Lei Hunici pal nº 587, de 31 de dezembro de 1966, e néste Decreto, con sideram-se estabelecimentos distintos? I - os que, embora no mesmo local, ainda que com identico rano de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídi- cas; Ii - os que, embora sob a mesma reeponsabilida de e com o mesmo ramo de negocios, este- jam localizados em prédios distintos ou locais diversos; III —- os que, embora sob a mesma responsabilida ãe e no mesmo local, exerçam atividades distintas. ART. 10º — Para 08 efeitos do disposto no artigo en terior, ,não são considerados como locais diversos dois qu “ mais imóveis contíguos e com eguunicação interna, nem vã- rios pavimentos de um mesmo imóvel, desde que neies seja e- sercida uma única atividade e sob ums única responsabilida Ce eccocecaracerceror ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAt » (Continuação ão Decreto nº 266, de 30 de janeiro de 1967.)-- DA TAXA DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA Pa LOCALIZAÇÃO DE ESTABZLECIKENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, IND TRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARP, 12 - À Taxa de Renovação da Licença para jocali- sação de Estabelecimentos de Produção, Comereio,' Indústria- e Prestação de Serviços, calculada de acôrdo com o disposto no artigo 92º da Lei nº 587, as 31 de dezembro de 1966, será recolhida aos cofres do Município, pelos proproetarios, tita lares ou responsáveis por esses estabelecimentos, até el de janeiro de cada exercício financeiro, mediante. extração de conhecimento emitido. pela secção competente da Prefeitura... PARÁGRAFO ÚNICO - Excepeionalmente, a Taxa de Renova- ção ân Licença para Localização de Estabelecimento de Produ- ção, Comércio, industria e Prestação de Serviços, correspon- dente ao exercício de 1967, sera recolhida sem juros e sem multas até 31 de março do eorrente exercício. ART. 12 - Sempre que possível, e com base nos elemen- tos constantes do Cadastro da Prefeitura, a secção competen- te providenciará, na emissão prévia dos conhecimentos e alva- rás, destinados & cobrança da Taxa de Renovação da Licença para Localização de Estabelecimentos de Frodução, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços. ART. 13 - Ficam os constribuintes da Taxa de Renova - . são àe Licença para Localização de Estabelecimentos de Produ gão, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços, obrigados a apresentar os documentos de que trata o artigo 4º âênte De creto, sempre que os mesmos forem solicitados. DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AHBULANTE ART. 14 - À Toxa de Licença para o Exercício de Comér cio Eventual cu Ambulante, calculada na forma do disposto no artigo 15 da Lei nº 587, de 31 de dezembro de 1566, será re- colhida aos cofres do Hunieípio, pelo comerciante eventual- ou ambulante, mediante a extração ãe conhecimento próprio e- mitido pela secção competente da Prefeitura, observado o dig posto nos artigos 16, 17 e 18 da mesma Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - O conhecimento de que trata êste ar tigo, contera: I - O nome e o enderôço completos do comercian- te eventual ou ambulante; II - Relação das atividades licenciadas, bem co- mo, âàiscriminação das principais mercado- rias, bens e objetos que o comerciante pre- tende vender; III - Loeal ou zona em que lhe foi permitido ope- rars Iv - Número da inscrição. no Cadastro da Prefeitu ras V- valor da taxa ou taxas pagas; VI - Data dos vencimentos das licenças concedi- aso 7. 15 - A ficha de inscrição de que trata ,º artigo 18 da 1éi n£ 587, de 31 de dezembro de 1966, deverê conter: OC Use ta secos so . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAí -» (Continuação do Decreto nº 266, de 30 de janeiro de 1967.) I. - nome e enderêço completos do comerciante e- eventual ou ambulante; II - relação das atividades que pretende exer- cer; IIZ - local ou zona de operação; IY - preço de venda unitário das principais mer- cadorias, tens, objetos, etces que O comer- ciante pretende vender sob a forma de comér - elo eventual ou ambulante; Y - período que pretende opersr do Municípios VI - número da inscrição da Exatoria Estadual, - quando sujeito ê incidência do Impôsto Sô- tre Operações Relativas à Circulação de er- cadorias. ART. 16 - Considera-se comércio danóso ou prejudicial, para efeitos do disposto no artigo 15 da Lei nº 587, de 31 de dezembro de 1966, a venda efetuada diretamente ao consumidor por comerciante eventual ou ambulante, de mercadorias, bens,- tes, idênticas ou similares &s negociadas pelo comércio ou industria local estabelecidos e por preços inferiores aos dês es. DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICU- LARES , ART. 17 - A Taxa de Licença para Execução de Obras Far ticulares, calculada na forma do disposto no artigo 24, da Lei nº 567, de 31 de dezembro de 1966, sera recolhida aos co- fres do Municipio, pelos responsáveis pelas cbras, no ato da solicitação da licença, ARZ. 16 — No requerimento da solicitação ãa licença pa ra execução de cbras particulares, os responsáveis pelas O bras ficam obrigados a declarar? : I - qual o tipo da obra; 11 - localização da obra; III - nome e endereço do proprietário. PARÁGRAFO único - Quando se tratar de construção, , re- construção, reforma ou demolição de predios, os responsáveis pelas obras ficem obrigados a anexar ac requerimento cópia do memorial descritivo da.obra, DA TAXA DE LICENÇA FARA EXECUÇÃO DE ARRUANERTOS E LOTEAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES ART. 19 - A Taxa de Licença para Execução dg Arruamen- tos e Loteamentos de Terrenos de Farticuleres, será recolhida aos cofres do Hunicípio, pelos requerentes da licença, no ato da retirada do alvera de que trata o artigo 29 da Lei nº 587, de 31 de Gezembro de 1966. DA TAXA DE priCuNca FARA OGUPAÇÃO DO SOLU NAS VIAS E ICGRADOUROS LICOS ARP. 20 — À Taxa de Hicença para Ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, sera recolhida aos cofres do Wu- nicípio, pelos requerentes da licença, no ato do requerimento da mesma e através de conhecimento próprio emitido pela seco ção competente da Prefeitura, que especificarás separe eso ssa 0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ca - - (Continuação do Decreto nº 266, de 30 de janeiro de 1967.) ' o I - nome e enderêço ão requerente; TI - local e área ou espaço a ser ocupado; III - período de validade da licença concedida. ART. 21 - Bate Decreto entrará em vigor ng data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Hunicipal de São Sebastião ão caí, 30 de janeiro de 1967. mtoipel E