| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | ALTERA A TAXA DE EXPEDIENTE. |
| native_id | 3907 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 537, de 28 de dezembro de 1964. Altera a Taxa de Expediente. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - A Taxa de Expediente, que remunera serviços prestados pelas Repartições Municipais, passa a ser cobrada de acôrdo com a seguinte tabela: A) Requerimentos, plantas e outros papéis que transitarem pela Prefeitura ou Repartições Municipais, por fôlha de 22x33 cm......................................................Cr$ 150 B) Atestados e certidões, por fôlha de 22 x 33cm ........................Cr$ 500 C) Certidões negativas .................................................................Cr$ 300 Art. 2° - Os pedidos de Lotação e Baixa deverão ser formulados no mínimo em duas vias. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 537 DO LIVRO 7, FOLHA 103.