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norma nº 3795/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3795 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.028, DE 23 DE ABRIL DE 2009, QUE “FIXA NORMAS PARA A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, E DOS SUBSÍDIOS DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.795 de 28 de abril de 2015.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.028, DE 23 DE ABRIL DE
2009, QUE “FIXA NORMAS PARA A REVISÃO
GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS E DOS
SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, DOS PROVENTOS DOS
APOSENTADOS E DAS PENSÕES, E DOS
SUBSÍDIOS DOS EXERCENTES DE
MANDATO ELETIVO, DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.028, de
23 de abril de 2009, que fixa as normas para a revisão geral e anual dos
vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais dos Poderes
Executivo e Legislativo e os subsídios dos exercentes de mandato eletivo, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 1.º Os vencimentos e os subsídios dos servidores públicos municipais
dos Poderes Executivo e Legislativo e os subsídios dos exercentes de
mandato eletivo, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, no mês de março de cada ano, sem distinção de
índices, estendendo-se aos proventos dos aposentados e às pensões, em
atendimento ao art. 40, 8 8.º, da Constituição Federal.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de abril de 2015.
DARCI JOSE LAUER ANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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