br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 468/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 468 / 1962
Date 1962-12-28
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N° 451, DE 30 DE JULHO DE 1962.
native_id3903

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 468 de 28 de dezembro de 1962.
Abre um crédito especial e 
prorroga a vigência da Lei n° 451, 
de 30 de julho de 1962.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É aberto um crédito especial de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 
500.000,00), para prosseguimento da construção da rede telefônica de Portão.
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior, a arrecadação a maior que se verificar no exercício.
Art. 3° - Êste crédito especial terá vigência até 31 de dezembro de 
1963, bem como até igual data, fica prorrogado o crédito especial aberto pela Lei n° 451, de 30 
de julho de 1962.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1962.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 468 DO LIVRO 7, FOLHA 65.

open original →