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norma nº 3832/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3832 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.832 de 29 de setembro de 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial
no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para
atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
| - Função programática -08.04.18.541.0120.2088 — Fundo Municipal de
desenvolvimento do Meio Ambiente - Recurso 1005;
Elemento de despesa — 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material
Permanente - R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos
créditos acima discriminados as seguintes receitas:
| — A redução da dotação orçamentária — código 841680, recurso 1005 - no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
H — O excesso de arrecadação do recurso 1005, no exercicio de 2015 - no
valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), totalizando R$ 3.000,00.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do
mês de setembro de 2015.
N
Darc ANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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