norma nº 669/1970

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 669, de 27 de agôsto de 1970.
Autoriza o Executivo a 
assinar convênio com o D.A.E.R. para o 
recebimento da importância de Cr$ 
200.000,00, destinada à construção dos 
viadutos na estrada que dá acesso à pon￾te na ERM Caí – Vila Matiel.
Heitor Pedro Selbach, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 32, inciso III, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com 
o DAER (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem), para o recebimento da impor￾tância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), aproximadamente, destinada à construção 
dos viadutos à margem esquerda do rio Caí, na estrada que dá acesso à ponte na ERM Caí –
Vila Matiel.
 Art. 2° - Os viadutos de que trata o artigo anterior serão construídos de 
acôrdo com os projetos e especificações técnicas fornecidos pelo DAER, que tomará a si, tam￾bém, a responsabilidade da fiscalização do andamento das obras.
 Art. 3° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar, com o Departa￾mento Autônomo de Estradas de Rodagem os convênios e contratos que se fizerem necessários 
à conclusão das obras da ponte sôbre o rio Caí, no Passo de Matiel, e das respectivas vias de 
acesso, podendo para isto receber, em decorrência dêsses convênios, os auxílios liberados pelo 
DAER e efetuar os pagamentos às emprêsas empreiteiras das obras.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 27 de agôsto de 
1970.
Heitor Pedro Selbach
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 669 DO LIVRO 8, FOLHA 79.