| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | ALTERA A RECEITA DOS CEMITÉRIOS ADMINISTRATIVOS PELA PREFEITURA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 541 de 28 de dezembro de 1964. Altera a receita dos cemitérios administrados pela Prefeitura. Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - A receita dos cemitérios administrados pela Prefeitura será arrecadada de acôrdo com as seguintes especificações: I – Arrendamento de sepultura por 10 (dez) anos...................Cr$ 3.000; II – Idem por 20 (vinte) anos...................................................Cr$ 5.000; III – Arrendamento de sepultura, em prorrogação, pelo prazo de 5 (cinco) anos.......................................................................Cr$ 2.000; IV – Inumação e exumação de cadáveres................................Cr$ 1.500. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964. Dr. Bruno Cassel Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 541 DO LIVRO 7, FOLHA 104.