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norma nº 588/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 588 / 1966
Date 1966-12-31
EmentaCRIA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 588, de 31 de dezembro de 1966.
Cria a Contribuição de 
Melhoria e dá outras providências.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
 Art. 1° - A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo município, para 
fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como total a 
despesa realizada, e como limite individual o acrescimo de valor que da obra resultar para cada 
imóvel beneficiado, especialmente nos seguintes casos:
 I – abertura ou alargamento de ruas, parques, campos de esporte, vias e 
logradouros públicos, inclusive estradas, túneis e viadutos;
 II – nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, ou 
iluminação de vias ou logradouros públicos, bem como a instalação de esgôtos pluviais ou sa￾nitários;
 III – proteção contra inundações, saneamento em geral, drenagens, reti￾ficação e regularização de cursos d’água;
 IV – canalização de água potável e instalação de rêde elétrica;
 V – aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropria￾ção para desenvolvimento paisagístico.
 Art. 2° - Para cobrança da Contribuição de Melhoria a repartição com￾petente deverá:
I – publicar prèviamente os seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo de obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada 
pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valori￾zação para tôda zona ou para cada uma das áreas diferen￾ciadas, nela contidas;
II – fixar o prazo, não inferior a trinta (30) dias, para a impugna￾ção, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no artigo anterior.
§1° - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte 
deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e 
dos elementos que integrarem o respectivo cálculo.
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§2° - Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar 
quaisquer dos elementos a que se refere o n° “I” dêste artigo.
Art. 3° - Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o pro￾prietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos 
adquirentes ou sucessores a qualquer título.
Art. 4° - As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da 
Contribuição de Melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
I – ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da 
própria administração;
II – extraordinário, quando referente a obra de menor interêsse geral, 
solicitado por, pelo menos, dois terços dos proprietários interessados.
Art. 5° - No custo das obras serão computadas as despesas do estudo e 
administração, desapropriação e operações de financiamento inclusive juros não excedentes a 
12% (doze por cento) ao ano sôbre o capital empregado.
Art. 6° - A distribuição gradual da Contribuição de Melhoria entre os 
contribuíntes será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente 
beneficiados, constantes do Cadastro da Prefeitura, na falta desse elemento, tomar-se-á por 
base a área ou testada dos terrenos.
Art. 7° - Para o cálculo necessário à verificação da responsabilidade 
dos contribuíntes, prevista nesta Lei, serão também computadas quaisquer áreas marginais, 
correndo por conta da Prefeitura as quotas relativas aos terrenos isentos de Contribuição de 
Melhoria.
Parágrafo Único – A dedução de superfícies ocupadas por bens de uso 
comum e situadas dentro da propriedade tributada, sòmente se autorizará quando o domínio 
dessas áreas haja sido legalmente transferido à União, ao Estado ou ao Município.
Art. 8° - No cálculo da Contribuição de Melhoria ser individualmente 
considerados os imóveis constantes de loteamentos aprovados ou fisicamente divididos em 
caráter definitivo. 
Art. 9° - Para efeito de cálculo e lançamento da Contribuição de Me￾lhoria considerar-se-ão como uma só propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietá￾rio, ainda que provenientes de títulos diversos.
Art. 10° - Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de 
terraço e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão 
responsáveis na proporção de suas quotas.
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Art. 11 – Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão, a 
Contribuição de Melhoria corresponde à área pavimentada fronteira à entrada da vila e será 
cobrada de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração igual de terreno de cada 
um. A área reservada a via ou logradouro interno, de serventia comum, será pavimentada inte￾gralmente por conta dos proprietários.
Art. 12 – No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lan￾çamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quanto forem 
os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo.
Art. 13 – Para efetuar os novos lançamentos previstos no artigo anterior 
será relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas cor￾responda a quota global anterior.
Art. 14 – As obras a que se refere o número II do artigo 4°, quando jul￾gadas de interêsse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feita pelos interessados a cau￾ção fixada.
