norma nº 661/1970

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 661 de 11 de maio de 1970.
Autoriza o Executivo a 
assinar Têrmo de Ajuste com a Campa￾nha Nacional de Alimentação Escolar 
(CNAE), do Ministério da Educação e 
Cultura. . 
Heitor Pedro Selbach, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 32, inciso III, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar, com a Cam￾panha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE), do Ministério da Educação e Cultura, Têrmo 
de Ajuste para a execução do Programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar, nos 
têrmos da minuta inclusa.
 Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 11 de maio de 
1970.
Heitor Pedro Selbach
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 661 DO LIVRO 8, FOLHA 76.