norma nº 325/1957

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 325, de 24 julho de 1957.
Autoriza o Executivo a adqui￾rir, para o DMER, uma motonivela￾dora Caterpillar n° 12, de 115 HP, 
equipada com cabino, digo, cabine 
e autoriza a abertura de um crédito 
especial até o montante de Cr$ 
1.020.000,00.
 
Mário Carlos Leão, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei;
Art. 1° - É o Executivo autorizado a adquirir, para o D.M.E.R, uma 
motoniveladora Caterpillar n° 12, de 115 HP, com escarificador e cabine, pelo prazo de até Cr$ 
1.020.000,00 (um milhão e vinte mil cruzeiros).
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em época oportuna 
e mediante decreto, um crédito especial de até Cr$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil cruzei￾ros), para o atendimento da despesa criada pelo artigo 1°.
Art. 3° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito autorizado no 
artigo anterior, a operação de crédito autorizada pela lei n° 324, de 24 de julho de 1957.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 24 de julho de 1957.
Mário Carlos Leão
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 325 DO LIVRO 6, FOLHA 118.