| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3837 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | ALTERA OS LIMITES DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.837 de 20 de outubro de 2015. ALTERA OS LIMITES DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Art, 1.º Fica alterado os limites da Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, conforme consta no Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município, de acordo com mapa anexo a presente. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do mês de outubro de 2015. - T Va DA DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.