br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 532/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 532 / 1964
Date 1964-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS".
native_id3905

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 532, de 28 de dezembro de 1964.
Dispõe sôbre a co￾brança do Impôsto de 
Transmissão Imobiliária “In￾ter Vivos”.
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Para a cobrança do Impôsto de Transmissão de propriedade 
Imobiliária “Inter-Vivos” e sua incorporação ao capital da sociedade, transferido ao Município
pela Emenda Constitucional n°5, de 21 de novembro de 1961, continuam sendo adotadas, den￾tro do Território do Município, as Leis e regulamentos estaduais em vigor na data da transfe￾rência, com as ressalvas estabelecidas por esta Lei.
Art. 2° - A Legislação Estadual a que se refere o artigo anterior, fica 
fazendo parte integrante da Legislação Tributária do Município, no que fôr aplicável.
Art. 3° - A tabela de percentagens a que se refere o artigo 7° da Lei 
Estadual n° 3.887 de 28 de dezembro de 1959, fica substituida pela constante da nova redação 
do citado artigo, como segue: 
Art. 7° - Salvo as exceções previstas no artigo seguinte, o impôsto será 
progressivo e calculado sôbre o valor dos bens ou direitos a serem transferidos, de acôrdo com 
a seguinte tabela:
Até 3 vêzes o maior salário mínimo anual...................................7%;
De mais de 3 até 6 vêzes...............................................................8%;
De mais de 6 até 9 vezes...............................................................9%;
De mais de 9 até 12 vezes............................................................10%;
De mais de 12 até 15 vezes..........................................................11%;
De mais de 15 vezes.....................................................................13%.
Art. 4° - As percentagens estabelecidas no artigo 8° da Lei 3.887, de 28 
de dezembro de 1959, são elevadas em 1% cada uma.
Art. 5° - Na aplicação da Lei Estadual n° 4.146, de 4 de outubro de 
1961, ficam excluidos os incisos IV e VII do artigo 1°, e o inciso III do mesmo artigo passa a 
ter a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
“III – A primeira aquisição de imóvel para sua residência, feita pelo 
servidor público municipal, com mais de dois (2) anos de serviços prestados ao Município até 
o valor de dez (10) vêzes o salário mínimo.”
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1965, re￾vogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 532 DO LIVRO 7, FOLHA 96.

open original →