§1° - A importância da causão não poderá ser superior a dois têrços 
(2/3) do orçamento total previsto para a obra.
§2° - O orgão fazendário promoverá, a seguir, a organização do respec￾tivo rol de contribuições, em que mencionará, também a caução que couber a cada interessado. 
Art. 15 – Completadas as diligências de que trata o artigo anterior, ex￾pedir-se-á edital convocando os interessados para, no prazo de trinta (30) dias, examinarem o 
projeto, as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas.
§1° - Os interessados, dentro do prazo previsto neste artigo, deverão 
manifestar-se se concordam ou não com o orçamento, as contribuições e a caução, apontando 
as dúvidas e enganos a serem sanados.
§2° - As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro do 
prazo não superior a sessenta dias (60) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no 
edital de que trata êsse artigo.
§3° - Não sendo prestadas, totalmente, as cauções, ao prazo de que trata 
o parágrafo 2°, a obra solicitada não terá início, devolvendo-se as cauções depositadas.
§4° - Em sendo prestadas todas as cauções individuais e achando-se 
solucionadas as reclamações feitas, as obras serão executadas, procedendo-se daí em diante na 
conformidade dos dispositivos relativos à execução de obras de plano ordinário.
§5° - Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir 
quantia que, somada a das cauções prestadas, perfaça o total do débito de cada contribuínte, 
transferir-se-ão as cauções à receita respectiva, anotando-se no lançamento da contribuição a 
liquidação total do débito.
Art. 16 – Ainda dentro do prazo de trinta (30) dias, referido no artigo 
anterior, poderá o proprietário reclamar contra a importância lançada, de acôrdo com o proces￾so estabelecido para as reclamações contra lançamentos de tributos.
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Parágrafo Único – A execução das obras e melhoramentos só terão iní￾cio após o julgamento das reclamações de que trata êste artigo.
Art. 17 – A Contribuição de Melhoria será paga de uma só vêz, quando 
inferior à metade do salário mínimo regional ou, quando superior a essa quantia, em prestações 
mensais, semestrais ou anuais, a juros de oito por cento (8%), não podendo o prazo para reco￾lhimentos parcelados ser inferior a um (1) ano, nem superior a cinco (5) anos.
Parágrafo Único – É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento 
das prestações devidas, com desconto dos juros correspondentes.
Art. 18 – Quando a obra fôr entregue gradativamente ao público, a
Contribuição de Melhoria, a juizo da Administração, poderá ser cobrada proporcionalmente ao 
custo das partes concluídas.
Art. 19 – É lícito ao contribuínte pagar o débito previsto com titulos da 
dívida municipal, pelo valor nominal, emitidos especialmente para o financiamento da obra ou 
melhoramento, em virtude da qual foi lançado.
Art. 20 – Iniciada que seja a execução de qualquer obra ou melhora￾mento sujeito a Contribuição de Melhoria, o órgão fazendário será cientificado a fim de, em 
certidão negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imó￾veis respectivos. 
Art. 21 – Não sendo fixada, em Lei, a parte do custo da obra ou melho￾ramento a ser recuperada dos beneficiados, caberá ao Prefeito fazê-lo, mediante decreto e ob￾servadas as normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único – O Prefeito fixará, também, os prazos de arrecadação 
necessários à aplicação da Contribuição de Melhoria.
Art. 22 – Não caberá a exigência da Contribuição de Melhoria quando 
as obras ou melhoramentos forem executados sem prévia observância das disposições contidas 
nesta Lei.
Art. 23 – Entende-se por obras ou serviços de pavimentação, além da 
pavimentação, propriamente dita, da parte carroçável das vias e logradouros públicos e dos 
passeios, os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, como estudo topográficos, 
terraplanagem superficial, obras de escoamento local, guias, pequenas obras de arte e ainda os 
serviços administrativos, quando contratados.
