| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 532, de 28 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre a cobrança do Impôsto de Transmissão Imobiliária “Inter Vivos”. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Para a cobrança do Impôsto de Transmissão de propriedade Imobiliária “Inter-Vivos” e sua incorporação ao capital da sociedade, transferido ao Município pela Emenda Constitucional n°5, de 21 de novembro de 1961, continuam sendo adotadas, dentro do Território do Município, as Leis e regulamentos estaduais em vigor na data da transferência, com as ressalvas estabelecidas por esta Lei. Art. 2° - A Legislação Estadual a que se refere o artigo anterior, fica fazendo parte integrante da Legislação Tributária do Município, no que fôr aplicável. Art. 3° - A tabela de percentagens a que se refere o artigo 7° da Lei Estadual n° 3.887 de 28 de dezembro de 1959, fica substituida pela constante da nova redação do citado artigo, como segue: Art. 7° - Salvo as exceções previstas no artigo seguinte, o impôsto será progressivo e calculado sôbre o valor dos bens ou direitos a serem transferidos, de acôrdo com a seguinte tabela: Até 3 vêzes o maior salário mínimo anual...................................7%; De mais de 3 até 6 vêzes...............................................................8%; De mais de 6 até 9 vezes...............................................................9%; De mais de 9 até 12 vezes............................................................10%; De mais de 12 até 15 vezes..........................................................11%; De mais de 15 vezes.....................................................................13%. Art. 4° - As percentagens estabelecidas no artigo 8° da Lei 3.887, de 28 de dezembro de 1959, são elevadas em 1% cada uma. Art. 5° - Na aplicação da Lei Estadual n° 4.146, de 4 de outubro de 1961, ficam excluidos os incisos IV e VII do artigo 1°, e o inciso III do mesmo artigo passa a ter a seguinte redação: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ “III – A primeira aquisição de imóvel para sua residência, feita pelo servidor público municipal, com mais de dois (2) anos de serviços prestados ao Município até o valor de dez (10) vêzes o salário mínimo.” Art. 6° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 532 DO LIVRO 7, FOLHA 96.