norma nº 663/1970

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 663, de 1° de junho de 1970.
Autoriza o Executivo 
Municipal a adquirir um compressor 
portatil, pelo preço de Cr$ 22.848,00 
mais I.P.I. . 
Heitor Pedro Selbach, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 32, inciso III, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir da Maquimotor 
Sociedade Técnica Ltda., estabelecida à rua Voluntários da Pátria, n° 2987, em Pôrto Alegre, 
um compressor portátil de ar “Hoos”, modelo F-3 MG sôbre rodas, pelo preço de Cr$ 
22.848,00 mais 5% de I.P.I., nas seguintes condições de pagamento: 30% junto com o pedido e 
o saldo em doze (12) prestações mensais, vencendo-se a primeira a trinta (30) dias da data do 
faturamento.
 Art. 2° - A despesa criada pelo artigo anterior correrá, no ano em curso, 
por conta da dotação consignada no orçamento sob códigos: - Viação, Transporte e Comunica￾ções – 4.0.0.0 – Despesas de Capital - ...... 4.1.0.0 – Investimentos – 4.1.3.4 – Caminhões e 
Equipamentos Rodoviários.
 Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 1° de junho de 
1970.
Heitor Pedro Selbach
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 663 DO LIVRO 8, FOLHA 76.