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norma nº 3797/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3797 / 2015
Date 2015-05-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2015.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.797 de 12 de maio de 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO EM 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2015, para
atender às despesas de recursos no CAPS, nas seguintes dotações
orçamentárias:
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA
02- Recursos Vinculados federais
RECURSO: 4890 -
3.3.3.90.30.000000 — Material de consumo
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
3.3.3.90.39.00.0000 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
3.4.4.9.0.52.00.0000 — Equipamento e material permanente
VALOR: R$ 6.955,13 (seis mil, novecentos e cingúenta e cinco reais e
treze centavos).
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto
na forma do artigo anterior, o superávit financeiro do recurso, no valor de R$
21.955,13 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do
mês de maio de 2015. X
c
* DARCI JOSÉ LA RMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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