norma nº 682/1970

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Altera a tabela da Taxa de Expediente
Serviços Diversos. de que trata a Lei 2º -
586, de 51 de dezembro de 1966,
BRITOR PEDRO SELBACH, Prefeito Municipal de São Sebasti-
ão do Cai. :
FAÇO SABER, em conformidade com o que digpõe e artigo 32.
inciso III, da Lei Orgênics do Município, que a Câmara Múnícipel apro -
vez e eu sanciono e promulgo 8 aeguinie LEI:
AR?, 1º « Fica alterada o tabela da Taxa de Ixpediente «
Serviços Diverogos, da que trata o srtigo 2º da Lei Municipal nº 586,de
31 de dezenbro de 1966, a qual, & partir de 1º de janeiro de 1971. pausa
a ser a seguicte:
SEABELA DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVUBSOS"
À = EXPEDIINTES: e. S/selário min. &
À = Atestados, excluidos os fornecidos a servido
res do Município, por EOlha .cccenseccssveco UVA 2,00%
2 - Cerbicões:
- a) de dívida, por anidado inscrita no cadastro. 2h 1,00%
b) de tempo de serviço, por fôlha cece-coces dp LovOB
&) eiém da taxa, as certidões estarão sujei- -
“tas ao pagamento de busca, per ano ..cccc 6% 0.208
3 - Cópias ou fotocópias de Leis. Deeretos e ou
tros atos, por Bôlho -....cccccercconistosss f,bo 0,506
k Requerimentos, plantas e cutros papéis que -
transitarem pela Prefeitura ow “Bepartição -
Municipeli, por fólha do 22 x 3% emão scccccs 2% 1,00%
3 « Regisiro o emplumeatos sóbre táxis: .
a) Taxa inicial de licenciamento, registro... U% 50,00%
r bd) Taxa de suebiituição de veiculo de ala - E
c) Taxa de vistoria, cada uma c..ccescocaces ZA 3,00%
d) Renovação de licença provisória cccrecems 2.00%
6 - Alvarás & licença em geral, per atividade .. W% % 0,50%
B — SERVIÇOS DIVERSOS:
à = Nemeração de prédies:
Por emplacamento ..ccccnscccreco cscerces eco. Sh 2,00%
NOTA Ajêm da taxa será cobrado o preço de =
custo da placa fornecida(como Receita Patri-
monial). :
2 — Apreensão de depósitos de Bens e Mercadorias:
a) Apreensão ou arrecadação de bers abandona :
doe na via pública -. por unidade .ccccscc Sk 2.08%
b) Armazensgem por dia ou fração, no depósi-
to municipal:
« de veiculo, por unidade ..ccccscerracao 2% 1,00%
— do animal cavalar, miar ou bovino, por ,
cabega cciiicsessessrnecaecacacecerenas 2% 1,00%
— de caprino, ovino, suíno ou canino, por “
cabega .iciccrecurta sencrcrecsecoca MIA 5,00%
— de mercadorias ou « objetos de qualquer —
espécie - por quilo .ccccsccsoresascosa : Soh 5.00%
NOTA: Alem des texas acima cobrar-se-ão
as despesas com a alimentação e o trata
mento dos animais, bem como as de irens
nendo abs q donésiia.
Socesanacsa . a
3 - Alinhamento o nfvelamentos . “4 , .
a) Alinhamento, per meiro linear cc; A A 9.50%
"b) Nivelamento, por motro iSnoar ... “kh 0.50%
ART, 2º = Esta Lei entrarê em vâgor em 1º de janeiro do
1971. revogadas as dispositções em sonirário.
Gabinute de Prefeito Municipal do São Sebastião do Caf,
1 de dezembro de 1970.
EeíTOS. PENSO SELBACE
Profefto Hunicêpal,