| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3927 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | PM 064/2016 - CM 200/16 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS LAURO RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.927 de 21 de dezembro de 2016. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS LAURO RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS LAURO RODRIGUES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 87.345.443/0001-00 para a cobertura de despesas de várias entidades com o Campeonato Municipal de Laço de São Sebastião do Caí, e para o Entrevero Tradicionalista Cultural de Peões, visto que será o Centro de Tradições Gaúchas Lauro Rodrigues o responsável por gerenciar os recursos, conforme minuta em anexo, que passa a fazer parte da presente Lei. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será no valor total de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o Tiro de Laço, repassados em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, pagos sempre no quinto dia útil do mês subsequente, podendo ser renovado para os anos de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto e até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o Entrevero Tradicionalista Cultural de Peões, a ser liberado em parcelas a serem ajustadas entre as partes. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser apresentada à Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente. Art. 4.º Centro de Tradições Gaúchas Lauro Rodrigues deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias de publicação da presente Lei, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6.º Em anexo, cópia do convênio a que se refere o artigo primeiro que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016. N DARCI JOSÉ LAUBRMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. CÂMARA MUNICIPAL cBjoy SÃO sr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E" PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ . CONVENIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS LAURO RODRIGUES Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS LAURO RODRIGUES, com sede na Rua Oderich, 991, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº 87.345443/0001-00, neste ato representado pelo seu patrão Adail Antonio Rosseti, a seguir denominado simplesmente CTG, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Vice-Prefeito Municipal, Senhor LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, inscrito no CPF nº 206.246.10-00 e RG 1007272907, residente e domiciliado a Rua Encantado, 55, Bairro Vila Rica, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 3.XXX de XX de dezembro de 2016, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e o CTGs, para o desenvolvimento do Campeonato Municipal de Laço de São Sebastião do Caí, ao longo dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, bem como para a realização do Entrevero Tradicionalista Cultural de Peões. Parágrafo Primeiro - Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO ao CTG deverão contemplar a totalidade das entidades assemelhadas ao CTG envolvidas no referido Campeonato Municipal de Laço de São Sebastião do Caí, para despesas gerais. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO a) O MUNICÍPIO deverá repassar um total de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) será repassado em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, pagos sempre no quinto dia útil do mês subsequente. Os demais parcelamentos, datas e valores de cada parcela serão ajustadas entre as partes. b) Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CTG O CTG compromete-se a: a) prestar os serviços de acordo com objeto deste convênio; b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de crédito, em conta bancária específica; c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; d) prestar contas quadrimestralmente, até quinto dia útil do mês, da verba recebida nos meses anteriores, ficando condicionado este procedimento à liberação de nova parcela; e) amparar as entidades co-irmãs. CÂMARA MUNICIPAL | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO Ch$ÃO SEBASTIÃO DO CAj CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, retroativo a 01 de janeiro de 2017 e vigendo até 31 de dezembro de 2020, podendo ser renovado por igual período mediante termo aditivo para os anos de 2018, 2019 e 2020, ficando permitida a revisão de valores e objeto. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexequível. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, de fevereiro de 2016. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA ADAIL ANTONIO ROSSETTI Vice-Prefeito no exercício do cargo Patrão CTG Lauro Rodrigues de Prefeito Municipal TESTEMUNHAS: