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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 537/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 537 / 1964
Date 1964-12-28
EmentaALTERA A TAXA DE EXPEDIENTE.
native_id3907

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 537, de 28 de dezembro de 1964.
Altera a Taxa de Ex￾pediente. 
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - A Taxa de Expediente, que remunera serviços prestados pelas 
Repartições Municipais, passa a ser cobrada de acôrdo com a seguinte tabela:
 A) Requerimentos, plantas e outros papéis que transitarem pela Prefeitu￾ra ou Repartições Municipais, por fôlha de 22x33 cm......................................................Cr$ 150
B) Atestados e certidões, por fôlha de 22 x 33cm ........................Cr$ 500 
C) Certidões negativas .................................................................Cr$ 300
Art. 2° - Os pedidos de Lotação e Baixa deverão ser formulados no 
mínimo em duas vias. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1965, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 537 DO LIVRO 7, FOLHA 103.

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