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norma nº 3798/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3798 / 2015
Date 2015-05-12
EmentaDEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.798 de 12 de maio de 2015.
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO
VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO
NOS 88 3º E 4º DO ART. 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSE LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cafí.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento
de débitos ou obrigações do Município de São Sebastião do Cai, decorrentes de
decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos
termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional no. 62/2009, sendo procedido diretamente pela
Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo
competente — Requisição de Pequeno Valor/RPV.
& 1.º Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou
obrigações até o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
8 2.º Os valores serão reajustados para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, no dia 02 de janeiro de cada ano, pela variação do
INPC.
8 3º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida
nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
8 4.º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar
do valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do
ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o
trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 3.º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o
pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor
renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo,
sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no $ 3º,
do artigo 100 da Constituição Federal.
1a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4.º Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando
como recursos as formas previstas no $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do
mês de maio de 2015.
DARCI JOSÉ LAUBIRMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
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