| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3797 / 2015 |
| Date | 2015-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2015. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.797 de 12 de maio de 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2015, para atender às despesas de recursos no CAPS, nas seguintes dotações orçamentárias: 06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA 02- Recursos Vinculados federais RECURSO: 4890 - 3.3.3.90.30.000000 — Material de consumo VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3.3.3.90.39.00.0000 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 3.4.4.9.0.52.00.0000 — Equipamento e material permanente VALOR: R$ 6.955,13 (seis mil, novecentos e cingúenta e cinco reais e treze centavos). Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior, o superávit financeiro do recurso, no valor de R$ 21.955,13 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês de maio de 2015. X c * DARCI JOSÉ LA RMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.