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norma nº 589/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 589 / 1966
Date 1966-12-31
EmentaORÇA E FIXA A RECEITA E DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1967.
native_id3709

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 589, de 31 de dezembro de 1966.
Orça e ficha a Receita 
e Despesa para o exercício de 1967.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
 Art. 1° - A Receita Geral do Município para o exercício de 1.967, é or￾çada em Cr$ 639.000.000 (seiscentos e trinta e nove milhões de cruzeiros), a qual será arreca￾dada de conformidade com a Legislação em vigor atendendo as seguintes classificações eco￾nômicas:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária.................................................................337.700.000
Receita Patrimonial............................................................... 1.100.000
Receita Industrial.................................................................. 3.700.000
Transferências Correntes..................................................... 246.000.000
Receitas Diversas................................................................ 44.500.000 633.000.000
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Patrimoniais.................................................................................... 6.000.000
 TOTAL.........................................639.000.000
 Art. 2° - A Despesa Geral do Município para o exercício de 1.967, é 
fixada em Cr$ 639.000.000 (seiscentos e trinta e nove milhões de cruzeiros), a qual será efetu￾ada de conformidade com a Legislação em vigor, classificada nas seguintes categorias econô￾micas:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio.............................................................432.078.570
Transferências Correntes......................................................101.899.000 533.977.570
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos...................................................................... 88.610.000
Inversões Financeiras.......................................................... 10.712.430
Transferências de Capital.................................................... 5.700.000 105.022.430
 TOTAL......................................... ...639.000.000
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 A) Abrir crédito suplementares até limite de 50% (cinqüenta 
por cento) do valor do orçamento, desde sejam atendidas as disposições do artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
 B) A realizar em qualquer mês do exercício financeiro, opera￾ções de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do 
orçamento.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a 1° de janeiro de 1967, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 31 de dezembro de 1966.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 589 DOS LIVROS 7, FOLHA 150 E LIVRO 8 FOLHA 1.

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