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norma nº 3927/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3927 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaPM 064/2016 - CM 200/16 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS LAURO RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.927 de 21 de dezembro de 2016.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO
CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS
LAURO RODRIGUES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o CENTRO
DE TRADIÇÕES GAÚCHAS LAURO RODRIGUES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
87.345.443/0001-00 para a cobertura de despesas de várias entidades com o Campeonato
Municipal de Laço de São Sebastião do Caí, e para o Entrevero Tradicionalista Cultural de
Peões, visto que será o Centro de Tradições Gaúchas Lauro Rodrigues o responsável por
gerenciar os recursos, conforme minuta em anexo, que passa a fazer parte da presente
Lei.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será no valor total de até R$ 8.000,00
(oito mil reais) para o Tiro de Laço, repassados em 04 (quatro) parcelas mensais de R$
2.000,00 (dois mil reais) cada, pagos sempre no quinto dia útil do mês subsequente,
podendo ser renovado para os anos de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo, ficando
permitida a revisão de valores e objeto e até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o
Entrevero Tradicionalista Cultural de Peões, a ser liberado em parcelas a serem ajustadas
entre as partes.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta
específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de
aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser apresentada à
Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente.
Art. 4.º Centro de Tradições Gaúchas Lauro Rodrigues deverá apresentar, no
prazo de 90 (noventa) dias de publicação da presente Lei, um Plano de Trabalho e de
Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do
Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6.º Em anexo, cópia do convênio a que se refere o artigo primeiro que passa
a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de
dezembro de 2016. N
DARCI JOSÉ LAUBRMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
CÂMARA MUNICIPAL
cBjoy
SÃO sr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E" PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ .
CONVENIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS LAURO RODRIGUES
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado o CENTRO DE
TRADIÇÕES GAÚCHAS LAURO RODRIGUES, com sede na Rua Oderich, 991,
Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº 87.345443/0001-00, neste ato
representado pelo seu patrão Adail Antonio Rosseti, a seguir denominado
simplesmente CTG, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ,
pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Vice-Prefeito
Municipal, Senhor LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, brasileiro, casado,
Administrador de Empresas, inscrito no CPF nº 206.246.10-00 e RG 1007272907,
residente e domiciliado a Rua Encantado, 55, Bairro Vila Rica, em São Sebastião
do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente
autorizado pela Lei Municipal nº 3.XXX de XX de dezembro de 2016, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e o CTGs, para o desenvolvimento do Campeonato Municipal de Laço
de São Sebastião do Caí, ao longo dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, bem
como para a realização do Entrevero Tradicionalista Cultural de Peões.
Parágrafo Primeiro - Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO ao CTG deverão
contemplar a totalidade das entidades assemelhadas ao CTG envolvidas no
referido Campeonato Municipal de Laço de São Sebastião do Caí, para despesas
gerais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
a) O MUNICÍPIO deverá repassar um total de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) será
repassado em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada,
pagos sempre no quinto dia útil do mês subsequente. Os demais parcelamentos,
datas e valores de cada parcela serão ajustadas entre as partes.
b) Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável
pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a
liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade
das cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CTG
O CTG compromete-se a:
a) prestar os serviços de acordo com objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de
crédito, em conta bancária específica;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras,
exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em
finalidade diversa da estabelecida;
d) prestar contas quadrimestralmente, até quinto dia útil do mês, da verba recebida
nos meses anteriores, ficando condicionado este procedimento à liberação de nova
parcela;
e) amparar as entidades co-irmãs.
CÂMARA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO Ch$ÃO SEBASTIÃO DO CAj
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, retroativo
a 01 de janeiro de 2017 e vigendo até 31 de dezembro de 2020, podendo ser
renovado por igual período mediante termo aditivo para os anos de 2018, 2019 e
2020, ficando permitida a revisão de valores e objeto.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma
das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30
(trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal
que o torne inexequível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir
quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não
resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
São Sebastião do Caí, de fevereiro de 2016.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA ADAIL ANTONIO ROSSETTI
Vice-Prefeito no exercício do cargo Patrão CTG Lauro Rodrigues
de Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:

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