| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 1966 |
| Date | 1966-12-31 |
| Ementa | CRIA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 588, de 31 de dezembro de 1966. Cria a Contribuição de Melhoria e dá outras providências. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como total a despesa realizada, e como limite individual o acrescimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, especialmente nos seguintes casos: I – abertura ou alargamento de ruas, parques, campos de esporte, vias e logradouros públicos, inclusive estradas, túneis e viadutos; II – nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, ou iluminação de vias ou logradouros públicos, bem como a instalação de esgôtos pluviais ou sanitários; III – proteção contra inundações, saneamento em geral, drenagens, retificação e regularização de cursos d’água; IV – canalização de água potável e instalação de rêde elétrica; V – aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para desenvolvimento paisagístico. Art. 2° - Para cobrança da Contribuição de Melhoria a repartição competente deverá: I – publicar prèviamente os seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo de obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para tôda zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II – fixar o prazo, não inferior a trinta (30) dias, para a impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no artigo anterior. §1° - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integrarem o respectivo cálculo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ §2° - Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o n° “I” dêste artigo. Art. 3° - Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores a qualquer título. Art. 4° - As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria enquadrar-se-ão em dois programas: I – ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração; II – extraordinário, quando referente a obra de menor interêsse geral, solicitado por, pelo menos, dois terços dos proprietários interessados. Art. 5° - No custo das obras serão computadas as despesas do estudo e administração, desapropriação e operações de financiamento inclusive juros não excedentes a 12% (doze por cento) ao ano sôbre o capital empregado. Art. 6° - A distribuição gradual da Contribuição de Melhoria entre os contribuíntes será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, constantes do Cadastro da Prefeitura, na falta desse elemento, tomar-se-á por base a área ou testada dos terrenos. Art. 7° - Para o cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos contribuíntes, prevista nesta Lei, serão também computadas quaisquer áreas marginais, correndo por conta da Prefeitura as quotas relativas aos terrenos isentos de Contribuição de Melhoria. Parágrafo Único – A dedução de superfícies ocupadas por bens de uso comum e situadas dentro da propriedade tributada, sòmente se autorizará quando o domínio dessas áreas haja sido legalmente transferido à União, ao Estado ou ao Município. Art. 8° - No cálculo da Contribuição de Melhoria ser individualmente considerados os imóveis constantes de loteamentos aprovados ou fisicamente divididos em caráter definitivo. Art. 9° - Para efeito de cálculo e lançamento da Contribuição de Melhoria considerar-se-ão como uma só propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que provenientes de títulos diversos. Art. 10° - Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terraço e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 11 – Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão, a Contribuição de Melhoria corresponde à área pavimentada fronteira à entrada da vila e será cobrada de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração igual de terreno de cada um. A área reservada a via ou logradouro interno, de serventia comum, será pavimentada integralmente por conta dos proprietários. Art. 12 – No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quanto forem os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo. Art. 13 – Para efetuar os novos lançamentos previstos no artigo anterior será relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas corresponda a quota global anterior. Art. 14 – As obras a que se refere o número II do artigo 4°, quando julgadas de interêsse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feita pelos interessados a caução fixada. §1° - A importância da causão não poderá ser superior a dois têrços (2/3) do orçamento total previsto para a obra. §2° - O orgão fazendário promoverá, a seguir, a organização do respectivo rol de contribuições, em que mencionará, também a caução que couber a cada interessado. Art. 15 – Completadas as diligências de que trata o artigo anterior, expedir-se-á edital convocando os interessados para, no prazo de trinta (30) dias, examinarem o projeto, as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas. §1° - Os interessados, dentro do prazo previsto neste artigo, deverão manifestar-se se concordam ou não com o orçamento, as contribuições e a caução, apontando as dúvidas e enganos a serem sanados. §2° - As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro do prazo não superior a sessenta dias (60) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata êsse artigo. §3° - Não sendo prestadas, totalmente, as cauções, ao prazo de que trata o parágrafo 2°, a obra solicitada não terá início, devolvendo-se as cauções depositadas. §4° - Em sendo prestadas todas as cauções individuais e achando-se solucionadas as reclamações feitas, as obras serão executadas, procedendo-se daí em diante na conformidade dos dispositivos relativos à execução de obras de plano ordinário. §5° - Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir quantia que, somada a das cauções prestadas, perfaça o total do débito de cada contribuínte, transferir-se-ão as cauções à receita respectiva, anotando-se no lançamento da contribuição a liquidação total do débito. Art. 16 – Ainda dentro do prazo de trinta (30) dias, referido no artigo anterior, poderá o proprietário reclamar contra a importância lançada, de acôrdo com o processo estabelecido para as reclamações contra lançamentos de