| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 1966 |
| Date | 1966-12-31 |
| Ementa | ORÇA E FIXA A RECEITA E DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1967. |
| native_id | 3709 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 589, de 31 de dezembro de 1966. Orça e ficha a Receita e Despesa para o exercício de 1967. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - A Receita Geral do Município para o exercício de 1.967, é orçada em Cr$ 639.000.000 (seiscentos e trinta e nove milhões de cruzeiros), a qual será arrecadada de conformidade com a Legislação em vigor atendendo as seguintes classificações econômicas: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária.................................................................337.700.000 Receita Patrimonial............................................................... 1.100.000 Receita Industrial.................................................................. 3.700.000 Transferências Correntes..................................................... 246.000.000 Receitas Diversas................................................................ 44.500.000 633.000.000 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Patrimoniais.................................................................................... 6.000.000 TOTAL.........................................639.000.000 Art. 2° - A Despesa Geral do Município para o exercício de 1.967, é fixada em Cr$ 639.000.000 (seiscentos e trinta e nove milhões de cruzeiros), a qual será efetuada de conformidade com a Legislação em vigor, classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio.............................................................432.078.570 Transferências Correntes......................................................101.899.000 533.977.570 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos...................................................................... 88.610.000 Inversões Financeiras.......................................................... 10.712.430 Transferências de Capital.................................................... 5.700.000 105.022.430 TOTAL......................................... ...639.000.000 Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ A) Abrir crédito suplementares até limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor do orçamento, desde sejam atendidas as disposições do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; B) A realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do orçamento. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a 1° de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 31 de dezembro de 1966. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 589 DOS LIVROS 7, FOLHA 150 E LIVRO 8 FOLHA 1.