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norma nº 3910/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3910 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaPM 047/2016 - CM 183/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CÍRCULO DE MÁQUINAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.910 de 21 de dezembro de 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O CÍRCULO DE
MÁQUINAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Circulo de
Máquinas de São Sebastião do Caí, objetivando a realização do Programa de Incentivo à
Prestação de Serviços Mecanizados no Município para todo ao no de 2017, visando a
prestação de serviços aos produtores rurais do Município.
Art. 2.º O Círculo de Máquinas de São Sebastião do Caí deverá apresentar, no
prazo de 90 (noventa) dias de publicação da presente Lei, um Plano de Trabalho e de
Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 3.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada em 12 (doze)
parcelas mensais de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) cada, podendo as mesmas
serem variáveis em função das safras e a critério da administração municipal, ao longo do
ano de 2013, totalizando e não podendo ultrapassar R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e
oito mil reais) ano, pagos sempre até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, podendo ser
renovado por igual periodo nos anos de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo,
ficando permitida a revisão de valores e objeto.
Art. 4.º Fica também autorizado o Executivo Municipal a expandir o objeto do
convênio visando a ampliação dos serviços prestados aos produtores rurais, em face da
estiagem que se avizinha, quando os serviços de açudagem e congêneres poderão ser
realizados pelo Circulo de Máquinas, somente após a constatação de necessidade,
liberação e autorização do Município, com subsídio de até 40% (quarenta por cento) da
hora máquina.
Art. 5.º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto a
presente lei no que couber.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7.º Em anexo, Cópia do convênio a que se refere o artigo primeiro que passa
a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de
01.01.2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês
de dezembro de 2016.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Munidipal
Registre-se.
Publique-se.
CÂMARA MUNICIPAL |
03 [94
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONVÊNIO DE INCENTIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANIZADOS
Convênio que entre si celebram o Município de São Sebastião do Caí, pessoa jurídica de
direito público, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Darci José
Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas,
domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Cai-RS,
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº x.xxx, de xx de janeiro de 2016, doravante
denominado simplesmente MUNICÍPIO, de um lado, e, de outro lado, o Círculo de Máquinas
de São Sebastião do Caí, inscrito no CGCMF sob nº 03246853/0001-04 com sede a Rua
Cel. Paulino Teixeira, 700, em São Sebastião do Caí, neste ato representado por seu
Presidente, Senhor Nestor Dresch, residente e domiciliado em São Sebastião do Caí,
doravante denominado simplesmente CONVENENTE, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETIVO
O objetivo do presente convênio é realização do PROGRAMA DE INCENTIVO À
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANIZADOS E DISTRIBUIÇÃO DE ADUBO ORGÂNICO
NO MUNICÍPIO, visando proporcionar melhoramento nas condições sócio-econômicas dos
produtores rurais residentes no território do Município, através da execução de serviços de
lavração, gradeação, rotativa, silagem, encanteirador, espalhador de esterco e calcário,
roçadeira, plantadeira, carretão, retroescavadeira, distribuição de adubo orgânico,
escavadeira hidráulica, caminhão e outros implementos para o preparo do solo e açudagem.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PERÍODO DE EXECUÇÃO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, vigendo 01 de
janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado por iguais períodos até
31 de dezembro de 2020 mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e
objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA COMPETÊNCIA COMUM
É mútua a responsabilidade do MUNICÍPIO e do CONVENIENTE em organizar o programa
e coordenar a sua execução.
CLÁUSULA QUARTA: DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
a) Repassar mensalmente, após a definição em conjunto entre as partes do quantum a
ser utilizado no mês subsequente, a título de contribuição social, até o dia 15
(quinze) de cada mês, em conta bancária do Círculo de Máguinas de São Sebastião
do Caí, o valor referente aos serviços prestados em cada mês, totalizando ao
término deste o valor de até R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais),
necessários ao desenvolvimento do Programa correspondente até 40% do custo da
hora máquina, após aprovação prévia do Plano de Trabalho e de Aplicação a serem
pelo CONVENENTE;
b) Os serviços de açudagem e congêneres, em face das estiagens, serão realizados
pelo Circulo de Máquinas, somente após a constatação de necessidade, liberação e
autorização do Município, com subsídio de até 40% (cinquenta por cento) da hora
máquina.
c) Fiscalizar a execução do programa através da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento.
d) Condicionar a concessão do repasse a que se refere esta lei à conformidade do uso
do talão de produtor rural pelo beneficiado, visando o aumento da arrecadação do
CÂMARA MUNICIPAL
E
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Município, através da elevação de índice de repasse e transferências pelo Estado e
União.
e) Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela
tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou
bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas
constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA QUINTA: DA COMPETÊNCIA DO CONVENENTE
a) Cadastrar os prestadores de serviço e proceder a inscrição dos sócios;
b) Apresentar relatório mensal dos serviços prestados até o dia 10 (dez) do mês
subsequente, onde ficará discriminado a forma como o dinheiro repassado pelo
Município foi aplicado;
c) Exigir, sempre, o uso constante do talão de produtor rural pelos beneficiados com a
concessão do repasse a que se refere esta lei.
d) O valor não usado no mês do depósito ficará acumulado na conta bancária do
Círculo de Máquinas para uso nos meses seguintes.
CLÁUSULA SEXTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros para a execução do presente convênio serão provenientes das
dotações orçamentárias do município, de R$ 288.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil
reais).
a) Recursos próprios do CONVENENTE e outras entidades governamentais;
b) Recursos provenientes do pagamento dos serviços prestados por parte dos
beneficiados.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO serão depositados em conta específica, em
estabelecimento oficial de crédito, para comprovação do rendimento de aplicações
financeiras, por ocasião da apresentação dos serviços executados que depois de pagos
serão prestados contas.
CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes,
mediante comunicação por escrito com antecedência minima de 30 (trinta) dias. Poderá
ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer
de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexequível.
CLÁUSULA NONA: DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer
dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas
administrativamente.
E por estarem justos e acertados, assinam o presente em três (03) vias de igual teor ou
forma, na presença das testemunhas abaixo.
São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN NESTOR DRESCH
Prefeito Municipal Presidente do Círculo de Máquinas
TESTEMUNHAS:

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