| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3909 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | PM 046/2016 - CM 182/16 -AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA RESIDENTES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.909 de 21 de dezembro de 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA RESIDENTES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor total de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais ao longo do ano de 2017, podendo ser renovado por igual periodo nos anos de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de São Sebastião do Caí, objetivando o atendimento de crianças com deficiência residentes no território do Município. Art. 2.º Em anexo, cópia do convênio a que se refere o artigo 1º, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 3.º A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de São Sebastião do Caí deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias de publicação da presente Lei, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente. Art. 4.º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016. a . o DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municigdal Registre-se. Publique-se. CÂMARA MUNICIPAL | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - com sede a Rua das Pitangueiras, 303, em São Sebastião do Caí, inscrita no CGCMF sob nº 00599893/0001-33, neste ato representada por seu Presidente, Sra. Noemia Laura Kranz, a seguir denominado simplesmente APAE e de outro lado o Município de São Sebastião do Caí, neste ato representado pelo seu Vice-Prefeito Municipal Sr. Luiz Alberto da Costa Oliveira, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, inscrito no CPF nº 206.246.10-00 e RG 1007272907, residente e domiciliado a Rua Encantado, 55, Bairro Vila Rica, em São Sebastião do Caí-RS, devidamente autorizado pela Lei nº 3.xxx, de xx de dezembro de 2016, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sebastião do Caí, visando a prestação pela APAE, de atendimento a crianças com deficiência, residentes no território do Município. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO compromete-se a: | - alocar recursos humanos, na forma de professores e outros servidores, para tornar possível a execução do presente convênio; Il - repassar mensalmente a APAE, por um período de 12 (doze) meses, a quantia de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), para cobertura de despesas com: material de expediente, alimentação e pagamento de serviços profissionais de terceiros, bem como outras despesas necessárias para execução do objeto contratado; HI - colaborar em todas as suas instâncias, para atingir os objetivos propostos. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA APAE A APAE compromete-se a: | = ministrar atendimento clínico e especializado na área educacional, bem como oferecer atendimento total a crianças com deficiências de São Sebastião do Caí e AEE; Il - Ceder as dependências físicas da APAE, bem como profissionais para que a Escola Municipal Renascer possa operar a pleno; HI - utilizar os recursos recebidos, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; IV - prestar contas quadrimestralmente da verba recebida, ficando condicionado este procedimento à liberação de nova parcela; V- A atividade curricular será desenvolvida segundo as exigências pedagógicas estabelecidas para os alunos excepcionais; CÂMARA MUNICIPAL | 04 Toi SÃO SEBASTIÃO DO cai f ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ VI- Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, retroativo a 01 de janeiro de 2017 e vigendo até 31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado por igual período nos anos de 2018, 2019 e 2020 mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente CONVÊNIO poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexequível. Parágrafo único - No caso de rescisão deste convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos pela APAE ao Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, de janeiro de 201X. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do Presidente da APAE cargo de Prefeito Municipal TESTEMUNHAS: