norma nº 679/1970

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 679, de 13 de outubro de 1970.
Altera o artigo 2° da 
Lei Municipal n° 667, de 9 de julho de 
1970.
Heitor Pedro Selbach, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 32, inciso III, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1° - É alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 667, de 9 de julho de 
1970, o qual passa a ter a seguinte redução:
“Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 7 de abril do corrente ano, 
revogadas as disposições em contrário.”
 Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 13 de outubro de 
1970.
Heitor Pedro Selbach
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 679 DO LIVRO 8, FOLHA 84.