| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3910 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | PM 047/2016 - CM 183/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CÍRCULO DE MÁQUINAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.910 de 21 de dezembro de 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CÍRCULO DE MÁQUINAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Circulo de Máquinas de São Sebastião do Caí, objetivando a realização do Programa de Incentivo à Prestação de Serviços Mecanizados no Município para todo ao no de 2017, visando a prestação de serviços aos produtores rurais do Município. Art. 2.º O Círculo de Máquinas de São Sebastião do Caí deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias de publicação da presente Lei, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente. Art. 3.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) cada, podendo as mesmas serem variáveis em função das safras e a critério da administração municipal, ao longo do ano de 2013, totalizando e não podendo ultrapassar R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) ano, pagos sempre até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, podendo ser renovado por igual periodo nos anos de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. Art. 4.º Fica também autorizado o Executivo Municipal a expandir o objeto do convênio visando a ampliação dos serviços prestados aos produtores rurais, em face da estiagem que se avizinha, quando os serviços de açudagem e congêneres poderão ser realizados pelo Circulo de Máquinas, somente após a constatação de necessidade, liberação e autorização do Município, com subsídio de até 40% (quarenta por cento) da hora máquina. Art. 5.º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto a presente lei no que couber. Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 7.º Em anexo, Cópia do convênio a que se refere o artigo primeiro que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 01.01.2017. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016. DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Munidipal Registre-se. Publique-se. CÂMARA MUNICIPAL | 03 [94 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONVÊNIO DE INCENTIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANIZADOS Convênio que entre si celebram o Município de São Sebastião do Caí, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Cai-RS, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº x.xxx, de xx de janeiro de 2016, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, de um lado, e, de outro lado, o Círculo de Máquinas de São Sebastião do Caí, inscrito no CGCMF sob nº 03246853/0001-04 com sede a Rua Cel. Paulino Teixeira, 700, em São Sebastião do Caí, neste ato representado por seu Presidente, Senhor Nestor Dresch, residente e domiciliado em São Sebastião do Caí, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETIVO O objetivo do presente convênio é realização do PROGRAMA DE INCENTIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANIZADOS E DISTRIBUIÇÃO DE ADUBO ORGÂNICO NO MUNICÍPIO, visando proporcionar melhoramento nas condições sócio-econômicas dos produtores rurais residentes no território do Município, através da execução de serviços de lavração, gradeação, rotativa, silagem, encanteirador, espalhador de esterco e calcário, roçadeira, plantadeira, carretão, retroescavadeira, distribuição de adubo orgânico, escavadeira hidráulica, caminhão e outros implementos para o preparo do solo e açudagem. CLÁUSULA SEGUNDA: DO PERÍODO DE EXECUÇÃO O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, vigendo 01 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado por iguais períodos até 31 de dezembro de 2020 mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. CLÁUSULA TERCEIRA: DA COMPETÊNCIA COMUM É mútua a responsabilidade do MUNICÍPIO e do CONVENIENTE em organizar o programa e coordenar a sua execução. CLÁUSULA QUARTA: DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO a) Repassar mensalmente, após a definição em conjunto entre as partes do quantum a ser utilizado no mês subsequente, a título de contribuição social, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em conta bancária do Círculo de Máguinas de São Sebastião do Caí, o valor referente aos serviços prestados em cada mês, totalizando ao término deste o valor de até R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), necessários ao desenvolvimento do Programa correspondente até 40% do custo da hora máquina, após aprovação prévia do Plano de Trabalho e de Aplicação a serem pelo CONVENENTE; b) Os serviços de açudagem e congêneres, em face das estiagens, serão realizados pelo Circulo de Máquinas, somente após a constatação de necessidade, liberação e autorização do Município, com subsídio de até 40% (cinquenta por cento) da hora máquina. c) Fiscalizar a execução do programa através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. d) Condicionar a concessão do repasse a que se refere esta lei à conformidade do uso do talão de produtor rural pelo beneficiado, visando o aumento da arrecadação do CÂMARA MUNICIPAL E SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Município, através da elevação de índice de repasse e transferências pelo Estado e União. e) Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA QUINTA: DA COMPETÊNCIA DO CONVENENTE a) Cadastrar os prestadores de serviço e proceder a inscrição dos sócios; b) Apresentar relatório mensal dos serviços prestados até o dia 10 (dez) do mês subsequente, onde ficará discriminado a forma como o dinheiro repassado pelo Município foi aplicado; c) Exigir, sempre, o uso constante do talão de produtor rural pelos beneficiados com a concessão do repasse a que se refere esta lei. d) O valor não usado no mês do depósito ficará acumulado na conta bancária do Círculo de Máquinas para uso nos meses seguintes. CLÁUSULA SEXTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS Os recursos financeiros para a execução do presente convênio serão provenientes das dotações orçamentárias do município, de R$ 288.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais). a) Recursos próprios do CONVENENTE e outras entidades governamentais; b) Recursos provenientes do pagamento dos serviços prestados por parte dos beneficiados. CLÁUSULA SÉTIMA: DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO serão depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para comprovação do rendimento de aplicações financeiras, por ocasião da apresentação dos serviços executados que depois de pagos serão prestados contas. CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência minima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexequível. CLÁUSULA NONA: DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E por estarem justos e acertados, assinam o presente em três (03) vias de igual teor ou forma, na presença das testemunhas abaixo. São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN NESTOR DRESCH Prefeito Municipal Presidente do Círculo de Máquinas TESTEMUNHAS: