| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3832 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.832 de 29 de setembro de 2015. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias: | - Função programática -08.04.18.541.0120.2088 — Fundo Municipal de desenvolvimento do Meio Ambiente - Recurso 1005; Elemento de despesa — 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos créditos acima discriminados as seguintes receitas: | — A redução da dotação orçamentária — código 841680, recurso 1005 - no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); H — O excesso de arrecadação do recurso 1005, no exercicio de 2015 - no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), totalizando R$ 3.000,00. Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de setembro de 2015. N Darc ANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.