| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 1962 |
| Date | 1962-12-28 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N° 451, DE 30 DE JULHO DE 1962. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 468 de 28 de dezembro de 1962. Abre um crédito especial e prorroga a vigência da Lei n° 451, de 30 de julho de 1962. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito especial de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00), para prosseguimento da construção da rede telefônica de Portão. Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, a arrecadação a maior que se verificar no exercício. Art. 3° - Êste crédito especial terá vigência até 31 de dezembro de 1963, bem como até igual data, fica prorrogado o crédito especial aberto pela Lei n° 451, de 30 de julho de 1962. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1962. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 468 DO LIVRO 7, FOLHA 65.