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norma nº 3837/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3837 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaALTERA OS LIMITES DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id383

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.837 de 20 de outubro de 2015.
ALTERA OS LIMITES DA ZONA
ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL -
ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM
ANEXO AO PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
Art, 1.º Fica alterado os limites da Zona Especial de Interesse Social —
ZEIS, conforme consta no Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09 de outubro de 2006 -
Plano Diretor do Município, de acordo com mapa anexo a presente.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do
mês de outubro de 2015.
- T Va DA
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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