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norma nº 541/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 541 / 1964
Date 1964-12-28
EmentaALTERA A RECEITA DOS CEMITÉRIOS ADMINISTRATIVOS PELA PREFEITURA.
native_id3908

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 541 de 28 de dezembro de 1964.
Altera a receita dos 
cemitérios administrados pe￾la Prefeitura. 
 
Dr. Bruno Cassel, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - A receita dos cemitérios administrados pela Prefeitura será 
arrecadada de acôrdo com as seguintes especificações:
I – Arrendamento de sepultura por 10 (dez) anos...................Cr$ 3.000;
II – Idem por 20 (vinte) anos...................................................Cr$ 5.000;
III – Arrendamento de sepultura, em prorrogação, pelo prazo
 de 5 (cinco) anos.......................................................................Cr$ 2.000;
IV – Inumação e exumação de cadáveres................................Cr$ 1.500.
 Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1965, revo￾gadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1964.
Dr. Bruno Cassel
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 541 DO LIVRO 7, FOLHA 104.

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