Art. 24 – A Contribuição de Melhoria é devida pela execução de servi￾ços de pavimentação; 
I – em vias ao todo ou em parte ainda não pavimentadas,
II – em vias cujo tipo de pavimentação, por motivos de interêsse 
público, a juizo da Prefeitura, deva ser substituído por outro de melhor qualidade.
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§1° - Nos casos de substituição por tipo idêntico ou equivalente 
não é devida a contribuição, desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob o regime 
de contribuição de melhoria, taxa de calçamento ou tributo equivalente.
§2° - Nos casos de substituição por tipo de melhor qualidade a 
contribuição será calculada tomando-se por base a diferença entre o custo da pavimentação 
nova e o da parte correspondente ao antigo, reorçado êste último com base nos preços do mo￾mento; reputar-se-á nulo, para esse efeito, o custo da pavimentação anterior, quando feita em 
material sílico-argiloso, macadame ou com simples apedregulhamento.
§3° - Nos casos de substituição por motivo de alargamento das 
ruas ou logradouros, a contribuição será calculada tomando-se por base tôda a diferença de 
custo entre os dois (2) calçamentos.
Art. 25 – O custo das obras de pavimentação, que vierem a ser execu￾tadas nos têrmos dos artigos anteriores, será dividido entre os proprietários dos terrenos margi￾nais às vias e logradouros beneficiados, fazendo-se a distribuição segundo o disposto no artigo 
2°, desta Lei.
Art. 26 – Assentado periódicamente o programa ordinário da pavimen￾tação, procederão as repartições técnicas competentes a elaboração dos projetos e das especifi￾cações e orçamentos respectivos.
Art. 27 – Aprovado o orçamento de cada trecho típico e aparada a im￾portância total a ser distribuída entre as áreas marginais, será verificada a quota correspondente 
a cada uma destas.
Art. 28 – Entende-se por obras de construção de estrada os trabalhos de 
levantamento, locação, cortes, aterros, desaterros, terraplanagem, pavimentação, escoamento e 
suas respectivas obras de arte, como pontes, viadutos, pontilhões, boeiros, mataburros, e ou￾tras, e, quando se tratar de obra contratada, os serviços de administração.
§1° - São ainda consideradas como obras de construção as de pavimen￾tação asfáltica, poliédrica ou paralelepípedo, quando executadas em toda a extensão da estrada, 
ligando uma aglomeração urbana a outra.
§2° - São consideradas apenas de conservação as obras de construção 
de desvios, retificação parcial, construção de pontes, viadutos, pontilhões, mata-burros e ensai￾bramento em estradas existentes.
Art. 29 – A Contribuição de Melhoria exigida na forma desta Lei, des￾tina-se, exclusivamente, à indenização de despesas feitas com a realização de obras menciona￾das no art. 1° desta Lei, e será exigível dos proprietários de terrenos marginais, lindeiros ou 
adjacentes as obras realizadas na área urbana ou rural do Município, quando da obra resultar 
benefício para os mesmos.
Art. 30 – Quando a construção for solicitada por interessados e a estra￾da de destinar ao uso privativo dos mesmos, cobrar-se-á o custo total das obras mediante depó￾sito prévio e integral do valor orçado.
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Art. 31 – O cálculo da contribuição exigível de cada proprietário, será 
feito, levantando-se no ról dos imóveis beneficiados diretamente e outro dos beneficiados indi￾retamente pela obra executada, contendo os nomes dos proprietários e os valores venais de 
cada imóvel, excluídos os valores das benfeitorias, devendo cada rol ser somada separadamen￾te; e dividir-se-á proporcionalmente aos valores encontrados o custo da obra executada.
Art. 32– Aplicam-se, quando os condôminos, ao lançamento e à arre￾cadação desta contribuição, as disposições constantes da legislação dos impostos sôbre as pro￾priedades predial ou territorial urbana.
Art. 33 – Esta Lei entrará em vigor a 1° de janeiro de 1967, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 31 de dezembro de 1966.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 588 DO LIVRO 7, FOLHA 148.

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