tributos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Parágrafo Único – A execução das obras e melhoramentos só terão início após o julgamento das reclamações de que trata êste artigo. Art. 17 – A Contribuição de Melhoria será paga de uma só vêz, quando inferior à metade do salário mínimo regional ou, quando superior a essa quantia, em prestações mensais, semestrais ou anuais, a juros de oito por cento (8%), não podendo o prazo para recolhimentos parcelados ser inferior a um (1) ano, nem superior a cinco (5) anos. Parágrafo Único – É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das prestações devidas, com desconto dos juros correspondentes. Art. 18 – Quando a obra fôr entregue gradativamente ao público, a Contribuição de Melhoria, a juizo da Administração, poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluídas. Art. 19 – É lícito ao contribuínte pagar o débito previsto com titulos da dívida municipal, pelo valor nominal, emitidos especialmente para o financiamento da obra ou melhoramento, em virtude da qual foi lançado. Art. 20 – Iniciada que seja a execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito a Contribuição de Melhoria, o órgão fazendário será cientificado a fim de, em certidão negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos. Art. 21 – Não sendo fixada, em Lei, a parte do custo da obra ou melhoramento a ser recuperada dos beneficiados, caberá ao Prefeito fazê-lo, mediante decreto e observadas as normas estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único – O Prefeito fixará, também, os prazos de arrecadação necessários à aplicação da Contribuição de Melhoria. Art. 22 – Não caberá a exigência da Contribuição de Melhoria quando as obras ou melhoramentos forem executados sem prévia observância das disposições contidas nesta Lei. Art. 23 – Entende-se por obras ou serviços de pavimentação, além da pavimentação, propriamente dita, da parte carroçável das vias e logradouros públicos e dos passeios, os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, como estudo topográficos, terraplanagem superficial, obras de escoamento local, guias, pequenas obras de arte e ainda os serviços administrativos, quando contratados. Art. 24 – A Contribuição de Melhoria é devida pela execução de serviços de pavimentação; I – em vias ao todo ou em parte ainda não pavimentadas, II – em vias cujo tipo de pavimentação, por motivos de interêsse público, a juizo da Prefeitura, deva ser substituído por outro de melhor qualidade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ §1° - Nos casos de substituição por tipo idêntico ou equivalente não é devida a contribuição, desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob o regime de contribuição de melhoria, taxa de calçamento ou tributo equivalente. §2° - Nos casos de substituição por tipo de melhor qualidade a contribuição será calculada tomando-se por base a diferença entre o custo da pavimentação nova e o da parte correspondente ao antigo, reorçado êste último com base nos preços do momento; reputar-se-á nulo, para esse efeito, o custo da pavimentação anterior, quando feita em material sílico-argiloso, macadame ou com simples apedregulhamento. §3° - Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou logradouros, a contribuição será calculada tomando-se por base tôda a diferença de custo entre os dois (2) calçamentos. Art. 25 – O custo das obras de pavimentação, que vierem a ser executadas nos têrmos dos artigos anteriores, será dividido entre os proprietários dos terrenos marginais às vias e logradouros beneficiados, fazendo-se a distribuição segundo o disposto no artigo 2°, desta Lei. Art. 26 – Assentado periódicamente o programa ordinário da pavimentação, procederão as repartições técnicas competentes a elaboração dos projetos e das especificações e orçamentos respectivos. Art. 27 – Aprovado o orçamento de cada trecho típico e aparada a importância total a ser distribuída entre as áreas marginais, será verificada a quota correspondente a cada uma destas. Art. 28 – Entende-se por obras de construção de estrada os trabalhos de levantamento, locação, cortes, aterros, desaterros, terraplanagem, pavimentação, escoamento e suas respectivas obras de arte, como pontes, viadutos, pontilhões, boeiros, mataburros, e outras, e, quando se tratar de obra contratada, os serviços de administração. §1° - São ainda consideradas como obras de construção as de pavimentação asfáltica, poliédrica ou paralelepípedo, quando executadas em toda a extensão da estrada, ligando uma aglomeração urbana a outra. §2° - São consideradas apenas de conservação as obras de construção de desvios, retificação parcial, construção de pontes, viadutos, pontilhões, mata-burros e ensaibramento em estradas existentes. Art. 29 – A Contribuição de Melhoria exigida na forma desta Lei, destina-se, exclusivamente, à indenização de despesas feitas com a realização de obras mencionadas no art. 1° desta Lei, e será exigível dos proprietários de terrenos marginais, lindeiros ou adjacentes as obras realizadas na área urbana ou rural do Município, quando da obra resultar benefício para os mesmos. Art. 30 – Quando a construção for solicitada por interessados e a estrada de destinar ao uso privativo dos mesmos, cobrar-se-á o custo total das obras mediante depósito prévio e integral do valor orçado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 31 – O cálculo da contribuição exigível de cada proprietário, será feito, levantando-se no ról dos imóveis beneficiados diretamente e outro dos beneficiados indiretamente pela obra executada, contendo os nomes dos proprietários e os valores venais de cada imóvel, excluídos os valores das benfeitorias, devendo cada rol ser somada separadamente; e dividir-se-á proporcionalmente aos valores encontrados o custo da obra executada. Art. 32– Aplicam-se, quando os condôminos, ao lançamento e à arrecadação desta contribuição, as disposições constantes da legislação dos impostos sôbre as propriedades predial ou territorial urbana. Art. 33 – Esta Lei entrará em vigor a 1° de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 31 de dezembro de 1966. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 588 DO LIVRO 7, FOLHA 148.