norma nº 683/1970

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 683 de 1° de dezembro de 1970.
Autoriza o Prefeito 
Municipal, a assinar contrato com o Sr. 
Victor Luiz Petry, para a execução de 
um plano global de reforma nos quadros 
do pessoal e regime jurídico dos servi￾dores da Prefeitura.
Heitor Pedro Selbach, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 32, inciso III, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato com o 
Sr. Vitor Luiz Petry, para a execução de um plano global de reformulação dos quadros do pes￾soal e regime jurídico dos servidores da Prefeitura, mediante a importância de Cr$ 2.600,00 
(dois mil e seiscentos cruzeiros), pagável da seguinte maneira:
no ato da entrega do projeto........................................ Cr$ 700,00
na aprovação do projeto.............................................. Cr$ 300,00
saldo em 8 pagamentos de Cr$ 200,00, a
partir da aprovação do projeto.................................... 1.600,00 
TOTAL................................. Cr$ 2.600,00
 Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 1° de dezembro
de 1970.
Heitor Pedro Selbach
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 683 DO LIVRO 8, FOLHA 96.