| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.842 de 10 de novembro de 2015. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 25.454,48 (vinte e cinco mil, quinhentos e cincoenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), para atender a despesa na seguinte dotação orçamentária: | - Função programática —16.482.0291.023 — Construção de Habitações Urbanas - Recurso 1039: Elemento de despesa - 3.3.3.3.0.93.00000000 — Indenizações e Restituições Estaduais — no valor de R$ 25.454,48 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cincoenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa prevista no crédito acima discriminado a seguinte receita — superávit financeiro do exercício anterior e rendimentos do recurso 1039 — Convênio do Estado — no valor de R$ 25.454,48 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cincoenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de novembro de 2015. DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.